Execução de Título Extrajudicial 8005518-62.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005518-62.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Executado: Marcio Santos Carvalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005518-62.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) EXECUTADO: MARCIO SANTOS CARVALHO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8005518-62.2021.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME, em face de MARCIO SANTOS CARVALHO. Despacho ID. 247100043, determinou a citação dos executados. Carta de citação expedida, ID. 419610309. Retorno do AR ID. 431206910. Certidão de decurso de prazo do executado MARCIO SANTOS CARVALHO, ID. 442101728. Despacho de ID. 446632271, intimou a exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito. Em petição de ID. 448820555, o exequente requereu a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema sisbajud com a utilização da ferramenta teimosinha objetivando, assim, a satisfação do valor exequendo. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PENHORA O art.829 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor será citado para pagamento da dívida em 3 dias e após, com o não pagamento, seus bens serão arrestados (art.829, I do CPC). No caso em tela, em que pese a tentativa de citação da parte executada, esse não foi efetivamente citado. Não é razoável que o executado tenha as suas contas penhoradas antes de lhe ser dada a oportunidade de pagamento voluntário, como determinado pelo CPC. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora dos bens do executado. DA VALIDADE DA CITAÇÃO Compulsando aos autos, pude verificar que houve o retorno do aviso de recebimento aos autos, contudo em nome de terceiro “Mª Silva”. Neste sentido, é importante destacar que a jurisprudência vem firmando entendimento em que circunstâncias a citação de pessoa física por AR é válida, como no caso dos autos. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, à entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL: Nº 1.840.466 - SP, Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2022, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Conforme entendimento dominante, a citação por AR é válida quando entregue a terceiro em caso onde o citado de em prédio ou condomínio, o que não é o caso dos autos e por isso não pode ser aceita. Assim, agindo por cautela, entendo que a ré ainda não foi citada. Ato contínuo, intime-se a parte autora para que informe se possui interesse na citação por oficial de justiça no endereço já informado em petições anteriores, no mesmo prazo deverá a autora recolher as custas citatórias referente a citação por oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A autora manifestando interesse e com o recolhimento das custas citatórias, ao cartório que expeça-se mandado. Ademais, intime-se a parte autora para que informe se possui interesse no uso dos sistemas de busca de endereços SISBAJUD, INFOJUD e SIEL disponíveis ao TJBA, devendo pagar as custas respectivas para uso dos sistemas. 15 dias. Solicitado pela parte autora o uso dos sistemas de busca SISBAJUD, INFOJUD e SIEL e pagas as custas respectivas, autorizo desde logo a busca de endereços de quantos demandados restarem a ser citados. Citado o único réu ou citados todos os réus, intime-se a parte autora para réplica. Após réplica, voltem os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 18 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MN

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO SANTOS CARVALHO em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de mandado.

Expedição de outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(19)