Agravo de Instrumento 8063535-09.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8063535-09.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Iara Da Silva Wilges Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788-A) Agravado: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao Dos Estados De Mato Grosso Do Sul, Tocantins E Oeste Da Bahia - Sicredi Uniao Ms/to Advogado: Cesar Augusto Pinheiro Morais (OAB:TO8793-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8063535-09.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: IARA DA SILVA WILGES Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR (OAB:BA32788-A) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO Advogado(s): CESAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB:TO8793-A) DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 DECISÃO 8063535-09.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IARA DA SILVA WILGES, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos Cíveis da Comarca de Luiz Eduardo Magalhães, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente – Título Extrajudicial, tombada sob nº 8004221-34.2019.8.05.0154, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA – SICREDI UNIÃO MS/TO, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta, nos seguintes termos: Infere-se que a executada busca arguir inexigibilidade do título e excesso de execução, matérias de ordem pública e são passíveis de conhecimento sem abertura de fase instrutória. Uma vez preenchidos os requisitos, recebo a manifestação de Id. 421155714 como exceção de pré-executividade. Quanto à inexigibilidade do título, razão não assiste à executada. Isso porque a cédula de crédito bancário, título executivo que embasa a presente execução, não tem como requisito essencial de validade a assinatura de duas testemunhas. Conclui-se, portanto, que eventual ausência de assinatura de testemunha não acarreta a inexigibilidade do título, tampouco retira sua eficácia executiva. Outrossim, quanto ao excesso, se verifica que a executada sustenta a impossibilidade de cumulação de juros compensatórios e juros moratórios. Não cabe a fixação de honorários na espécie. Quanto ao pedido de justiça gratuita, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a necessidade a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. Por fim, não há vedação de previsão de honorários contratuais, posto que estes não se confundem com os honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Neste ponto, de igual forma, não assiste razão. Isso porque, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, a vedação se dá apenas na cumulação de juros remuneratórios com comissão de permanência, sendo permitido, aliás, a incidência daqueles no período de inadimplência. Sustenta que a decisão deve ser suspensa, tendo em vista que a mitigação de exigência de duas testemunhas como condição de validade da Cédula de Crédito Bancário que instruiu a peça inicial do feito só pode ser aceita de forma excepcional “apenas em eventual possibilidade de confirmação do ajuste celebrado entre as partes possa ser comprovado por outro meio idôneo” (id 71377981, fl. 04). Dessa forma entende que não pode o Magistrado “afirmar apenas que a cédula de crédito bancário não tem como requisito essencial de validade a assinatura de testemunhas, vez que tal ordenamento e requisito básico da configuração de todo título executivo extrajudicial” (id 71377981, fl. 04). Com essa linha de argumentação afirma que “a decisão proferida foi parcamente fundamentada, o que obsta diretamente a efetiva prestação jurisdicional e a vida financeira da Agravante, que vem sofrendo, junto com sua família, uma série de execuções desde que seu esposo faleceu, revelando uma quantidade imensa de dívidas e levando o espólio a insolvência” (id 71377981, fl. 06). Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer o provimento do agravo para que seja revogada definitivamente a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que a Agravante informa que deixa de recolher custas, sob argumento de que “não dispõe de condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios”. Observa-se ainda que, ao ser intimada para fazer prova dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (no bojo da decisão agravada), juntou declarações de Imposto de Renda (ano-calendário 2022, exercício 2023) (id 469386852 dos autos principais). Contudo, o pleito pela gratuidade no primeiro grau de jurisdição ainda não foi apreciado. Dessa forma, considerando que o valor das custas para interposição de Agravo de Instrumento (R$ 384,52[1]), poderá empreender eventual cerceamento de defesa, defiro a gratuidade apenas nessa via recursal, sem prejuízo de posterior observância do quanto disposto no art. 100, do CPC. Antes de adentrar na análise do mérito recursal, imperioso ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso por meio do qual se aprecia o acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedado a esta instância recursal analisar matéria que não tenha integrado o provimento judicial atacado ou adentrar no mérito da ação originária. Portanto, a análise da possibilidade ou não de suspensão dos efeitos da decisão recorrida, ficam delimitadas nas razões recursais. Desse modo, quanto ao mérito, observa-se o objeto do agravo de instrumento repousa na pretensão de reverter decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de pré-executividade em que a agravante alega que a Ação Executiva proposta pela parte agravada foi instruída com título extrajudicial eivado de nulidade, tendo em vista que nas