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Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 100,00
Órgão julgador
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano