Execução Fiscal 0304207-97.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0304207-97.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:38

Baixa Definitiva

19/02/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

08/02/2025, 22:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 12:22

Decorrido prazo de VIVALDO LEMOS DE CARVALHO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 10:58

Publicado Sentença em 30/10/2024.

23/11/2024, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

23/11/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Adriana Lopes Vianna (OAB:BA610-B) Executado: Vivaldo Lemos De Carvalho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0304207-97.2013.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: VIVALDO LEMOS DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0304207-97.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: "Art. 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por cancelamento da dívida. Sem custas, na conformidade do disposto nos arts. 26 e 39 da LEF. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. SALVADOR, 16 de outubro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

31/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

25/10/2024, 11:21

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/10/2024, 15:45

Expedição de ato ordinatório.

16/10/2024, 15:45

Conclusos para decisão

11/10/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 09:41

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 11:21

Sentença

•16/10/2024, 15:45

—

Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVALDO LEMOS DE CARVALHO em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(30)