Interdição/Curatela 8009164-47.2024.8.05.0113 - TJBA

Interdição/Curatela 8009164-47.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Fernanda Franca De Macedo Advogado: Carusa Araujo Goncalves De Souza (OAB:BA40999) Requerido: Francisco Inacio De Macedo Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009164-47.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo: REQUERENTE: FERNANDA FRANCA DE MACEDO Pólo Passivo: REQUERIDO: FRANCISCO INACIO DE MACEDO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8009164-47.2024.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Defiro a gratuidade da justiça. O procedimento de interdição é previsto nos arts. 747 e seguintes do CPC, visando à proteção da pessoa com deficiência na prática dos atos da vida civil, incluindo a administração de seu patrimônio, mediante a nomeação de curador para esse fim. Com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve uma significativa alteração no conceito de incapacidade e, consequentemente, no instituto da interdição. O art. 84, §3º, do referido Estatuto prevê que: "a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." O art. 749, parágrafo único, do CPC, faculta ao juiz a nomeação de curador provisório quando verificada a urgência do pedido. No presente caso, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, especialmente os relatórios médicos de ID 469094095 que demonstram a alegada deficiência do(a) Requerido(a), verifica-se a necessidade de que este(a) tenha o apoio de um curador para a realização de suas atividades diárias. O(a) Autor(a) se apresenta apto(a) e possui legitimidade para o exercício do munus, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais. Por isso, o pedido de antecipação de tutela deve ser deferido para resguardar os interesses patrimoniais do(a) Interditando(a). Em face das razões expostas, com base na documentação acostada e pela deficiência apresentada pelo(a) Interditando(a), observados os limites da lei, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. NOMEIO, em caráter liminar, o(a) Requerente FERNANDA FRANÇA DE MACEDO, inscrito(a) no CPF//MF sob o nº 65831403572, como curador(a) de FRANCISCO INACIO DE MACEDO, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 02941961534, com poderes limitados para: Mantê-lo(a) em sua companhia. Apoio na prática de alguns atos da vida civil, especificamente para o recebimento e administração do benefício previdenciário. Fica vedada a alienação de bens do(a) Interditando(a), salvo autorização judicial, com prestação de contas nos autos, trimestralmente. O(a) Requerente deve informar sobre a existência de outros filhos do(a) Interditando(a), com as devidas qualificações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da tutela deferida. Nomeio a Assistente Social RICARDO BORGES DE SANTANA (CRES nº 17.049) para proceder ao estudo social do caso, apresentando laudo pormenorizado no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o(a) Requerente para que apresente laudo/relatório médico do CAPS ou do profissional médico que acompanha o(a) Requerido(a), emitido após o ingresso da presente ação, devendo este não ultrapassar 60 (sessenta) dias de emissão. Designo o dia 30 de janeiro de 2025 às 10:30 horas, para a entrevista do(a) Interditando(a) pelo Juiz. Cite-se e intime-se, devendo constar do mandado de citação que o(a) Interditando(a) dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da entrevista, para impugnar o pedido, através de advogado por ele(a) constituído(a). Considerando a regulamentação das audiências telepresenciais pelo CNJ, através das Resoluções nº 314, 341 e 354, e a notória economia e efetividade que elas têm apresentado, o acesso à audiência se dará por meio do aplicativo Lifesize. Para acessar o ambiente virtual, as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500. Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo àqueles que não dispuserem de recursos tecnológicos ou que, por outro motivo, assim optarem. A parte que se sentir prejudicada pela não realização de audiência presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias. Decorrido o prazo de impugnação, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. Expeça-se uma via original desta decisão, que deverá ser entregue à Requerente, a qual terá validade como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, visto que a Curadora Provisória nomeada, nesta oportunidade, assume o compromisso de, bem e fielmente, zelar pelos bens e pela integridade física do(a) Interditando(a), nos limites estabelecidos nesta decisão. P.R.I. ITABUNA, 16 de outubro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDA FRANCA DE MACEDO em 10/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de FRANCISCO INACIO DE MACEDO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA FRANCA DE MACEDO em 03/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Decorrido prazo de FRANCISCO INACIO DE MACEDO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA FRANCA DE MACEDO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA FRANCA DE MACEDO em 27/11/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

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