Execução Fiscal 0005373-43.2011.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0005373-43.2011.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Conselho Regional De Enfermagem Da Bahia Corenba Advogado: Fabricio Bastos De Oliveira (OAB:BA19062) Advogado: Mario Cesar De Oliveira Dantas (OAB:BA12740) Executado: Sonia Maria Da Costa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005373-43.2011.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: Conselho Regional de Enfermagem da Bahia Corenba Advogado(s): FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA19062), MARIO CESAR DE OLIVEIRA DANTAS (OAB:BA12740) EXECUTADO: SONIA MARIA DA COSTA Advogado(s): DESPACHO Tratam os autos de execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. Independentemente da fase em que este processo se encontra, imprescindível se chamar o feito à ordem, especialmente porque pode se implicar em condenação em custas e verbas sucumbenciais. Isto porque os Conselhos de Fiscalização Profissional, apesar de sua natureza autárquica federal, não gozam de isenção quanto ao pagamento de custas processuais, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.338.247/RS. Esta previsão também encontra respaldo no art. 4º da Lei nº 9.289/96, que não inclui tais entidades no rol de beneficiários da isenção de custas na Justiça Federal, e, por tal razão, o entendimento deve ser estendido à Justiça Estadual quando do exercício da competência delegada. Assim, determino que a parte exequente recolha as custas processuais iniciais, e todas as demais pendentes nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após o recolhimento ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SIMÕES FILHO/BA, 24 de outubro de 2024. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0005373-43.2011.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho

31/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de Conselho Regional de Enfermagem da Bahia Corenba em 27/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Decorrido prazo de Conselho Regional de Enfermagem da Bahia Corenba em 11/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)