Embargos à Execução 8003454-85.2023.8.05.0079 - TJBA

Embargos à Execução 8003454-85.2023.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Tropeiro Distribuidor De Alimentos Ltda Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Embargante: Daniel Alves Pinto Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Embargado: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Medio Sul Baiano Ltda - Sicoob Costa Do Descobrimento Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003454-85.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EMBARGANTE: TROPEIRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8003454-85.2023.8.05.0079 Embargos À Execução Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Exarado decisão, o autor apresentou embargos de declaração, alegando, em sintese, que o pleito não foi devidamente julgado por esse Juízo, conquanto indeferiu o pedido de justiça gratuita, pois, no seu entender o Juízo deixou de analisar o pleito de parcelamento das custas processuais em seis parcelas, nos termos do art. 98, § 6º do Código de Processo Civil (CPC). Pelo que se vê dos autos, a decisão foi clara e fundamentada ao indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, com base na comprovação de capacidade financeira incompatível com o benefício requeridao, o que inclusive se coaduna com os princípios que regem a concessão dessa espécie de benefício. Ressalto que o Juízo não está obrigado a responder ponto por ponto todas as alegações das partes, bastando que a decisão tenha analisado os fundamentos suficientes para a resolução da controvérsia. Nesse sentido, não há qualquer omissão relevante na decisão que justifique a sua modificação. Quanto ao pleito de parcelamento das custas processuais, ainda que não tenha sido expressamente abordado na decisão anterior, a ausência de sua análise não representa prejuízo ao deslinde da causa, uma vez que tal pedido também seria indeferido. A parte embargante não demonstrou, de forma convincente, a impossibilidade de arcar com o pagamento integral das custas, principalmente diante das transações financeiras já mencionadas na decisão anterior. À propósito, veja o entendimento do STJ: “APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (STJ, Edcl no AgRg no CC 51469/SP, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, 08/02/2006, DJ 08.03.2006 p. 192, grifos nossos). Assim, entendendo que não houve omissão/contradição REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo a decisão com lançada. Intimem-se. Eunápolis, 15 de outubro de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de intimação.

Determinado o cancelamento da distribuição

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 06/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(38)