Procedimento Comum Cível 8000673-04.2018.8.05.0035 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000673-04.2018.8.05.0035 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000673-04.2018.8.05.0035.. Autor: Maria Do Carmo Dos Anjos Carvalho Advogado: Watson Pacheco Da Silva (OAB:DF30517) Advogado: Lara Liny Leite Sousa (OAB:DF73303) Reu: Valdir Saraiva De Carvalho Advogado: Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB:BA14470) Reu: Valdir Saraiva De Carvalho & Cia Ltda Advogado: Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB:BA14470) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 8000673-04.2018.8.05.0035. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8000673-04.2018.8.05.0035 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caculé Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade formulada por MARIA DO CARMO DOS ANJOS CARVALHO em face de VALDIR SARAIVA DE CARVALHO e VALDIR SARAIVA DE CARVALHO & CIA LTDA. Realizada audiência de conciliação, a mesma não logrou êxito. Citada, a parte requerida apresentou contestação, com preliminares, mas, no mérito, pugnou pela procedência do pedido. Após intimada, a parte autora não replicou. Foi proferida decisão (id 456054882) autorizando a autora a levantar depósito realizado pelo requerido relativo à divisão de lucros da sociedade. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminarmente, o requerido alegou ausência de interesse processual e inépcia da inicial ao argumento de que “ao longo da peça autoral apenas se questiona a dissolução ocorrida na V.S DISTRIBUIDORA LTDA.”, empresa distinta da empresa da qual ora se requer a dissolução, e porque da narração dos fatos não decorreria logicamente a conclusão, havendo incompatibilidade entre causa de pedir e pedidos. Em que pese ter razão o requerido ao afirmar que a petição inicial discorre sobre assunto absolutamente estranho à pretensão nesta requerida, repetindo fatos atinentes aos processos apensos 8000554-43.2018.8.05.0035, 8000672-19.2018.8.05.0035, e 8000740-66.2018.8.05.0035 (que não guardam relação com a presente ação, visto que referentes a outra sociedade empresária), é mister reconhecer que, apesar da falta de técnica jurídica, o interesse processual está presente e a petição inicial encontra-se apta, pois contém pedido de dissolução parcial da sociedade VALDIR SARAIVA DE CARVALHO & CIA LTDA, tendo por objeto a resolução da sociedade empresária em relação à sócia que exerceu o direito de retirada, bem como a apuração dos seus haveres, estando a exordial instruída com o contrato social consolidado, nos termos do art. 599, § 1º, do CPC. Assim, rejeito as preliminares arguidas. No mérito, verifica-se que o requerido reconheceu a procedência da ação, pugnando em sua contestação que “seja julgado procedente o pedido da Autora a fim de que seja decretada a dissolução parcial da Sociedade, devendo ser adotado para tanto, o critério patrimonial de retirada cristalizado na clausula nona da 10ª alteração contratual e, ato contínuo, seja iniciada a fase de liquidação judicial da Sociedade”. Assim, vê-se que não há qualquer controvérsia, considerando que, nos termos do art. 604, II, do CPC, o juiz definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social, sendo este a Alteração Contratual nº 10 e Consolidação da Sociedade Valdir Saraiva de Carvalho e Cia LTDA, apontado por ambas as partes e anexo à exordial, no id 16005131. Portanto, o critério de apuração de haveres será aquele estabelecido na cláusula nona do sobrecitado contrato social da empresa (id 16005131), nesta esteira, os haveres deverão ser apurados em balanço especial com base em dados de até 60 (sessenta) dias antes da data da ocorrência determinante da retirada do sócio, com balanço de todo ativo mobiliário e imobiliário, sendo pago em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente pelo IGPM da FGV ou outro índice que venha substituí-lo em caso de sua extinção, vencendo a primeira parcela após 30 (trinta) dias da data da homologação do valor dos haveres. Nos termos do art. 605, II, do CPC, a data da resolução da sociedade em relação à requerente será o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pelos requeridos, da notificação da sócia retirante (ids 16004753/ 16004784), logo, resta fixada a resolução da sociedade na data de 21/11/2018. Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação para DISSOLVER PARCIALMENTE a sociedade empresária VALDIR SARAIVA DE CARVALHO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.985.349/0001-80, resolvendo-a em relação à sócia Maria do Carmo dos Anjos Carvalho, DETERMINANDO, que sejam seus haveres apurados, conforme o critério estabelecido na cláusula nona do contrato social da empresa, constante da alteração contratual consolidada nº 10, fixando-se a data da retirada do sócio em 21/11/2018 e a participação da sócia retirante em 24,94% (vinte e quatro vírgula noventa e quatro por cento) das quotas da sociedade, conforme contrato social, devendo ser usado este percentual para cálculo dos seus haveres no balanço especial do patrimônio líquido da empresa, incluindo-se lucros acumulados e resultado do exercício até a data fixada, com a liquidação do valor das suas quotas integralizadas; devendo a parte ré pagar à autora o valor de seus haveres após apuração do perito, descontando-se o que já foi pago na presente ação, servindo a decisão final de liquidação como título executivo, facultado à credora promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, nos termos do art. 545, § 2º, do CPC. Sobre o montante apurado, incidirão atualização monetária, de acordo com o critério estabelecido no contrato social, e, ainda, juros, desde a data da citação (11/01/2023), de acordo com a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme redação dada pela nova Lei 14.905/24. Assim, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Condeno a parte ré a devolver à requerente as custas que antecipou e ao recolhimento das custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a pagar honorários advocatícios, em razão da sucumbência, fixados inicialmente em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, os quais reduzo pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, resultando em honorários devidos no importe de 5% (cinco por cento) do valor do proveito econômico obtido. Reservo-me a nomear o perito contábil no âmbito da liquidação do julgado, que deverá ser realizada por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e oportunamente, arquive-se. CACULé, BA, 24 de outubro de 2024. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000673-04.2018.8.05.0035.. Autor: Maria Do Carmo Dos Anjos Carvalho Advogado: Watson Pacheco Da Silva (OAB:DF30517) Advogado: Lara Liny Leite Sousa (OAB:DF73303) Reu: Valdir Saraiva De Carvalho Advogado: Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB:BA14470) Reu: Valdir Saraiva De Carvalho & Cia Ltda Advogado: Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB:BA14470) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8000673-04.2018.8.05.0035. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8000673-04.2018.8.05.0035 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caculé Trata-se de ação proposta por MARIA DO CARMO DOS ANJOS CARVALHO, contra VALDIR SARAIVA DE CARVALHO e outros. Na petição de id n. 444621457, a parte ré informou o depósito da divisão de lucros da sociedade referente aos anos de 2022 e 2023, tendo a parte autora requerido o levantamento desses valores, id n. 450691497. É o relatório. DECIDO. Considerando que se cuida de valores incontroversos e se referem à parte que cabe à Autora relativamente à divisão de lucros da sociedade, referente aos anos de 2022 e 2023, defiro o requerimento de id n. 450691497 para determinar a expedição de alvará judicial para levantamento dos aludidos valores. Com fim de facilitar a retirada dos valores, o alvará poderá ser expedido em nome do advogado da parte autora, mediante requerimento junto à Secretaria, desde que conste na procuração poderes especiais de receber e dar quitação, devendo o causídico prestar contas nos autos, no prazo de 10 dias após o levantamento. Determino à Secretaria que altere o valor da causa para R$ 3.420.324,00, como requerido pela autora na petição de ID 369226722 e pelos réus no item 01.03 da Contestação. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, em 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CACULé, BA, 1 de agosto de 2024. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS ANJOS CARVALHO em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

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