Procedimento Comum Cível 8040531-93.2019.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8040531-93.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Anderson Deiro Lins Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis (OAB:BA45315) Interessado: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8040531-93.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTERESSADO: ANDERSON DEIRO LINS registrado(a) civilmente como ANDERSON DEIRO LINS Advogado(s): MARIO CESAR RIBEIRO REIS (OAB:BA45315) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8040531-93.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. ANDERSON DEIRÓ LINS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, tendo alegado, em síntese, o requerente, de que é servidor público municipal no cargo de professor desde a data de 30 de julho de 2018, e de que recebe remuneração em média ao montante líquido de R$ 4.147,15 (quatro mil cento e quarenta e sete reais e quinze centavos). Relatou o requerente nos autos de que, no mês de setembro de 2019, obtivera um desconto no valor de R$ 2.104,23 (dois mil cento e quatro reais e vinte e três centavos) em seu contracheque, referente à contribuição sindical, denominada SISPEC, o que comprometeu quase metade do seu salário e causou transtornos para o mesmo e sua família, e, em razão de tal desconto, procurou a Prefeitura Municipal de Camaçari na data de 1 de outubro de 2019 para registro de reclamação, pois, até então, não teria recebido nenhum retorno sobre o ocorrido. O requerente trouxe aos autos doutrina e jurisprudência sobre a matéria, no sentido de que o valor da contribuição descontado excede o permitido por lei, que seria apenas o equivalente a um dia de trabalho, conforme determinado em Nota Técnica nº 36 STR/2099 do Ministério do Trabalho, razões pelas quais, o requerente pediu a procedência do pedido para anulação do referido ato administrativo, com base no art. 53 da Lei 9.784/99 e para compelir o requerido a realizar o pagamento em dobro do valor cobrado, a título de repetição de indébito por cobrança indevida, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ainda, o requerente pediu pela concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A petição inicial encontra-se instrumentalizada com prova documental, ID 42601085 a 42601453. Regularmente citado, o representante legal do Município de Camaçari apresentou contestação aos termos da presente Ação Anulatória, tendo impugnado, preliminarmente, quanto à concessão do benefício da justiça gratuita e, com relação ao mérito, suscitou o ente público requerido de que, apesar de ter realizado, efetivamente, o desconto alegado referente à contribuição da SISPEC no valor de R$ 2.104,23 (dois mil cento e quatro reais e vinte e três centavos), o valor descontado em excesso fora ressarcido ao requerente no mesmo mês em contracheque complementar, resultando em devolução de R$ 2.054,96 (dois mil e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), sendo descontado de apenas R$ 49,27 (quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), e de que, haja vista não ter havido ato ilícito, não houve a ocorrência de dano de ordem moral, razões pelas quais, o ente público requereu pela total improcedência dos pedidos articulados na petição inicial, bem como a condenação do requerente por litigância de má-fé, oportunidade em que juntou aos autos prova documental, ID 111934563 a 111934583. Regularmente intimado, o requerente nos autos deixou de apresentar réplica, conforme Certidão de ID 394621758. É O RELATÓRIO. DECIDO Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista a possibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme contracheques juntados aos autos, ID 111934566, desta forma, CONDENO o requerente nos autos ao pagamento das custas processuais devidas. No mérito, após apreciação da prova documental que instrumentaliza a presente Ação Anulatória, resultou demonstrado de que o requerente nos autos ANDERSON DEIRÓ LINS se constitui como servidor público municipal, no Cargo de Professor e de que ocorrera desconto, por parte do ente público municipal, em sua folha de pagamento do mês de setembro de 2019 no valor de R$ 2.104,23 (dois mil cento e vinte e quatro reais e vinte e três centavos) referente à contribuição sindical, denominada de SISPEC, conforme prova documental ID 42601085. Conforme ID 111934566, fls. 15 e 16, também resultou demonstrado de que o ente público municipal requerido, apesar de ter descontado equivocadamente o valor de R$ 2.104,23 (dois mil cento e vinte e quatro reais e vinte e três centavos) do contracheque do mês de setembro de 2019 do servidor requerente nos autos, a título de contribuição sindical denominada de SISPEC, o Município de Camaçari realizara o ressarcimento da quantia excessivamente descontada, ao qual fora devolvido, no mesmo mês, em demonstrativo de pagamento de salário complementar, o valor de R$ 2.054,96 (dois mil e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), mantendo o desconto da referida contribuição sindical dentro dos limites legais no valor de R$ 49,27 (quarenta e nove reais e vinte e sete centavos). De acordo com o artigo 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que de ordem exclusivamente moral, o que não se verifica o ocorrência de ato ilícito na espécie relatada nos autos, haja vista que o ente público Município de Camaçari não causou efetivamente dano à parte autora, em razão de, apesar de ter descontado valor excessivo da remuneração do servidor requerente nos autos a título de contribuição sindical, procedera, no mesmo mês do referido desconto, o ressarcimento do valor excessivo, conforme ID 111934566. Dessa forma, na espécie relatada nos autos, não se verifica a ocorrência de dano efetivo ao requerente, haja vista que, apesar de ter realizado desconto exorbitante, o ente público municipal procedera a retificação do ato equivocado e restituição dos valores excessivos no mesmo mês, sem que tenha havido prejuízo comprovado à parte autora que justifique a condenação à restituição de quantias pagas em dobro. Quanto ao pedido de condenação do ente público a indenização por danos morais formulado, não há, na espécie relatada nos autos, quaisquer espécie de indícios de ato ilícito cometido pelo Município de Camaçari que configure dano moral ao próprio requerente nos autos, haja vista a ausência de prova documental que ampare a pretensão formulada pelo requerente, tratando-se de incidentes comuns a vida dos cidadãos, razões pelas quais, indefiro o pedido de pagamento à título de danos morais requerido na petição inicial. No que se refere ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pelo ente público requerido, para que haja tal condenação é necessária a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, não se admitido a má-fé presumida, o que não se verifica na espécie relatada, em razão de não haver prova do dolo, fraude, ardil ou da intenção de dano processual por parte do servidor público requerente. Em razão do exposto, ausentes os requisitos de lei, JULGO IMPROCEDENTE POR SENTENÇA os pedidos articulados pelo requerente ANDERSON DEIRÓ LINS, haja vista que não há elementos que configure prejuízo ao requerente, em razão da devolução na folha de pagamento complementar do mesmo mês pelo ente público municipal, dos valores descontados da folha de pagamento do servidor requerente e, em consequência, DECLARO A EXTINÇÃO da presente Ação com resolução de mérito, com amparo legal no art. 487, I, do CPC, para seus devidos efeitos legais. Condeno o requerente ANDERSON DEIRO LINS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores do ente público requerido em dez por cento do valor atribuído à causa pela parte autora. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente sentença. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 30 de agosto de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ANDERSON DEIRO LINS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DEIRO LINS em 01/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDERSON DEIRO LINS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DEIRO LINS em 03/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDERSON DEIRO LINS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DEIRO LINS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(66)