Procedimento Comum Cível 8004921-60.2024.8.05.0113 - TJBA

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:43

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 06:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 06:29

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 21:42

Juntada de Petição de contra-razões

05/12/2025, 20:31

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:39

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE COIMBRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:39

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE COIMBRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:03

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

13/11/2025, 12:10

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

13/11/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 15:12

Juntada de Petição de apelação

10/11/2025, 14:46

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 04:29

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 02:38

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:59

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:49

Publicado Sentença em 24/10/2025.

24/10/2025, 20:06

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

24/10/2025, 20:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE COIMBRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 21:25

Publicado Despacho em 08/10/2025.

18/10/2025, 11:37

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

18/10/2025, 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2025, 16:08

Conclusos para decisão

09/10/2025, 07:21

Juntada de certidão

09/10/2025, 07:21

Juntada de Petição de contestação

08/10/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 15:31

Conclusos para decisão

03/10/2025, 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2025, 11:52

Publicado Sentença em 30/09/2025.

30/09/2025, 20:13

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

30/09/2025, 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 08:22

Julgado procedente o pedido

25/09/2025, 10:22

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/09/2025 23:59.

07/09/2025, 19:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE COIMBRA em 04/09/2025 23:59.

07/09/2025, 19:01

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 08:32

Juntada de certidão

05/09/2025, 08:31

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE COIMBRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 13:41

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 13:41

Juntada de alvará

31/08/2025, 19:35

Juntada de certidão

26/08/2025, 16:50

Publicado Despacho em 14/08/2025.

17/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

17/08/2025, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 10:38

Publicado Despacho em 08/08/2025.

09/08/2025, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

09/08/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2025, 11:46

Conclusos para decisão

08/08/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 17:37

Conclusos para despacho

01/08/2025, 15:38

Juntada de certidão

01/08/2025, 15:38

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 16/06/2025 23:59.

19/06/2025, 04:43

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE COIMBRA em 16/06/2025 23:59.

19/06/2025, 04:43

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 08:48

Publicado Intimação em 29/05/2025.

02/06/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

02/06/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501513248

27/05/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501513248

27/05/2025, 17:15

Expedição de intimação.

27/05/2025, 17:15

Expedição de despacho.

27/05/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 17:00

Publicado Intimação em 26/05/2025.

24/05/2025, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

24/05/2025, 22:40

Conclusos para despacho

20/05/2025, 13:57

Juntada de certidão

20/05/2025, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501493844

20/05/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 12:56

Perícia agendada

20/05/2025, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501493844

20/05/2025, 12:56

Juntada de certidão

20/05/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 18:47

Ato ordinatório praticado

13/04/2025, 17:24

Perícia agendada

13/04/2025, 17:15

Juntada de intimação

02/04/2025, 15:52

Juntada de acesso aos autos

02/04/2025, 15:51

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:52

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE COIMBRA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 14:09

