Procedimento Comum Cível 8003059-88.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003059-88.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luciano Santos Viana Advogado: Moises Viana Do Nascimento (OAB:BA43129) Advogado: Wanderley Santos Neto (OAB:BA64182) Advogado: Laura Nunes De Sousa (OAB:BA63206) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003059-88.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: LUCIANO SANTOS VIANA Advogado(s): MOISES VIANA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MOISES VIANA DO NASCIMENTO (OAB:BA43129), WANDERLEY SANTOS NETO registrado(a) civilmente como WANDERLEY SANTOS NETO (OAB:BA64182), LAURA NUNES DE SOUSA (OAB:BA63206) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8003059-88.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Intimadas para especificarem as provas que ainda desejam produzir após decisão de saneamento do feito, a parte Requerida disse satisfeita com as provas até então coligidas (Id. 454836957), enquanto o Autor requereu a realização de perícia por engenheiro eletricista ou técnico em eletrotécnica com registro no CREA, a fim de avaliar se o local onde o poste está instalado atende às normas de segurança, não trazendo riscos aos moradores da localidade, em razão de possível potencialidade de acidentes elétricos (Id. 457623816). Conforme já estabelecido nos autos, o cerne da questão envolve a abusividade na cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica para realocar o poste de energia em questão, uma vez que o Autor entende que os custos devem ser exclusivamente da Requerida, enquanto esta entende que agiu de acordo com a legislação vigente e o problema teria sido causado pelo Autor, já que o poste precede a construção de uma extensão do muro, o que aproximou o imóvel do Autor, não respeitando o distanciamento mínimo do perímetro da calçada. Verifica-se pois que não é caso para intervenção de um perito elétrico, visto que o que se busca é saber se foram respeitados os espaços mínimos para a colocação do poste de iluminação pública pela ré, ou se o autor procedeu com uma construção irregular no imóvel, invadindo espaço antes ocupado pelo poste da concessionária. Assim sendo, evidente que a perícia não deverá ser realizada por um técnico em eletricidade, mas sim por um engenheiro civil, que poderá, in loco, aferir se foram respeitadas as normas gerais para colocação do poste de iluminação pública e ainda especificar se a construção do autor invadiu espaço antes ocupado pelo equipamento da concessionária de energia. Diante disso, DEFIRO em parte o pedido do Autor e nomeio perito deste juízo o engenheiro civil MATSON ALVES SOUSA, CREA nº. 2712143507, devidamente cadastrado neste tribunal, a fim de realizar estudo técnico no imóvel objeto da lide, a fim de determinar se o poste de iluminação pública foi indevidamente instalado, desobedecendo regras técnicas pertinentes e com possibilidade de causar danos ao imóvel do demandante, ou se a construção do autor invadiu o espaço antes ocupado pelo equipamento. Seus honorários ficarão a cargo do Fundo de Apoio às Perícias Judiciais do TJBA (art. 95, § 3º, I, do CPC), uma vez que a perícia foi solicitada pelo autor, estando este sob o manto da gratuidade da justiça. Intime-se o ilustre louvado, por meio eletrônico e/ou telefônico para, no prazo de (5) cinco dias, informar se aceita o múnus. Com o aceite do perito, intimem-se as partes para, querendo, arguirem eventual impedimento ou suspeição, bem como, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, providencie o Cartório, em comum acordo com o perito designado e independentemente de novo despacho, o agendamento da perícia, com intimação dos envolvidos. Depositado o laudo em Cartório, intimem-se as partes para manifestação e, em seguida, voltem-me os autos em conclusão. Int. e Dil. Itabuna, 24 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS VIANA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS VIANA em 23/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS VIANA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS VIANA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS VIANA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)