Cumprimento de sentença 8000935-34.2017.8.05.0052 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000935-34.2017.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrido: Catia Fernandes Dos Passos Advogado: Flavio De Souza Cornelio (OAB:PE17019-A) Recorrente: Juscelino De Oliveira Passos Advogado: Joao Batista Seixas Gomes (OAB:PE14789-A) Advogado: Braian Seixas Gomes De Souza (OAB:BA52981-A) Recorrente: Maria De Lourdes Martins Dos Passos Advogado: Joao Batista Seixas Gomes (OAB:PE14789-A) Advogado: Braian Seixas Gomes De Souza (OAB:BA52981-A) Terceiro Interessado: Inês Oliveira Fernandes Passos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000935-34.2017.8.05.0052 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JUSCELINO DE OLIVEIRA PASSOS e outros Advogado(s): JOAO BATISTA SEIXAS GOMES (OAB:PE14789-A), BRAIAN SEIXAS GOMES DE SOUZA (OAB:BA52981-A) RECORRIDO: CATIA FERNANDES DOS PASSOS Advogado(s): Defensor Dativo registrado(a) civilmente como FLAVIO DE SOUZA CORNELIO (OAB:PE17019-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À PARTE AUTORA. PROVAS NOS AUTOS DE QUE OS RÉUS IMPUTARAM À AUTORA ADJETIVOS OFENSIVOS A SUA REPUTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000935-34.2017.8.05.0052 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na sentença, por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. “Alega a parte Autora que, enquanto participava de uma reunião na escola Padre João Molnar, situada na zona rural do município de Casa Nova-BA, no dia 15 de agosto de 2017, foi, impiedosamente, difamada e injuriada pelos Réus, sem justo motivo, na presença de pais, alunos e demais presentes, através da imputação de termos ofensivos, a exemplo de “fofoqueira”, “vagabunda”, “suja”, “sem vergonha”, “boia fria”, “mal falada”, dentre outros adjetivos pejorativos. Com efeito, relatou que a razão das injustas ofensas decorreu do fato da Autora ter discordado de uma troca de professores, posicionando-se contrariamente a tal assunto. Ressaltou, ainda, que as apontadas ofensas atingiram, intensamente, a sua honra, causando-lhe abalos irreparáveis e profunda tristeza. Por tais motivos, requereu a condenação dos Réus ao pagamento da quantia correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos Danos Morais sofridos. Os Réus, por sua vez, ofereceram Contestação (IDs 16182853 e 16183279) e acostaram documentos, oportunidade em que suscitaram, preliminarmente, a inépcia da Petição Inicial, ao fundamento de que o valor atribuído à causa não corresponde ao montante indenizatório postulado. Ainda em sede preliminar, arguiram as suas ilegitimidades passivas, posto que, consoante sustentaram, teriam eles sido vítimas de ofensas morais, por parte da Autora. No mérito, refutaram, integralmente, as alegações formuladas pela acionante, na sua peça vestibular. Em instrução probatória, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes litigantes, ao tempo em que também foram ouvidos 02 (dois) informantes e 01 (uma) testemunha, todos arrolados pela Autora, bem como 02 (duas) testemunhas arroladas pelos acionados.” Na sentença (ID 64730486), após regular instrução, o Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido autoral, em síntese, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, para condenar os Réus, solidariamente, a pagar à Autora a quantia correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização, por Danos Morais, corrigida monetariamente pelo índice e acrescida de Juros de 1% (um por cento), a contar da data das ofensas (15/08/2017), até a data do efetivo pagamento. (...)” Inconformada, a parte acionada interpôs recurso inominado. (ID 64730489) Contrarrazões foram apresentadas pela acionante (ID 64730498). É o breve relatório. DECIDO Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8000515-39.2021.8.05.0262; 8000096-57.2016.8.05.0015 Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela parte recorrente. Da análise dos autos verifico que a parte autora juntou elementos necessários para comprovação de suas alegações, notadamente por meio da prova testemunhal produzida. Outrossim, os acionados não lograram êxito em desconstituir satisfatoriamente os fatos narrados pela autora, limitando-se a argumentar sobre um suposto vício da prova testemunhal, sem que tenha comprovado de maneira efetiva qualquer interesse escuso da testemunha e dos informantes do juízo arrolados pela autora. Assim, restou evidente que os réus extrapolaram o seu direito à liberdade de expressão, da mesma forma que ofendeu a honra do Demandante perante todos os espectadores que presenciaram o fato. Não se pode olvidar, igualmente, que as ofensas em comento tiveram notável capilaridade e ressonância social, eis que foram feitas em ambiente público, em uma reunião escolar, alcançando um considerável número de pessoas. Embora a liberdade de expressão garanta que críticas sejam propagadas, tem ela por limite o direito do outro de não ser ofendido em sua honra e imagem pública, cujo