Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0505558-31.2018.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0505558-31.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Eleandro Da Cruz Augusto Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Josafat Nadier Rigaud Interessado: Tribunal Regional Federal Da Primeira Região Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 0505558-31.2018.8.05.0039 REQUERENTE: ELEANDRO DA CRUZ AUGUSTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0505558-31.2018.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos. 1. Obtemperando que restou depositado pela parte devedora os valores pleiteados em sede de RPV, na forma do art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação de pagamento e extinta a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se alvará para levantamento pela parte credora dos valores depositados mais acréscimos efetuados pelo banco depositário na forma requerida no ID 466472851 eis que a procuração ID 25016764 contempla poderes para receber e dar quitação, devendo o cartório observar o teor da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, de 20 de março de 2023, sobretudo no que diz respeito às retenções tributárias (art. 32 e ss). 2. Advirta(m)-se expressamente o(s) beneficiário(s) que tal liberação não dispensa o(s) mesmo(s) de eventual recolhimento de valores quando da declaração de ajuste anual. 3. Intime-se e cumpra-se; após, arquivem-se os autos com baixa. Camaçari (BA), 25 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ELEANDRO DA CRUZ AUGUSTO em 30/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELEANDRO DA CRUZ AUGUSTO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELEANDRO DA CRUZ AUGUSTO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Alvará Judicial em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(16)