Procedimento Comum Cível 8000756-34.2019.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000756-34.2019.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Reu: Vanusa Jesus Dos Santos Intimação: De ordem do DR. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: "PROCESSO Nº 8000756-34.2019.805.0213 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000756-34.2019.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela COELBA- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ora embargante, alegando, em síntese, que este Juízo incidiu em omissão, por não fazer constar, na sentença homologatória, a exigência do Art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, que exige do expropriado a apresentação dos documentos como a prova de propriedade, da quitação das dívidas que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais no prazo legal, para eventual levantamento de depósito. É o essencial a relatar. Passo a DECIDIR. Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos aclaratórios, prossigo na análise do mérito. Em que pese os argumentos da Embargante, não há na sentença homologatória a omissão suscitada. Como se pode observar da sentença embargada, a mesma analisou os requisitos legais para o negócio jurídico firmado entre as partes, decidindo, pois, nos exatos limites em que fora formulado o pedido de homologação. Não bastasse isso, com arrimo na jurisprudência a seguir colacionada, constato que não há razão em se fazer exigir do Embargado a documentação prevista no referido Art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, sobretudo no tocante ao domínio, posto que se ação fora proposta contra o possuidor e com o mesmo fora realizado acordo extrajudicial, não cabe, agora, após a formalização do negócio, exigir-lhe prova do domínio. Nesse sentido: INSTITUIIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA POSSUIDOR. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 3365/41. DISPENSA. RECURSO PROVIDO. 1- Tratando-se de instituição de servidão administrativa, dispensa-se o expropriado do cumprimento das exigências do artigo 34, do Decreto-lei nº 3.365/41. Precedentes do STJ (Agravo Regimental no Resp. 126.480-SP). 2- Se o expropriante propõe ação contra o possuidor, é porque não queria desapropriar o domínio, mas, simplesmente, a posse (STJ 1ª Turma, Resp. 29.066-5). Assim, sendo, absolutamente sem razão exigir-se, para liberação do depósito com intuito indenizatório, prova da propriedade. (TJ-PR - AC: 1684571 PR Apelação Cível - 0168457-1, Relator: Miguel Pessoa, Data de Julgamento: 17/12/2001, Setima Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 08/02/2002 DJ: 6059) Com efeito, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeira do Pombal - Bahia, 21 de Novembro de 2019 PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito"

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANUSA JESUS DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANUSA JESUS DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Alvará

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(49)

legal