Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 8000497-46.2021.8.05.0091 - TJBA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 8000497-46.2021.8.05.0091 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Klebson Dos Santos Rocha Advogado: Denise Santos Silva (OAB:BA60424) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Número dos autos: 8000497-46.2021.8.05.0091 Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: KLEBSON DOS SANTOS ROCHA DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 8000497-46.2021.8.05.0091 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Ibicaraí Indefiro o pedido formulado pela advogada no ID 185902305, posto que a renúncia deve obedecer o quanto previsto no art. 112 do CPC, aplicável à espécie. Assim, e ao menos por ora, a advogada Dra. Denise Santos Silva continua regularmente constituída nestes autos. 2. A materialidade do delito está comprovada no procedimento e há indícios de sua autoria, estando presentes, portanto, os requisitos necessários ao desencadeamento da respectiva ação penal. De outro lado, as hipóteses de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) e/ou absolvição sumária (art. 397 do CPP) não se fazem presentes, de modo que as questões suscitadas pela defesa(s) técnica(s) serão apreciadas no momento oportuno, isto é, na sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 56, caput, da Lei n. 11.343/2006, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face do acusado. Cite-se o acusado para comparecimento à audiência de instrução de julgamento ora designada. DESIGNO PARA O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2024, ÀS 09 HORAS E 30 MINUTOS a audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual será(ão) inquirida(s) a(s) testemunha(s) arrolada(s) e interrogado(s) o(s) denunciado(s). A audiência será realizada PRESENCIALMENTE, nas dependências do Fórum Alves de Macedo, localizado na Rua Castro Alves, s/n, Centro, Ibicaraí-BA. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial por parte do Membro do Ministério Público e do advogado do réu, fica desde facultada a participação por videoconferência, devendo acessar o link https://call.lifesizecloud.com/908820 - Plataforma Lifesize. Neste caso, a participação por videoconferência deve ser informada nos autos até 01 (um) dia antes da data da audiência. A(s) testemunha(s) deverão comparecer fisicamente ao local do ato. Caso alguma da(s) vítima e/ou testemunha(s) resida ou esteja lotada em comarca diversa desta sede, depreque-se a intimação para comparecimento virtual na audiência designada, mediante acesso ao link https://call.lifesizecloud.com/908820 - Plataforma Lifesize, solicitando-se ao Sr. Oficial de Justiça que anote os dados de contato, notadamente, número de telefone e e-mail da pessoa que será ouvida em juízo, para contato, se necessário. Caso a pessoa não tenha meios próprios para realizar o acesso virtual, solicito a juízo deprecado a disponibilização de sala passiva para a realização da oitiva. Inclua-se em pauta, no Sistema PJE. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas e o réu. Os agentes de segurança arrolados como testemunhas devem ser requisitados ao comandante respectivo, consignando-se a necessidade de apresentação independentemente de férias ou afastamentos, posto que deporá por dever cívico. Caso o agente de segurança esteja lotado em local diverso da sede desta comarca (e apenas nesta hipótese) fica desde logo facultado o comparecimento virtual na audiência designada, mediante acesso ao link https://call.lifesizecloud.com/908820 - Plataforma Lifesize. Caso a testemunha seja agente de segurança e tenha sido transferida, fica desde logo determinada a requisição à unidade competente, atentando-se a Secretaria para as respostas enviadas. Atribuo a esta decisão força de ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibicaraí, datado e assinado eletronicamente. Bruna Montoro de Souza Juíza Substituta

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de JUAREZ LIMA DE ALENCAR MICHELLI DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ LIMA DE ALENCAR MICHELLI DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e julgamento - presencial realizada conduzida por 26/11/2024 09:30 em/para VARA CRIMINAL DE IBICARAÍ, #Não preenchido#.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de KLEBSON DOS SANTOS ROCHA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 26/11/2024 09:30 em/para VARA CRIMINAL DE IBICARAÍ, #Não preenchido#.

Todas as movimentações(68)