desrespeito implica ato ilícito passível de indenização, a teor do disposto no artigo 186 do Código Civil. Destarte, as expressões utilizadas para atacar a Autora, de fato, violam sua honra e imagem pública, desbordando claramente do direito à liberdade de expressão. Neste contexto, entendo que a situação vivenciada pela parte autora e o modo como ocorrido, naquele momento, possuiu suficiente relevância capaz de produzir efeitos negativos em seu cotidiano. É inegável que os transtornos e desgostos gerados da situação fática descrita nestes autos superam a esfera da razoabilidade, extrapolando o mero dissabor. Lado outro, os acionados não produziram provas inequívocas da ausência de responsabilidade quanto ao dano moral causado à requerente, não se eximindo da culpa. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese levantada pelo recorrente, in verbis: “(...) Na demanda em discussão, ficou demonstrado que os Informantes do Juízo, arrolados pela Autora, assim como a sua testemunha, devidamente compromissada, presenciaram as ofensas morais direcionadas, pelos Réus, as quais se mostraram contundentes o suficiente, para vilipendiar a sua honra subjetiva, pois fora tachada de expressões como “fofoqueira”, “vagabunda”, “suja”, “mal lavada” e que “vivia nas moitas”. Seguramente, tais ofensas denegriram a imagem da Autora, seja na qualidade de cidadã conhecida no seio social local, como também de professora, tendo em vista que foram dirigidas na presença da comunidade, notadamente de educadores, alunos e pais, todos eles presentes da indigitada reunião. De fato, a acionante teve, de forma injusta e unilateral, a sua honra subjetiva atingida, caracterizada, por sua vez, pela sua auto-imagem e pelo conceito que faz de si própria, sem que tenha dado causa a tais atos reprováveis ou mesmo sequer revidado as agressões sofridas, consoante assevera a prova oral colhida. Registre-se, ainda, que, não obstante o clima tenso em que se deram as apontadas ofensas, bem como as alegações de questões particulares de natureza diversa, envolvendo os informantes e os Réus, tais aspectos, no sentir desse julgador, não retira a credibilidade da prova oral, uma vez que todos os arrolados se encontravam presentes à reunião em questão e mostraram-se contundentes nas duas declarações em juízo. Por outro aspecto, as testemunhas arroladas pelos Réus não trouxeram quaisquer esclarecimentos à lide, na medida em que a primeira inquirida afirmou, apenas, que presenciou uma discussão entre as partes, porém não se recorda das expressões utilizadas. Já a segunda, menciona que nunca presenciou qualquer discussão entre os litigantes e que sequer participou da reunião, na qual se verificaram os fatos objeto da lide. Portanto, diante das declarações prestadas pelos informantes e testemunha, arrolados pela Autora, não restam dúvidas de que os acionados praticaram ato ilícito, em desfavor da demandante, através do direcionamento de palavras e expressões ofensivas, causando-lhe, dessa forma, abalo moral, que transcende ao simples aborrecimento, impondo-se, por conseguinte, a fixação de indenização, pelo dano extrapatrimonial experimentado. (...)” Portanto, resta configurada a responsabilidade civil da parte acionada, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade da parte autora, pelo que a sentença merece ser mantida, a fim de determinar uma indenização pelos danos anímicos sofridos pela autora. No que toca a fixação do quantum indenizatório/reparatório, deve o Juiz obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados. A indenização em dinheiro não visa à restituição absoluta do status quo da vítima anterior ao dano e nem à recomposição total da dor e da angústia por ele vivenciados. O seu escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, sob uma perspectiva de “correspondência” ou “proporcionalidade”, e não de “equivalência”, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que ele não reitere a conduta ofensiva. Desse modo, entendo que a indenização fixada pelo Juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reparando com coerência os danos efetivamente sofridos, por defeito relativo na prestação de serviço sem, contudo, propiciar enriquecimento sem causa, razão pela qual merece ser mantida. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRAIAN SEIXAS GOMES DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SEIXAS GOMES em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA CORNELIO em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA CORNELIO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SEIXAS GOMES em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAIAN SEIXAS GOMES DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CATIA FERNANDES DOS PASSOS em 19/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de BRAIAN SEIXAS GOMES DE SOUZA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SEIXAS GOMES em 12/08/2025 23:59.

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