Execução de Título Extrajudicial 8001394-55.2016.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001394-55.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOHNNY ALBERTO QUESINSKI em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de ARTEMIO COZER em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de ARTEMIO COZER em 19/12/2024 23:59.

31/03/2026, 23:27

Decorrido prazo de JOHNNY ALBERTO QUESINSKI em 19/12/2024 23:59.

31/03/2026, 22:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

31/03/2026, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 21:18

Conclusos para decisão

20/03/2026, 18:13

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 11:30

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 06:33

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 06:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2026, 18:34

Conclusos para decisão

08/04/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Artemio Cozer Advogado: Eziquiela Windberg (OAB:BA26266) Advogado: Elvis Rigodanzo (OAB:SP225427) Apelado: Johnny Alberto Quesinski Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTA DO DA BAHIA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Acidente de Trabalho e Registros Públicos Avenida Octogonal, 465, Fórum de Luís Eduardo Magalhães, 1º andar, Praça do Três Poderes, CEP: 47 850-000, Luís Eduardo Magalhães/Ba Telefones: (77) 3628 8207 - 8208 E-mail: [email protected] Processo nº:8001394-55.2016.8.05.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Exequente: APELANTE: ARTEMIO COZER Executado: APELADO: JOHNNY ALBERTO QUESINSKI ATO ORDINATÓRIO No uso das atribuições conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, ficam intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 26 de novembro de 2024, Daniele Seixas Ferro Analista Judiciário Cad. 970.9940 (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES ATO ORDINATÓRIO 8001394-55.2016.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

