Execução Fiscal 0778366-43.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0778366-43.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CELSO DE AZEVEDO TOURINHO em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:36

Decorrido prazo de CELSO DE AZEVEDO TOURINHO em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 07:16

Publicado Despacho em 30/10/2024.

05/04/2026, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 06:44

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 09:44

Conclusos para decisão

30/10/2025, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Celso De Azevedo Tourinho Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0778366-43.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CELSO DE AZEVEDO TOURINHO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0778366-43.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O comparecimento em sede administrativa do contribuinte para firmar parcelamento não pode ser comparado ao comparecimento espontâneo nos autos que supre a citação, primeiro porque desprovido de qualquer amparo legal, e segundo porque não garante que, de fato, o devedor teve ciência acerca da execução. O comparecimento espontâneo que supre a falta de citação, previsto no art. 239, § 1º, do CPC, é aquele em que a parte voluntariamente se apresenta nos autos do processo judicial, assistido pelo advogado, para exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, a citação, como ato formal e indispensável para validade do processo, não pode ser suprida pelo mero parcelamento do débito fiscal pelo contribuinte realizado de forma administrativa. Dessa forma, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente, uma vez que não foi realizada a citação válida do(a) executado(a). Intime-se o exequente para prosseguir no feito, requerendo o que entender de direito. Salvador, 5 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

31/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/10/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 19:03

Conclusos para decisão

03/09/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 17:43

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 09:44

Despacho

•25/10/2024, 10:31

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de CELSO DE AZEVEDO TOURINHO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE AZEVEDO TOURINHO em 13/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Todas as movimentações(26)