Procedimento Comum Cível 8000128-61.2017.8.05.0101 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000128-61.2017.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Arquiles Mendes Rodrigues Advogado: Richard Fernandes Fagundes (OAB:BA22259-A) Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000128-61.2017.8.05.0101 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA APELADO: ARQUILES MENDES RODRIGUES Advogado(s):RICHARD FERNANDES FAGUNDES ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APÓS PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO SALDO AUFERIDO NO LEILÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de exigir contas movida por instituição financeira contra consumidor, discutindo a legalidade do leilão extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente, com arrematação por valor inferior ao da tabela FIPE. A sentença de primeira instância adotou o valor da tabela FIPE para calcular o saldo a ser restituído ao autor. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o valor de arrematação do veículo, inferior ao valor de mercado (FIPE), pode ser considerado suficiente para a quitação do contrato, bem como a legalidade do procedimento adotado pela instituição financeira ao realizar a venda. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69 não exige a fixação de um preço mínimo para a alienação fiduciária de bem, não sendo necessário que o valor da arrematação seja vinculado à tabela FIPE. 4. O valor de arrematação de R$ 29.000,00, que corresponde a mais de 80% do valor de mercado indicado, não pode ser considerado vil, não havendo elementos que indiquem irregularidade no procedimento de venda extrajudicial. 5. A jurisprudência majoritária entende que a ausência de previsão legal para vinculação ao valor de mercado ou à tabela FIPE afasta a pretensão de revisão do saldo remanescente com base nesse critério. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "É legal a venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente por valor inferior à tabela FIPE, desde que o valor de arrematação não seja vil, não sendo necessário vincular a alienação ao valor de mercado." __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º; CPC, art. 375. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0118.18.000094-5/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, j. 11/06/2021. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 8000128-61.2017.8.05.0101 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 8000128-61.2017.8.05.0101, oriundo da comarca de Igaporã, em que figuram, como apelante, BANCO PAN S.A, e, como apelado, ARQUILES MENDES RODRIGUES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO à apelação, pelas razões contidas no voto condutor.

31/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARQUILES MENDES RODRIGUES em 05/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de RICHARD FERNANDES FAGUNDES em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(23)