29/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 14:53

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 14:58

Decisão

•23/01/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Artemio Cozer Advogado: Eziquiela Windberg (OAB:BA26266-A) Advogado: Elvis Rigodanzo (OAB:SP225427-A) Advogado: Marli Benitz (OAB:BA39907-A) Apelado: Johnny Alberto Quesinski Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001394-55.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ARTEMIO COZER Advogado(s): EZIQUIELA WINDBERG (OAB:BA26266-A), ELVIS RIGODANZO (OAB:SP225427-A), MARLI BENITZ (OAB:BA39907-A) APELADO: JOHNNY ALBERTO QUESINSKI Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 8001394-55.2016.8.05.0154 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de Apelação (ID. 65365944) interposto por ESPÓLIO DE ARTEMIO COSER, em face da sentença (ID. 65365919), mantida após embargos declaratórios (ID.65365939), proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara dos feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, promovida em face de JOHNNY ALBERTO QUESINSKI, que extinguiu o processo sem análise de mérito, nos seguintes termos: “[...] Assim, constata-se claramente a desídia e o abandono processual da parte autora, não havendo nenhuma manifestação nos autos demostrando interesse no prosseguimento de feito, bem como querendo atribuir e transferir o ônus normalmente cabível a parte autora para o Poder Judiciário, deixando de cumprir com o ato que lhe é processualmente inerente. [...] Assim, diante do exposto, constatado o abandono da causa pelo autor, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III do NCPC (Lei n. 13.105/2015). SEM CUSTAS, já recolhidas no ato de propositura da ação (id n° 2379933). Após, se houver o trânsito em julgado, DÊ-SE BAIXA com as cautelas necessárias. ARQUIVA-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito”. Irresignado, defende o Recorrente que o Juiz não poderia extinguir o processo, com base no artigo 485, III do CPC, sem que antes o tenha notificado pessoalmente, conforme determina o §1º do art. 485, do CPC (ID. 65365944). Assim, requer que a sentença seja anulada, determinando o retorno dos autos para que siga com sua tramitação legal. Não foram apresentadas contrarrazões recursais, ante a falta de triangularização processual. É o relatório. DECIDO. No mérito, colhe-se que o Magistrado a quo extinguiu o processo utilizando como fundamento o art. 485, III do Código de Processo Civil, por entender que o autor abandonou a causa por mais de 30 dias. Cumpre ressaltar que a Apelante requereu a anulação da sentença, ao fundamento de que não abandonou nem negligenciou a causa, considerando a falta de intimação pessoal da Autora, em atenção ao art. 485, § 1º do CPC, para que promovesse o adequado andamento do feito. Na hipótese dos autos, resta patente a violação ao § 1º do art. 485, do CPC, matéria que pode ser apreciada, inclusive de ofício, em razão do efeito translativo da apelação, visto se tratar de error in procedendo, conforme explicitado nas linhas que seguem. Em conformidade com o disposto no inciso III do art. 485 do CPC, o Juiz não resolverá o mérito da demanda quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ocorre que o próprio art. 485, em seu § 1º, condiciona a extinção do processo sem resolução do mérito, fundada no inciso III, ao cumprimento de requisito indispensável, qual seja, prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) A exigência da intimação pessoal privilegia o interesse da parte em reverter a sua situação de inércia. É a oportunidade desta se expressar sobre os motivos de sua inatividade ou ratificá-la, conforme o seu interesse, e do Juízo certificar-se que a paralisação ocorreu em razão de negligência/abandono da própria parte, e não do seu procurador constituído nos autos. No caso em comento, verifica-se que houve apenas intimação através do advogado da parte (ID. 65365918). Dessa forma, conclui-se que o Juízo a quo não promoveu a intimação pessoal da Autora para se manifestar acerca da eventual negligência do andamento do processo de forma regular, tornando-se imperiosa a anulação da sentença impugnada, conforme entendimento do STJ e do TJBA, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu ( Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital ( CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257). 4.A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual ( CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274). 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1323676 MA 2012/0098457-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME ART. 485, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I – A extinção do processo sem exame do mérito, com base no abandono do feito pela parte autora, deve atender à forma prevista na lei processual. Assim, não poderia ser ignorada a regra do artigo 485, § 1º, do CPC, que determina a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. II – Além de não ter sido a parte autora intimada pessoalmente, não houve requerimento do réu, a teor do que estabelece a Súmula n. 240 do STJ. III - Apelação provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0300578-86.2012.8.05.0022, de Barreiras, sendo Apelante FIRMINO BORGES; e Apelado INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos. Sala das Sessões, PRESIDENTE DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 03005788620128050022 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Barreiras, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/12/2022) ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. Nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no inciso II, ou III do caput, exige a prévia intimação pessoal da parte. Assim, tanto na hipótese da paralisação do processo como para caracterizar o abandono da causa aptos a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora. Em que pese a existência de indícios de que a parte atuou com absoluta desídia, a intimação pessoal é ato imprescindível para certificar a inércia da parte. Na hipótese dos autos, não fora observada a necessidade de dupla intimação: a pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), e a de seu advogado constituído nos autos, via Diário de Justiça. Ocorrendo apenas a intimação do advogado, não há como atribuir validade a extinção na forma como decretada. APELO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0014305-12.2007.8.05.0201, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE PORTO SEGURO e como apelado Florisvaldo Ribeiro dos Santos. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões expostas no voto condutor. Sala das Sessões, PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 00143051220078050201 1ª Vara da Fazenda Pública - Porto Seguro, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2022) Destarte, diante dos fundamentos adrede mencionados, imperiosa se torna a desconstituição do decisum recorrido, por error in procedendo, ante a violação do § 1º do art. 485 do CPC. Por fim, considerando que o Apelante havia requerido a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, não se mostra possível o imediato julgamento da demanda, na forma do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC, por não se encontrar o feito maduro para julgamento nesse ínterim processual. À vista do exposto, é possível o Relator pôr fim à demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito, na forma do quanto disposto na Súmula nº. 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso Apelação, com supedâneo na Súmula nº. 568 do STJ, para anular a sentença apelada, em face da ocorrência de error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento, pelas razões anteriormente expendidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa processual. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Salvador, 24 de outubro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora MR28

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOHNNY ALBERTO QUESINSKI em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTEMIO COZER em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTEMIO COZER em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOHNNY ALBERTO QUESINSKI em 19/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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