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

03/02/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

03/02/2025, 01:40

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Das Gracas De Andrade Coimbra Advogado: Luciana Silva Assis (OAB:BA22363) Advogado: Jose Cosme Almeida Assis (OAB:BA55822) Requerido: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004921-60.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE COIMBRA Advogado(s): JOSE COSME ALMEIDA ASSIS registrado(a) civilmente como JOSE COSME ALMEIDA ASSIS (OAB:BA55822), LUCIANA SILVA ASSIS registrado(a) civilmente como LUCIANA SILVA ASSIS (OAB:BA22363) REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004921-60.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos em saneador. Vieram-me os autos, em conclusão, após formação do contraditório. Procedo, então, na forma do artigo 357 do CPC. 1.Das Preliminares 1.1. Da Impugnação à Procuração O banco alega que a procuração acostada à inicial está desatualizada, tendo sido firmada em março de 2022. Assim, resta necessária concessão de quinze (15) dias para que a Autora junte à inicial procuração atualizada, sob pena de ser o processo extinto sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Com efeito, não há nenhum respaldo legal para tal entendimento. A procuração é válida e eficaz, até ser revogada. O só fato de o instrumento procuratório ter sido passado há certo tempo, sem qualquer ilegalidade ou vício de consentimento, não tem o condão de revogar os poderes conferidos ao procurador regularmente constituído. Portanto, indefiro a preliminar. 1.2. Da Alegada Perda de Interesse Processual Alega ainda que inexiste interesse de agir pois o banco, demonstrando boa-fé, realizou a baixa do contrato e o estorno de todas as parcelas descontadas, estando o contrato quitado e baixado por portabilidade desde 06/12/2023. Que o atendimento administrativo do pleito mediante a baixa do contrato carateriza a perda superveniente do objeto da ação e, consequentemente, do próprio interesse de agir. Ouvida a parte Autora afirma que além de ter tido que estornar o valor do empréstimo desconhecido creditado em sua conta sofreu descontos indevidos em verba alimentar por culpa exclusiva do banco, sendo necessária a tutela judicial. Cancelado o contrato objeto do litígio antes da propositura da demanda, resulta caracterizada a perda do interesse de agir em relação à pretensão declaratória, porém, o mesmo não ocorre com relação aos possíveis danos extrapatrimoniais sofridos pela Autora, um dos pedidos autorais. O mero cancelamento do contrato de empréstimo, não é capaz de acarretar a perda do objeto do feito, uma vez que há controvérsia nos autos a respeito da existência ou não de contratação do empréstimo consignado, bem como outros pleitos dele decorrente. Diante disso, afasto a preliminar arguida. 1.3. Da Ausência de Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação Aduz o contestante que a parte Autora deixou de acostar aos autos documentos necessários à comprovação de hipossuficiência, assim como a comprovação dos fatos alegados. Assim teria malferido os princípios do contraditório e da ampla defesa, a ocasionar a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Consta que a Autora fora intimada pelo Juízo a comprovar a alegada hipossuficiência, tendo apresentado documentos com o petitório de Id. 450568490, entre eles demonstrativo de pagamentos recebidos pela aposentadoria. O deferimento da assistência judiciária gratuita encontra-se devidamente justificado, que considerou a narrativa e documentos acostados pela parte autora, não havendo nenhum reparo a ser feito. Ademais, embora possível impugnar a qualquer tempo o benefício concedido, para tanto, necessária a comprovação da situação econômica dos beneficiários alegada, o que não correu na espécie, sendo assim insuficiente o argumento genérico de que os autores não comprovaram de forma adequada a hipossuficiência informada. Quanto a ausência de documentos de comprovação dos fatos alegados, a Autora juntou a inicial documentos que comprovam a cobrança realizada pelo réu referente a um suposto contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, contrato este que o banco afirma ter sido regularmente contrato. Percebe-se pois que os documentos apresentados são coerentes com a narrativa apresentada e firam suficientes ao exercício da defesa do réu, tanto que apresentou os documentos necessários à sua defesa. Preliminar rejeitada. 2. Definição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC) Considerando que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ), bem como, por constatar que a parte autora é vulnerável, econômica e tecnicamente, na relação aqui posta, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº. 8.078/90. Reforçando tal entendimento, o STJ definiu, recentemente, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061), que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a veracidade do registro. Assim, a perícia grafotécnica somente trará proveito à parte ré, pois sua não realização ensejará na procedência da ação. 3. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Verifica-se que as questões de fato e o ponto controvertido principal gira em torno da “contratação ou não do empréstimo mencionado na peça dianteira, onde a autora afirma ser fraudulento e o acionado afiança que o contrato não possui nenhuma irregularidade”, objeto da demanda, sobre o que reside o mérito da causa. Assim, considerando que o cerne da questão encontra-se na contratação ou não de empréstimo, que gerou o crédito em conta e desconto no benefício previdenciário da autora, DETERMINO a realização de prova pericial, nomeando como perito do juízo a Belª Vanessa Santana de Oliveira, Perita Grafotécnica, e-mail: [email protected] tel. contato: (73) 98815-9308, arbitrando, de logo, os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando outras perícias já realizados neste juízo, de igual objeto. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a realização dos trabalhos periciais. Os honorários periciais serão suportados pela parte acionada, já que a parte Autora está sob o manto da gratuidade da justiça e a perícia grafotécnica somente lhe trará proveito, pois sua não realização ensejará na procedência da ação (Tema 1.061 – STJ). Intime-se a perita por meio eletrônico e/ou telefônico para que, no prazo de (15) quinze dias, informe se aceita o múnus e o valor dos honorários arbitrados, dando-se, ainda, ciência as partes, que poderão arguir eventual impedimento ou suspeição da perita, no mesmo prazo acima. Aceito o múnus pela louvada, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos, ficando o banco acionado ciente que deverá, no mesmo prazo, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova técnica. Outrossim, tratando-se de perícia grafotécnica, sua realização com a cópia digitalizada do contrato mostra-se inviável, vez que mostra-se insuficiente para revelar possíveis adulterações, sendo imprescindível que o exame grafotécnico seja realizado nos documentos originais. Diante disso, intime-se a parte acionada para que, no prazo de quinze (15) dias, apresente em cartório o contrato original do empréstimo, para fins de possibilitar a realização da perícia almejada. Após, providencie o Cartório, em comum acordo com a perita designada e independentemente de novo despacho, o agendamento da perícia, com intimação dos litigantes. Agendada data para coleta da assinatura, intime-se a parte autora por mandado para comparecer no dia, hora e local designado pela Louvada. Depositado o laudo em Cartório, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de quinze (15) dias. Após, voltem-me os autos em conclusão. Int. e Dil. Itabuna, 24 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/10/2024, 16:22

Conclusos para decisão

19/08/2024, 14:44

Juntada de Petição de réplica

19/08/2024, 14:32

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2024.

06/08/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

06/08/2024, 03:26

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 13:50

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE COIMBRA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:54

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 06:40

Publicado Despacho em 10/07/2024.

21/07/2024, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

21/07/2024, 06:47

Juntada de certidão

12/07/2024, 16:27

Juntada de acesso aos autos

08/07/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 16:51

Conclusos para despacho

25/06/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 16:27

Conclusos para despacho

01/06/2024, 00:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/06/2024, 00:14

Distribuído por sorteio

01/06/2024, 00:14

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 09/12/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE COIMBRA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE COIMBRA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 30/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(28)