Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Moise Katz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0154822-56.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: MOISE KATZ Advogado(s): DECISÃO Verifica-se que, no curso da referida execução fiscal, visando à cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública, constatou se a transferência de titularidade do referido imóvel, o que caracteriza hipótese de sub-rogação dos respectivos créditos tributários na pessoa da respectivo adquirente, tal como determinado no art. 130, do CTN.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0154822-56.2005.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento da execução em face do(a) atual proprietário(a) do imóvel, INSTITUTO DO PATRIMONIO ARTISTICO E CULTURAL DA BAHIA, qualificado(a) em ID 453419774 (doc.63), o(a) qual deverá ser citado(a) por carta com AR ou Oficial de Justiça, para os fins do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Outrossim, determino a exclusão da parte MOISE KATZ, do polo passivo da relação processual, com a consequente baixa na distribuição e o cancelamento dos registros em seu nome com referência a esta ação. À secretaria para que promova a alteração da autuação e após a citação do(a) atual proprietário(a) INSTITUTO DO PATRIMONIO ARTISTICO E CULTURAL DA BAHIA, CNPJ: 15.205.677/000133, no endereço indicado na petição de ID 453419774 (doc.63), qual seja, AVENIA JOSÉ JOAQUIM SEABRA, Nº 190, BAIXA DOS SAPATEIROS, CEP 40.025000, SALVADOR/BA. Resta atribuída a cópia deste ato força de Mandado e/ou Ofício para fins de intimação. Salvador/BA, data registrada pelo sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito