Agravo de Instrumento 8063615-70.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8063615-70.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Gustavo Carneiro Ribeiro Dos Santos Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A) Agravado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Agravado: Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8063615-70.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: GUSTAVO CARNEIRO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): WENDEL CONCEICAO DE SOUZA (OAB:BA34407-A) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 DECISÃO 8063615-70.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gustavo Carneiro Ribeiro dos Santos contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Rel. às Rel. de Cons., Cív., Com. e Acidente de Trabalho da Comarca de Lauro de Freitas, nos autos da ação tombada sob o nº 8006213-66.2024.8.05.0150 proposta em desfavor de Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás e outros, na qual foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça requerido. Com as razões de id. 71399402, o agravante aduz que logrou êxito em comprovar as condições de beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99 do CPC, não se enquadrando nas disposições contidas no § 2.º do mesmo artigo. Ressalta, ainda, que a renda apontada pelo magistrado de origem na decisão combatida não levou em consideração a totalidade de suas despesas e compromissos financeiros. Cita despesas mensais como escola do filho, faculdade da esposa, planos de saúde e demais sustentos familiares. Sustenta, assim, não ter condições para arcar com as custas processuais. Assim, pondera que a manutenção da decisão agravada pode causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, pois não possui condições para pagar as custas processuais sem comprometimento do sustento familiar. Nesses termos, pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao instrumento para sustar a eficácia da decisão agravada, sendo dispensado de realizar o recolhimento das custas processuais até o julgamento final, em que espera pelo provimento do recurso com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o breve relatório. Para que seja deferido o efeito suspensivo pleiteado, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, mister se faz a demonstração cabal de prejuízo grave e de difícil reparação que a decisão hostilizada tem causado à parte ou poderá ainda causar, caso não seja suspensa, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Assim, cabe ao recorrente demonstrar (i) o risco de lesão grave e de difícil reparação ao seu direito e (ii) a probabilidade de provimento do recurso. A propósito, veja-se o teor do art. 995, parágrafo único, do novo CPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In casu, em análise perfunctória, verifica-se que ambos os requisitos estão preenchidos, sendo cabível a suspensão da decisão de primeiro grau. De fato, no que se refere à probabilidade de provimento do recurso, verifica-se que os autos cuidaram de indicar que o requerente é soldado da PM/BA, que possui dependentes econômicos (filho e esposa), tendo ainda parte de sua renda líquida comprometida com o pagamento de escola do filho; faculdade da esposa; e planos de saúde e odontológico, tudo devidamente comprovado aos ids. 71399417, 71399820, 71399824 e 71399825. Apesar do baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), tendo como custas de ingresso a quantia de R$ 119,60 (cód. 32069 – tabela de custas TJ/BA), a esta ainda se deve acrescer as quantias relativas a citações e intimações no curso do feito. Ademais, há que se considerar a possibilidade de improcedência da demanda de origem, o que acarretaria mais gastos ao agravante, que precisaria arcar com os honorários sucumbenciais da parte adversa. Assim, tem-se que o pagamento das custas findaria por comprometer percentual relevante da renda destinada ao sustento de pessoa hipossuficiente e seus dependentes – o que não se mostra razoável exigir para que o recorrente tenha o constitucional acesso ao Judiciário. Desse modo, não se poderia afirmar, em linha de princípio, que existam, na hipótese, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência econômica para a pessoa natural, prevista no art. 99, §3º, do CPC – ao contrário do que concluiu a decisão combatida, ao determinar o pagamento das custas. Nesse mesmo sentido vem decidindo a jurisprudência desta Quinta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ELIDI-LA. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça. 2. Na hipótese, constata-se que os elementos apresentados pela decisão do juízo a quo são inservíveis para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3. Apresentada a declaração do IR, do INSS e termo de rescisão de contrato de trabalho, que indicam justificativa para deferimento da benesse pretendida. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-BA - AI: 80139777320218050000, Relator: ADRIANA SALES BRAGA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravante declarou sua hipossuficiência econômica nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC/2015, sendo esta a única exigência fixada pela norma processual, haja vista existir uma presunção de hipossuficiência da pessoa física. 2. Conforme documentação acostada aos autos do presente agravo, sobretudo o histórico de créditos recebidos pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (Id. 142062320) e comprovante de extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Id. 142062321), constata-se que o agravante é pessoa aposentado por idade, recebendo o benefício no valor de R$ 1.076,59 (um mil e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), auferindo como renda mensal, portanto, um valor inferior ao salário mínimo. 3. Observa-se, assim, a ocorrência de uma aparente ofensa à regra prevista no art. 99, § 2º do CPC, ao concluir, o Juízo a quo, que os elementos trazidos pelo agravante são insuficientes para a comprovação da necessidade de assistência judiciária gratuita, por evidente inviabilidade do agravante arcar com os referidos custos processuais. 4. A parte agravante logrou êxito em demonstrar a sua hipossuficiência, não havendo elementos nos autos capazes de ilidir a presunção de necessidade econômica daquela, razão pela qual restam incólumes os pressupostos para a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - AI: 80159754220228050000 Des. Geder Luiz Rocha Gomes, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) Assim, a priore, diante da documentação constante dos autos, tem-se que o recorrente se encaixa no conceito de vulnerabilidade econômica que legitima a concessão da gratuidade da justiça perseguida. Noutro giro, o perigo de lesão grave e de difícil reparação está configurado na paralisação injustificada do processo de primeiro grau, sendo que o ordenamento jurídico garante a celeridade e a duração razoável do processo. Portanto, ao menos em análise perfunctória que caracteriza esse momento processual, mostram-se presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal. Conclusão Ante o exposto, presentes os requisitos necessários, defiro o efeito suspensivo, para conceder provisoriamente ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, a possibilitar o prosseguimento do feito na origem. Comunique-se ao juízo de primeiro grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribui-se à presente decisão força de mandado de intimação/ofício. Salvador/BA, data certificada em sistema Dra. Ana Conceição Ferreira Barbuda Juíza Convocada - Relatora

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CARNEIRO RIBEIRO DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Ementa em 25/06/2025.

Juntada de Petição de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de GUSTAVO CARNEIRO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 796.034.835-91 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 09/06/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

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