Execução Fiscal 8003891-95.2022.8.05.0230 - TJBA

Execução Fiscal 8003891-95.2022.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIVALDO DE JESUS FERNANDES em 22/11/2024 23:59.

04/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de MARIVALDO DE JESUS FERNANDES em 22/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:43

Publicado Sentença em 30/10/2024.

04/04/2026, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 20:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 04:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Marivaldo De Jesus Fernandes Exequente: Municipio De Santo Estevao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003891-95.2022.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO Advogado(s): EXECUTADO: MARIVALDO DE JESUS FERNANDES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO SENTENÇA 8003891-95.2022.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, sendo a parte a uma pessoa física e, considerando que os documentos juntados aos autos ratificam a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor (art. 99, parágrafo 3o, do CPC), defiro a gratuidade da justiça. Por tais razões, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SANTO ESTEVÃO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

31/10/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

25/10/2024, 10:42

Cominicação eletrônica

25/10/2024, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

18/10/2024, 10:41

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 10:41

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 14:01

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 10:42

Sentença

•25/10/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Marivaldo De Jesus Fernandes Exequente: Municipio De Santo Estevao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003891-95.2022.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO Advogado(s): EXECUTADO: MARIVALDO DE JESUS FERNANDES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO SENTENÇA 8003891-95.2022.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, sendo a parte a uma pessoa física e, considerando que os documentos juntados aos autos ratificam a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor (art. 99, parágrafo 3o, do CPC), defiro a gratuidade da justiça. Por tais razões, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SANTO ESTEVÃO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

31/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIVALDO DE JESUS FERNANDES em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO DE JESUS FERNANDES em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 18/12/2024 23:59.

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Conclusos para julgamento

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(39)