Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Lopes E Rodrigues Ltda Advogado: Vital Matheus De Oliveira Salvador (OAB:BA73619) Advogado: Lorena Souza Rocha (OAB:BA69485) Representante: Carlos Henrique Rodrigues De Souza Azevedo Advogado: Vital Matheus De Oliveira Salvador (OAB:BA73619)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001057-09.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
AUTOR: LOPES E RODRIGUES LTDA e outros Advogado(s): LORENA SOUZA ROCHA (OAB:BA69485), VITAL MATHEUS DE OLIVEIRA SALVADOR (OAB:BA73619)
REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM DECISÃO 8001057-09.2024.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos etc. A causa versa sobre ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos demandada por pessoa jurídica de direito privado, atuante no ramo de compensação de energia elétrica, fato que, por si só, faz-se presumir a capacidade econômica do demandante. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo” (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência” (STJ, AgRg no AREsp 590.984/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), j. 18.02.2016, DJe 25.02.2016). Súmula 481 do STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Segundo o entendimento doutrinário, para a formação de seu convencimento a respeito da concessão ou não do benefício da justiça gratuita, o magistrado deve, portanto, atentar-se ao fato de que, se por um lado, a concessão desse benefício promove o acesso à justiça àqueles que não dispõe de condições financeiras para tanto, por outro lado, a concessão indiscriminada desse benefício pode resultar em um estímulo à litigância infundada. Trata-se, portanto, de uma decisão que não pode se fundar apenas em uma alegação genérica do autor. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, incumbe ao autor demonstrar que as despesas decorrentes do processo comprometem a subsistência de suas atividades. (Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022). No caso em apreço, para fins de assegurar o direito à gratuidade judiciária, o demandante deveria ter acostado aos autos documentos que comprovassem a sua condição de miserabilidade jurídica, e assim não o fez.
Diante do exposto, patente que se encontra a capacidade econômica para custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio, com fulcro no art. 99, § 2º, do NCPC, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor. Assim sendo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas e emendar a inicial para indicar a correta pessoa a figurar no polo passivo da ação, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intimações e expedições necessárias. Senhor do Bonfim, 05 de julho de 2024. Teomar Almeida de Oliveira Juiz de Direito