Interdição/Curatela 8000672-41.2023.8.05.0068 - TJBA

Interdição/Curatela 8000672-41.2023.8.05.0068 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Do Carmo Pereira Souza Advogado: Raymundo Thiago Honorato Mangueira (OAB:BA36904) Advogado: Ana Carolina De Oliveira Brandao (OAB:BA36902) Advogado: Raniery Carvalho Castro De Queiroz (OAB:BA80910) Requerido: Edmar Souza Mata Curador: Kleysa Silva Dos Anjos (OAB:DF55216) Curador: Kleysa Silva Dos Anjos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000672-41.2023.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE REQUERENTE: MARIA DO CARMO PEREIRA SOUZA Advogado(s): RAYMUNDO THIAGO HONORATO MANGUEIRA (OAB:BA36904), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB:BA36902), RANIERY CARVALHO CASTRO DE QUEIROZ (OAB:BA80910) REQUERIDO: EDMAR SOUZA MATA Advogado(s): SENTENÇA Muito bem Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 8000672-41.2023.8.05.0068 Interdição/curatela Jurisdição: Coribe vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Curatela promovida por MARIA DO CARMO PEREIRA SOUZA em face de EDMAR SOUZA MATA, todos qualificados, pela qual a parte autora pretende a sujeição do requerido ao instituto da curatela, com a consequente nomeação daquela como curadora. Petição inicial acompanhada de instrumento de procuração, documentos pessoais das partes, relatório médico. Foram apresentados documentos atualizados da situação do Sr. Edmar, tais como: relatório de atendimento fonoaudiológico (Id. 438695592); relatório de atendimento com neurologista (Id. 438695593); relatório fisioterápico (Id. 438695595). Relatório de estudo social realizado, consoante Id. 439222752. Audiência de entrevista realizada em 20.08.2024, na qual não foi possível proceder a entrevista do requerido, em razão do estado em que se encontra, assim foi colhidas declarações da autora e da filha. No ato, foi proferida sentença que deferiu a curatela, com nomeação da demandante como curadora do requerido (Termo de Audiência - Id. 453658347), a qual reduzo a termo nesta oportunidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se do Id. 438695593 laudo médico oferecido pelo médico do requerido, no qual expressamente restou consignado que este foi acometido de AVCI que lhe impede o pleno desenvolvimento de sua capacidade cognitiva. Essa causa limitativa da capacidade igualmente restou detectada na audiência de entrevista perante este Juízo. Assim, pelo conjunto probatório produzido, tem por configurada a hipótese que autoriza a sujeição do requerido à curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Ademais, a autora é esposa do requerido, reunindo, portanto, legitimidade para exercer o múnus, conforme cópias de identificação e certidão de casamento juntadas à exordial. Registre-se, ainda, que, de acordo com o art. 85 da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela afeta apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas não o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Por isso mesmo, cabe ao magistrado fixar os limites da curatela às necessidades existentes, segundo o estado e do desenvolvimento mental do interdito, conforme dispõe o art. 755 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confiro a autora poderes para realizar todos os ato relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial em prol do curatelando, VEDADA a alienação ou realização de qualquer ato de disponibilidade de bens, objetivando o atendimento dos interesses do curatelando. Ante o exposto, confirmo os termos da tutela provisória antecipada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, sujeitando EDMAR SOUZA MATA, já qualificado, ao instituto da curatela, com a nomeação definitiva da autora MARIA DO CARMO PEREIRA SOUZA, igualmente qualificada, para exercer o múnus da curatela, com poderes para realizar todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial em prol do curatelando, VEDADA a alienação ou realização de qualquer ato de disponibilidade de bens, sempre objetivando o atendimento dos interesses do curatelado. EXTINGO o processo com resolução de mérito - art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. EXPEÇA-SE o termo de curatela definitiva, intimando-se a parte autora para subscrição no prazo de 05 (cinco) dias. Com o trânsito em julgado, providências de baixa e arquivamento, de tudo certificando-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Com força de ofício/mandado. CORIBE/BA, assinado e datado digitalmente. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto MS

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BRANDAO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEYSA SILVA DOS ANJOS em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO THIAGO HONORATO MANGUEIRA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEYSA SILVA DOS ANJOS em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO THIAGO HONORATO MANGUEIRA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BRANDAO em 03/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RANIERY CARVALHO CASTRO DE QUEIROZ em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BRANDAO em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEYSA SILVA DOS ANJOS em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO THIAGO HONORATO MANGUEIRA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RANIERY CARVALHO CASTRO DE QUEIROZ em 25/07/2024 23:59.

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