Divórcio Litigioso 8000261-77.2022.8.05.0150 - TJBA

Divórcio Litigioso 8000261-77.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Selma De Souza Medeiros Magossi Advogado: Fabiana Lima De Almeida Mercês (OAB:BA38263) Advogado: Eliane De Lima Santana Bulcao (OAB:BA38397) Requerido: Fabio Magossi Advogado: Angela Maria Hoehne (OAB:SP170901) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000261-77.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: SELMA DE SOUZA MEDEIROS MAGOSSI Advogado(s): ELIANE DE LIMA SANTANA BULCAO registrado(a) civilmente como ELIANE DE LIMA SANTANA BULCAO (OAB:BA38397), FABIANA LIMA DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como FABIANA LIMA DE ALMEIDA MERCÊS (OAB:BA38263) REQUERIDO: FABIO MAGOSSI Advogado(s): ANGELA MARIA HOEHNE (OAB:SP170901) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000261-77.2022.8.05.0150 Divórcio Litigioso Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, ajuizada por SELMA DE SOUZA MEDEIROS MAGOSSI em face de FABIO MAGOSSI, todos qualificados nos autos. Narra-se, na inicial, que a Requerente contraiu matrimônio com o Requerido aos 18/03/2003, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens. Advieram, desta, união duas filhas, Eduarda e Sophia, nascidas aos 04/08/2004 e 17/01/2020, respectivamente. Aduz que adquiriram bens, que deverão ser partilhados. Pugnou pelo decreto do divórcio, partilha dos bens, concessão de guarda compartilhada e regulamentação de visitas às filhas do casal, e pela fixação de alimentos para a ex-cônjuge e para as filhas e arbitramento de aluguel dos imóveis, que o Requerido utiliza. Juntou documentos. Determinada emenda à inicial para inclusão das filhas no polo ativo da ação. (Id 177232161). Em emenda, acostada em Id 182057756, a parte autora requereu a inclusão de EDUARDA MEDEIROS MAGOSSI e SOPHIA MEDEIROS MAGOSSI, no polo ativo da ação. Recebida a emenda, foram arbitrados alimentos provisórios, em favor das filhas do casal, no valor equivalente a 20% do salário-mínimo. Indeferido o pedido de alimentos em favor da ex-cônjuge e o arbitramento de aluguel. (Id 188329768). Interposto Agravo de Instrumento. Em sede de Agravo, foi majorada a verba alimentar, anteriormente fixada, em favor das alimentandas menores, passando ao valor mensal de 02 (dois) salários-mínimos vigentes, e determinado que o Réu se abstivesse de vender os bens comuns do casal, antes que fosse efetivada a partilha, salvo mediante autorização judicial. (Id 226872149). Contestação em Id 283907584. Réplica em Id 419625207. É o relatório. DECIDO. - DO DIVÓRCIO – No que tange ao divórcio, sabe-se que, atualmente, passou a ser caracterizado como um direito potestativo incondicionado, fundamentado em norma constitucional. Para a sua decretação não se exige formação de contraditório, prova ou condição. Basta tão somente a manifestação de uma das partes. A Constituição Federal prevê no artigo 226, §6º, a possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio. Não obstante, o Código de Processo Civil, no artigo 356, introduziu no ordenamento jurídico a figura da decisão interlocutória de julgamento antecipado parcial de mérito. Vejamos: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.” Nesse caso, a requerente deverá demonstrar que as afirmações de fato estejam comprovadas, deixando evidente o direito pleiteado. No caso dos presentes autos, a certidão de casamento acostada em Id 176905349 é suficiente para caracterizar fato constitutivo do direito, sem necessidade de produção de outras provas. Diante do exposto, nos termos dos artigos 356 e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e DECRETO O DIVÓRCIO das partes com base no Art. 226, §6º, da Constituição Federal. Em relação à alteração de nome, considerando que o nome se trata de direito personalíssimo, a divorcianda deverá, no momento da averbação desta, optar pelo retorno do seu nome de solteira, ou manutenção do nome de casada, se for o caso. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se. Atribuo à presente sentença força de mandado/ofício, a ser encaminhada ao cartório de registro civil competente para averbação do Divórcio concedido, dispensado qualquer outro documento. - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem que outras provas pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência, observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados. Para o caso de prova testemunhal, o pedido deverá vir acompanhado de rol, sob pena de preclusão, e, ainda, se houver a possibilidade de acordo, cabe às partes adiantar suas propostas, sem prejuízo da análise das questões pendentes, e do julgamento do mérito no estado em que se encontra a lide, se infrutífero. Em caso negativo, após certificação pela SERVENTIA, concedo o prazo comum de 30 dias para as alegações finais, inclusive o Ministério Público. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). Cumpra-se. Diligências necessárias. Lauro de Freitas - BA, (data da assinatura digital) Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 27/04/2026 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 18/03/2026.

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Publicado Intimação em 18/03/2026.

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Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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