Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000935-07.2023.8.05.0187 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000935-07.2023.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Graziella Brito Fernandes Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Advogado: Kaique Pereira Azevedo (OAB:BA68908) Requerido: Municipio De Erico Cardoso/ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000935-07.2023.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: GRAZIELLA BRITO FERNANDES Advogado(s): KAIQUE PEREIRA AZEVEDO (OAB:BA68908), JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO (OAB:BA26213) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ERICO CARDOSO/BA Advogado(s): DESPACHO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o CPC disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Nesse sentido, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira de trabalho (identificação, último contrato de trabalho e página seguinte em branco) ou comprovante de renda mensal. b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de isenção. e) outros documentos que julgue pertinente para apreciação do pedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000935-07.2023.8.05.0187 Petição Cível Jurisdição: Paramirim Intime-se. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

31/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAIQUE PEREIRA AZEVEDO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAIQUE PEREIRA AZEVEDO em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

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