Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8065196-23.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 4.060,15

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Partes do Processo

ISABEL SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS FERRAZ CUNHA

OAB/BA 48493·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

ISABEL SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

. SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 03:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

09/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:51

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

17/03/2026, 09:06

Publicado Despacho em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 09:18

Conclusos #Não preenchido#

19/01/2026, 20:10

Transitado em Julgado em 18/11/2025

19/01/2026, 20:09

Decorrido prazo de ISABEL SOARES DE OLIVEIRA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

07/11/2025, 17:32

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 05:41

Todas as movimentações(54)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 03:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

09/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:51

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•09/04/2026, 11:05

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/03/2026, 09:06

19/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

17/03/2026, 09:06

Publicado Despacho em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 09:18

Conclusos #Não preenchido#

19/01/2026, 20:10

Transitado em Julgado em 18/11/2025

19/01/2026, 20:09

Decorrido prazo de ISABEL SOARES DE OLIVEIRA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

07/11/2025, 17:32

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 05:41

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

23/10/2025, 05:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 09:57

Juntada de Petição de CIENTE DE ACÓRDÃO MP

10/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de certidão

18/08/2025, 17:49

Juntada de Petição de certidão

18/08/2025, 17:45

Concedida a Segurança a ISABEL SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 251.587.165-87 (IMPETRANTE)

16/08/2025, 09:16

Concedida a Segurança a ISABEL SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 251.587.165-87 (IMPETRANTE)

15/08/2025, 21:28

Deliberado em sessão - julgado

15/08/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 18:16

Incluído em pauta para 06/08/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

24/07/2025, 17:32

Solicitado dia de julgamento

24/07/2025, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 20:02

Conclusos #Não preenchido#

20/05/2025, 18:24

Decorrido prazo de ISABEL SOARES DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:13

Juntada de Petição de MS 8065196_23.2024.8.05.0000

02/04/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

02/04/2025, 11:33

Publicado Despacho em 31/03/2025.

01/04/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

01/04/2025, 04:34

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 23:27

Conclusos #Não preenchido#

07/02/2025, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:24

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2024, 12:28

Juntada de Petição de mandado

04/11/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Isabel Soares De Oliveira Advogado: Lucas Ferraz Cunha (OAB:BA48493-A) Impetrado: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8065196-23.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ISABEL SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s): LUCAS FERRAZ CUNHA (OAB:BA48493-A) IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Inicialmente, com base nos documentos de ID 71856109, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 8065196-23.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Notifiquem-se as autoridades coatoras, solicitando-lhes a apresentação das informações que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o Estado da Bahia, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para, querendo, integrar a lide (art. 7.º, inc. II, da Lei n.º 12.016/2009). Prestadas, ou não, as informações, dê-se vista ao Ministério Público para, entendendo ser a hipótese, emitir parecer, nos termos do art. 12, da Lei n.º 12.016/2009. Atribuo ao presente, força de mandado / ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 24 de outubro de 2024. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG15

31/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 30/10/2024.

30/10/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 01:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2024, 16:47

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISABEL SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 251.587.165-87 (IMPETRANTE).

24/10/2024, 20:54

Conclusos #Não preenchido#

24/10/2024, 05:18

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 05:18

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 04:31

Distribuído por sorteio

23/10/2024, 22:02

Documento de Comprovação

•17/03/2026, 09:06

Despacho

•24/02/2026, 11:47

Despacho

•24/02/2026, 09:18

Petição

•10/09/2025, 13:16

Acórdão

•15/08/2025, 21:28

Despacho

•27/03/2025, 09:31

Despacho

•26/03/2025, 23:27

Decisão

•25/10/2024, 08:35

Decisão

•24/10/2024, 20:54