Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0303087-48.2015.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Mima E Ninos Comercio Ltda - Me Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332-A) Espólio: Patricia Santos Rodrigues Cabeco Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332-A) Espólio: Condominio Civil Center Lapa Advogado: Maria Fernanda Garrido Perez (OAB:BA37914-A) Advogado: Ricardo Gesteira Ramos De Almeida (OAB:BA20328-A) Advogado: Andre Brandao Fialho Ribeiro (OAB:BA22894-A) Advogado: Jessica Lidia Malhado Freitas (OAB:BA44012-A) Advogado: Maria Cristina Lanza Lemos Deda (OAB:BA10364-A) Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830-A) Advogado: Mayra Isis De Sa Telles Martinez (OAB:BA57324-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0303087-48.2015.8.05.0001.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: MIMA E NINOS COMERCIO LTDA - ME e outros Advogado(s): JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES ESPÓLIO: CONDOMINIO CIVIL CENTER LAPA Advogado(s):MARIA FERNANDA GARRIDO PEREZ, RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA, ANDRE BRANDAO FIALHO RIBEIRO, JESSICA LIDIA MALHADO FREITAS, MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA, ALINE DEDA MACHADO SANTANA, MAYRA ISIS DE SA TELLES MARTINEZ SR06 ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação foi considerado deserto, pois a parte recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira e não efetuou o recolhimento do preparo, conforme exigido pelo art. 1.007, § 2º, do CPC. 2. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da justiça gratuita, desde que comprove efetivamente sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme o disposto no art. 98 do CPC e a Súmula nº 481 do STJ. 3. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos, mesmo intimada para tanto, quedando-se inerte conforme certidão de ID 41500081, motivo pelo qual não se justifica a concessão da gratuidade de justiça. 4. Agravo interno desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0303087-48.2015.8.05.0001.1.AgIntCiv, figurando como Agravante, MIMA E NINOS COMERCIO LTDA - ME e OUTROS, e Agravado, CONDOMINIO CIVIL CENTER LAPA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido por seu relator. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA