Execução de Título Judicial 8000581-84.2022.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Judicial 8000581-84.2022.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Estado Da Bahia Exequente: Maria Alice Prazeres De Oliveira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8000581-84.2022.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: [Isonomia/Equivalência Salarial] Autor (a): MARIA ALICE PRAZERES DE OLIVEIRA Réu: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8000581-84.2022.8.05.0229 Execução De Título Judicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se no caso de execução individual de sentença coletiva proferida no processo nº 0102836-92.2007.805.0001. Alega a exequente que é beneficiária do acordo entabulado na referida ação, no qual o executado assumiu obrigação de pagar, mediante cálculo apresentado pelos aderentes limitados a 2019, submetendo-os ao escrutínio da PGE/BA. Informa que, havendo concordância do executado, os valores seriam homologados no Juízo em que correu a ação coletiva, e que, contudo, o executado deixou de analisar os cálculos, ensejando a presente execução, a fim de evitar maior prejuízo à exequente, que é pessoa idosa. Pugna pela expedição de precatório e arbitramento de honorários de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, e sua majoração, em caso de rejeição de eventual interposição de impugnação pelo executado. Eis que o executado apresentou impugnação, alegando que a parte impugnada não apresentou memória de cálculo, tornando impossível a sua defesa. Requer, por isso, que seja indeferido o pedido de execução. A exequente se manifesta, alegando que a impugnação é inepta por não corresponder à realidade dos autos, pugnando pelo seu não recebimento e consequente homologação do seu cálculo. Relatado. Decido. Conforme se extrai do relatório, a parte exequente vislumbra tão somente a execução de valores retroativos, em virtude do descumprimento da obrigação de pagar entabulada no acordo. Assim sendo, razão assiste à exequente em sua manifestação acerca da impugnação do executado, eis que este deixou de impugnar a execução do cálculo promovida neste cumprimento de sentença. Pelo exposto, devem ser rejeitadas as arguições do executado, ora impugnante, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Outrossim, a parte exequente pugna pelo arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu patrono, nesta fase, no que lhe assiste razão, no esteio da Súmula 3451 do STJ e jurisprudência sedimentada. Tema repetitivo 973 - REsp 1650588 - RS RECURSO ESPECIAL 2017/0018594-1 Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA (1160) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 20/06/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 27/06/2018 Ementa PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. [...] Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Isso posto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado, e HOMOLOGO o valor da execução apresentado pela exequente, de R$ 127.968,99. Fixo honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% do valor exequendo, na forma estabelecida no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. 1 SÚMULA Nº 345 São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Santo Antônio de Jesus - BA, 26 de maio de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

31/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 20/01/2026

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Precatório.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 07/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Todas as movimentações(71)