Execução Fiscal 0000106-32.2010.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0000106-32.2010.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Mario Maia Filho em 15/04/2025 23:59.

04/04/2026, 23:41

Decorrido prazo de Mario Maia Filho em 15/04/2025 23:59.

04/04/2026, 23:14

Publicado Decisão em 30/10/2024.

04/04/2026, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 22:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 23/04/2025 23:59.

06/05/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreirasba Executado: Mario Maia Filho Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000106-32.2010.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: Municipio de Barreirasba e outros Advogado(s): EXECUTADO: Mario Maia Filho Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: Mario Maia Filho com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0000106-32.2010.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por Municipio de Barreirasba e outros em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 10 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

25/10/2024, 10:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2024, 17:42

Conclusos para decisão

22/07/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 15:56

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

05/05/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

29/04/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

01/01/2021, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

06/11/2018, 00:00

Documentos

Decisão

•25/10/2024, 10:17

Decisão

•14/10/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreirasba Executado: Mario Maia Filho Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000106-32.2010.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: Municipio de Barreirasba e outros Advogado(s): EXECUTADO: Mario Maia Filho Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: Mario Maia Filho com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0000106-32.2010.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por Municipio de Barreirasba e outros em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 10 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de Mario Maia Filho em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Mario Maia Filho em 15/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 23/04/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de Certidão

Bloqueio/penhora on line

Concluso para Decisão Interlocutória

Expedição de Termo de Audiência

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