Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002881-34.2024.8.05.0072 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002881-34.2024.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Impetrante: R. Da Conceicao Santana - Me Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Advogado: Larissa Costa Quadros (OAB:BA66278) Impetrado: Inspetor Da Inspetoria Do Recôncavo Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8002881-34.2024.8.05.0072 IMPETRANTE: R. DA CONCEICAO SANTANA - ME IMPETRADO: INSPETOR DA INSPETORIA DO RECÔNCAVO, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8002881-34.2024.8.05.0072 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de mandado de segurança impetrado por MOTO PEÇAS UNIÃO LTDA contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído ao INSPETOR FAZENDÁRIO DO RECÔNCAVO. Afirma a impetrante, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo do comércio varejista de motocicletas e motonetas novas. Alega que foi surpreendida com a inaptidão da sua inscrição estadual, em 02/05/2024, por ato da autoridade coatora, sem qualquer notificação prévia ou exercício do contraditório por meio de processo administrativo. Postula a concessão da segurança para que seja anulado o ato coator que tornou inapta a sua inscrição estadual. Liminar deferida. Prestadas informações pela autoridade coatora (Num. 453766644). O Estado da Bahia ingressou no feito e apresentou defesa. Alega que a inaptidão do impetrante se deu em razão da identificação de irregularidades fiscais e indícios de fraude. Diz que o ato de inaptidão teve amparo legal e foi precedido do devido processo legal. O Ministério Público entendeu que o caso não se enquadra nas hipóteses que demandam sua intervenção. É o relatório. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, CF/88, e regulamentado pela Lei 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, imputado à autoridade pública ou agente de pessoa jurídica em exercício de funções do Poder Público. Da análise dos autos, verifica-se que foi tornada inapta a Inscrição Estadual da parte autora (Num. 450547718). A inaptidão foi motivada no art. 27, XXI, do Decreto nº 13.780/2012, conforme indicado em documento de Num. 450547721, que diz: "Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da repartição fazendária: XXI - quando identificado operações fictícias de vendas de mercadorias ou outras operações com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais". Em sua peça de defesa, o Estado da Bahia diz que o ato administrativo que resultou na inaptidão foi procedido do devido processo legal. Não acostou ao presente feito, contudo, os autos do aludido processo administrativo e não comprovou que oportunizou ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Segundo as informações do Inspetor Fazendário (Num. 453766644), constatadas as supostas irregularidades, foi efetuada a inaptidão da Inscrição Estadual da impetrante. Não há nenhuma menção nem mesmo a notificação prévia do impetrante, muito menos à instauração de processo administrativo. Sendo assim, é de se concluir que a Administração Pública tornou inapta a inscrição estadual da impetrante sem que tenha procedido à devida apuração por meio do procedimento administrativo adequado. Tratando-se a referida inaptidão de evidente hipótese de sanção ao contribuinte, tendo em vista que a impetrante fica impossibilitada de realizar as suas atividades empresariais, a exemplo a emissão de notas fiscais na compra e venda de mercadorias, não se mostra cabível a imposição da penalidade sem que tenha sido observado os parâmetros do devido processo legal por meio da instauração de procedimento administrativo. Esta postura viola garantias constitucionais, que, inclusive, possuem aplicação imediata, como por exemplo o livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5°, inciso XIII, CF/88). Além disso, há violação ao livre exercício da atividade econômica e à livre iniciativa, previstas no artigo 170, PU, CF/88, corolários dos princípios gerais das atividades econômicas, na medida em que o Estado não pode impedir o exercício da atividade empresarial, mas sim, criar mecanismos orientadores a serem trilhados pelos contribuintes, de sorte que sejam corrigidas as falhas antes da adoção de medidas restritivas aos direitos dos administrados. Deve-se esclarecer, ainda, que a Administração Pública dispõe de mecanismos específicos para a cobrança dos seus débitos, a exemplo da execução fiscal, além de prerrogativas legais para a apuração e sancionamento de eventuais ilícitos fiscais praticados pelo contribuinte. Não pode, portanto, utilizar-se de medidas indiretas de coação para impedir atividade econômica futura com base em infração fiscal pretérita, em especial quando ao contribuinte não foi ofertada a chance de se defender e contraditar as conclusões estatais. Esta situação, já foi, inclusive objeto de análise de inconstitucionalidade pelo STF, vejamos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais as medidas fiscais que se revestem de restrições abusivas, limitadoras do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 917191 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 15-08-2016 PUBLIC 16-08-2016). A propósito da inaptidão da Inscrição Estadual sem respeito ao devido processo legal, confira-se: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, nº 8050266-70.2019.8.05.0001, figurando como remetente, o JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR, como interessados, ESTADO DA BAHIA e CAJIPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI - ME. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, integrar a sentença, em sede de remessa necessária,, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - REEX: 80502667020198050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021) ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CADASTRAMENTO DA EMPRESA NO ICMS. INAPTIDÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INVALIDAÇÃO DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. 1. Em primeiro lugar, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda Pública do Estado da Bahia, posto que, como expressamente indicado no § 1º do art. 27 do Decreto estadual n. 13780/2012, a disponibilização dos dados referentes ao ato administrativo discutido no feito é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda. 2. Noutra senda, também não prospera a tese de inadequação da via eleita em virtude da necessidade de dilação probatória, já que a prova documental pré-constituída é suficiente para amparar o pedido formulado. 3. Em suma, a controvérsia dos autos envolve ato administrativo que determinou a desabilitação da empresa impetrante no cadastro dos contribuintes do ICMS, em virtude de suposta conduta caracterizadora de uma das hipóteses de inaptidão. 4. Examinando a documentação apresentada, como o próprio Estado afirma na peça de defesa, o procedimento de apuração da presumida ilegalidade apenas foi instaurado depois de ser efetivada a desabilitação da empresa autora. 5. A toda evidência, embora salutar a intenção do Ente em rever eventuais irregularidades existentes do cadastramento da empresa, é imperativo que, para tanto, sejam respeitadas as garantias legais e constitucionais dos prejudicados pelo ato. 6. Segurança concedida para determinar a invalidação do ato administrativo que efetivou a inaptidão sumária da empresa impetrante no cadastro dos contribuintes do ICMS do Estado da Bahia. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8011864-20.2019.8.05.0000, em que figuram como impetrante SD COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e como impetrado o SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e conceder a segurança, nos termos do voto do relator. JR18 (TJ-BA - MS: 80118642020198050000, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 15/05/2020) À vista do exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para anular o ato administrativo que tornou inapta a Inscrição Estadual da Impetrante. Sem custas, por isenção do ente público, nem honorários, por força do art. 25 da lei nº 12.016/09. Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de R. DA CONCEICAO SANTANA - ME em 30/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

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