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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serrinha

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Partes do Processo

ELIANE SANTOS GOMES BIALESKI

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SABINO GONCALVES DE LIMA NETO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SABINO GONCALVES DE LIMA NETO em 09/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)