Procedimento Comum Cível 8002090-37.2019.8.05.0041 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002090-37.2019.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Cezario De Sousa Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa (OAB:BA50844-A) Advogado: Gustavo Novais Martins (OAB:BA54268-A) Advogado: Ingrid Moraes De Souza (OAB:BA58550-A) Advogado: Manoel De Sa Novaes Neto (OAB:BA43490-A) Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002090-37.2019.8.05.0041 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA CEZARIO DE SOUSA Advogado(s): THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA, GUSTAVO NOVAIS MARTINS, INGRID MORAES DE SOUZA, MANOEL DE SA NOVAES NETO APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que declarou indevidos descontos realizados na conta corrente da autora e determinou a devolução dos valores cobrados, sem a condenação por danos morais. A autora alega descontos indevidos em sua conta, referentes a serviços de cartão de crédito e parcelamento de crédito pessoal, nunca contratados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de cobranças indevidas, realizadas de forma recorrente em verba de natureza alimentar da consumidora. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que o banco acionado realizou cobranças indevidas, sem apresentar provas de contratação válida dos serviços mencionados, configurando falha na prestação do serviço. 4. A vulnerabilidade técnica da autora, pessoa idosa e beneficiária de previdência social, reforça a necessidade de transparência e informação nas contratações financeiras. 5. O dano moral está configurado pela conduta ilícita do banco, que resultou em descontos indevidos de valores essenciais à subsistência da autora, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data da decisão, com juros de mora desde a citação. Tese de julgamento: "É cabível a indenização por danos morais em caso de cobrança indevida realizada por instituição financeira, gerando descontos recorrentes em verba de natureza alimentar”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 83; STJ, AgRg no AREsp 746.869/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.09.2015. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 8002090-37.2019.8.05.0041 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis simultâneas nº 8002090-37.2019.8.05.0041, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO S.A e, como apelado, MARIA CEZÁRIO DE SOUSA. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de INGRID MORAES DE SOUZA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE SA NOVAES NETO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO NOVAIS MARTINS em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 06/2025

Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 03/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(67)