Cédulas Bancárias cobradas peal Instituição Financeira, consta apenas a assinatura do devedor, sem a confirmação por duas testemunhas. Sobre o tema, de fato, a regra geral prevê que os títulos executivos extrajudiciais, quando tratar de documento particular assinado pelo devedor e por 02(duas) testemunhas, conforme se extrai do art. 784, III, do CPC. Por outro lado, no caso concreto, por se tratar de ação de execução extrajudicial instruída por Cédula de Crédito Bancário, a regência legal segue lei específica (leia-se: lei especial) – Lei Federal nº 10.931/2004 – que, em seu art. 29, VI, exige como requisito essencial do título “a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação ou de seus respectivos mandatários”. Vejamos: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. § 2º Na hipótese de emissão sob a forma cartular, a Cédula de Crédito Bancário será emitida em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, e cada parte receberá uma via. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 § 3º Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável". § 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins. § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 – com grifos). É cediço que, “prevalece em nosso sistema jurídico o princípio da especialidade, segundo o qual, diante de um eventual conflito aparente entre normas, a lei especial deverá prevalecer em relação à norma geral” (AgInt no REsp n. 1.654.462/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 14/6/2018 – com grifos). No caso concreto, da documentação que instruiu a peça introdutória do feito, é possível observar as Cédulas de Crédito Bancário discutidas foram colacionadas aos autos com a aposição de assinatura da emitente (agravante) e de Interveniente Garantidor (id 42878567 e id 42878596). Diante de tais constatações, em linha de princípio, própria dessa fase recursal, não há modificação a ser empreendida no entendimento adotado pelo Julgador a quo, que se posicionou no sentido de que “a cédula de crédito bancário, título executivo que embasa a presente execução, não tem como requisito essencial de validade a assinatura de duas testemunhas”. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a força executiva de cédula de crédito bancário pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo executado (fl. 46). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Art. 28 e 29 da Lei 10.931/04. Súmula 14 do TJSP. Entendimento do STJ assentado em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576). Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Determinação sem respaldo legal que não necessita ser observada. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047367-49.2024.8.26.0000 Campinas, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 08/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024 – com grifos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força da Lei n. 10.931/2004 (art. 28, caput), podendo aparelhar ação de execução, nos termos do art. 784, inc. XII, do CPC, quando instruída adequadamente, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. O art. 29 da Lei n. 10.931/2004 elenca os requisitos essenciais da cédula de crédito bancário, dentre os quais não consta a assinatura de duas testemunhas, o que coaduna com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido (TJ-DF 07394795520218070000 1429668, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2022 – com grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. A ausência da assinatura de duas testemunhas nas cédulas de crédito bancário não afasta o seu caráter executivo, haja vista que dita formalidade não consta do rol dos requisitos essenciais previsto no art. 29 da Lei 10.931/2004. Precedentes. (TRF-4 - AG: 50028055120214040000 5002805-51.2021.4.04.0000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 22/04/2021, QUARTA TURMA - com grifos). Não evidenciados os requisitos necessários à antecipação de tutela nessa via recursal – risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e demonstração da probabilidade de provimento do recurso - em análise perfunctória, própria dessa fase em que se encontra o presente Agravo de Instrumento, sem que essa decisão vincule o entendimento do Julgador após processamento do recurso, conclui-se que os argumentos trazidos pela Recorrente não impedem a eficácia da decisão, proferida em consonância com o que lhe impõe a legislação de regência e a jurisprudência do STJ. III – DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, NEGO EFEITO SUSPENSIVO. Proceda a Secretaria a intimação da parte agravada para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Encerradas as diligências, retornem os autos conclusos. Decisão com força de ofício/mandado. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Convocada - Relatora [1] Disponível em https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/12/Tabela_Custas_2024_Sem-Art-4-1.pdf

31/10/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 26/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IARA DA SILVA WILGES em 25/03/2025 23:59.

Publicado Ementa em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Conhecido o recurso de IARA DA SILVA WILGES - CPF: 028.402.169-57 (AGRAVANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de IARA DA SILVA WILGES - CPF: 028.402.169-57 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Incluído em pauta para 18/02/2025 13:30:00 Sala 5ª CCível.

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

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