Reintegração / Manutenção de Posse 8000876-97.2022.8.05.0043 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000876-97.2022.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Associacao Giardino Degli Angeli Advogado: Fabiola Dimpino De Almeida (OAB:BA32599) Parte Re: Maria Jose Prado Cordeiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000876-97.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS PARTE AUTORA: ASSOCIACAO GIARDINO DEGLI ANGELI Advogado(s): FABIOLA DIMPINO DE ALMEIDA (OAB:BA32599) PARTE RE: MARIA JOSE PRADO CORDEIRO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000876-97.2022.8.05.0043 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Canavieiras Parte Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por ASSOCIAÇÃO GIARDINO DEGLI ANGELI em face de MARIA JOSÉ PRADO CORDEIRO pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. A autora alega ser possuidora indireta de um imóvel situado na Rua Almir Coelho, nº 43, Bairro Sócrates Rezende, Canavieiras, Bahia, o qual foi cedido à ré por meio de contrato de comodato celebrado em 1º de novembro de 2017, posteriormente renovado em 1º de dezembro de 2020. Aduz que a ré se comprometeu contratualmente a cumprir certas obrigações, como a manutenção do imóvel nas condições em que foi recebido e o pagamento das contas de água e eletricidade. No entanto, a autora afirma que a ré deixou de honrar essas obrigações, resultando na deterioração do imóvel e em débitos junto à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) e à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). Além disso, a ré teria se recusado a permitir a realização de reparos necessários no imóvel, mesmo após notificações da autora, e não devolveu o imóvel após a expiração do prazo concedido em notificação extrajudicial. Pleiteia, assim, a expedição de mandado liminar, conforme artigo 562, do Código de Processo Civil, para o fim de que seja a Autora reintegrada na posse direta do imóvel. No mérito, seja a ação julgada procedente com a confirmação da liminar concedida, declarando a Autora reintegrada de forma definitiva na posse do imóvel e condenando a Ré ao pagamento de aluguéis, devidos a partir da data do término do prazo para restituição do imóvel até a data da desocupação na qual cessar a posse indevida, acrescido de juros legais, desde a citação e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. Custas regularmente recolhidas (ID 420021587). Foi deferida liminar em favor da autora (ID 429672475), tendo sido essa cumprida, conforme certidão de ID 435305773. Regularmente citada, a requerida não ofereceu contestação no prazo legal, o que resultou na decretação de revelia (ID 451114449). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A discussão travada nestes autos é de fato e de direito, bastando para a adequada resolução da lide as provas documentais carreadas pela autora, razão pela qual profiro julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II do CPC. Decretada a REVELIA da parte ré, considerando que foi citada e não contestou o feito, nos termos do artigo 344, do CPC, passo ao imediato julgamento. Os pedidos são procedentes. Com efeito, a parte requerida atual ocupante do imóvel foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, devem-se, portanto, ser atribuídos os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do NCPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A presunção de veracidade é relativa e exige do juízo, em tais casos, atentar à presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, bem como para a provada existência dos fatos da causa (STJ, Resp. nº 211.851-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Ademais, como se sabe, "Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado." (AgInt no AREsp n. 1.746.990/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021). No caso em testilha, não há óbice nenhum à integral aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil. É dizer, não se vislumbra a incidência de qualquer exceção capaz de afastar os efeitos da revelia (arts. 341, 345 e 349, CPC). Além disto, a procedência da tutela requerida na exordial exigia a prova pela parte autora, conforme art. 561, do Código de Processo Civil, da sua posse; da turbação ou o esbulho praticado pelo réu; da data da turbação ou do esbulho; a perda da posse, na ação de reintegração, requisitos estes preenchidos. O autor comprovou que detinha a posse do imóvel em questão, situado na rua Almir Coelho, nº 43, Bairro Sócrates Rezende, Canavieiras-Ba, CEP: 45.860-000 conforme documentos anexados aos autos (ID 294541760 e seguintes). Destaca-se que nenhum documento foi impugnado pela parte ré, sendo revel no feito, inexistindo motivo para se suspeitar, de ofício, da veracidade dos conteúdos. O esbulho praticado pela ré também veio comprovado pela notificação extrajudicial (ID 294541766), bem como pela certidão do oficial de justiça que citou a ré no imóvel, a evidenciar que exerce a posse do imóvel atualmente de forma precária, sem título que justifique, porque não juntou nenhum documento no feito (ID 435305773). Em relação à data da turbação, há nos autos notificação extrajudicial enviada à requerida em 09 de junho de 2022, solicitando a devolução do imóvel cedido em comodato, tendo em vista o descumprimento das obrigações impostas e aceitas pela Requerida quando da assinatura do Contrato de Comodato de Imóvel para Moradia, concedendo-lhe um prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação do bem, findado em 09/09/2022, o que não veio impugnado. As provas produzidas, portanto, aliadas à revelia da ré, comprovam o preenchimento de todos os requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a procedência do pedido possessório. Nesse sentido: Possessórias. Ação de reintegração de posse. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Comprovação do exercício da posse, pelo autor, e do esbulho possessório, pelo réu. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do RITJSP. Ante a revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Ademais, o autor comprovou o exercício da posse sobre o imóvel e o esbulho possessório, fazendo jus a ser reintegrado na área invadida pelo réu. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 0000385-30.2011.8.26.0238; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 2ª. Vara Judicial; Datado Julgamento: 29/07/2015; Data de Registro: 29/07/2015) Devido também o pagamento de indenização pela ocupação do imóvel desde 09/09/2022 até a data do cumprimento da liminar de reintegração de posse. Sobre o montante a ser pago pela ocupação irregular por parte da requerida, existe pacífica jurisprudência a militar pela indenização, na forma de aluguel mensal, na ordem de 0,5% (meio por cento) do valor do bem efetivamente ocupado, valor que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Neste sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - Comprovação da hipossuficiência -Deferimento da gratuidade processual ao réu. REIVINDICATÓRIA - Procedência parcial do pedido -Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial -Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Ratificação da maioria dos fundamentos da sentença - Alegações do réu de união estável com a genitora da autora e de aquisição do bem não demonstradas - Autora que comprovou ser proprietária do bem, podendo reaver o imóvel, nos termos do art. 1.228 do Código Civil- Possibilidade de fixação de aluguel pela utilização do bem após o recebimento de notificação para desocupação - Valor que deve corresponder a 0,5% do valor do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada em parte para deferir o pedido indenizatório pelo uso do bem - Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 0002256-90.2014.8.26.0238; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019).AÇÃO REIVINDICATÓRIA – Autora titular do imóvel, consoante certidão registrária – Usucapião especial urbano alegado em defesa– Ausência de tempo suficiente entre a data em que o autor alega ter obtido a posse pacífica e pública do imóvel (março de 2008) e a data da propositura da demanda (agosto de 2012) – Eficácia interruptiva da prescrição que retroage à data da propositura da ação – Autor que ingressou no imóvel e nele efetuou construção, sem que tivesse havido transmissão, por qualquer modo, da posse –Utilização de força própria proibida que caracteriza esbulho – Posse de má-fé, que afasta o direito à indenização pelas acessões –Inteligência do art. 1.255, "caput", do Código Civil – Possuidor de má-fé que é obrigado a indenizar as perdas e danos decorrentes da invasão, o que abrange a taxa de ocupação, eventuais despesas de consumo de energia e água e tributos, bem como eventuais despesas com desfazimento das acessões – Taxa de ocupação de 0,5% do valor do imóvel - Cerceamento de defesa não configurado, ante a desnecessidade de comprovação do tempo de posse, já indicada pelo réu na contestação, e da realização das acessões, que não são indenizáveis – Gratuidade da justiça indeferida ao réu – Presunção que favorece às pessoas naturais, e que não foi contrariada – Benefício que deve ser concedido -Recurso da autora parcialmente provido – Recurso do réu parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível0055053-56.2012.8.26.0224; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 01/08/2018) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida e (i) REINTEGRAR o autor na posse do imóvel indicado na inicial situado na rua Almir Coelho, nº 43, Bairro Sócrates Rezende, Canavieiras-Ba, CEP: 45.860-000, e determinar que a ré desocupe o imóvel dentro do prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de reintegração forçada; (ii) CONDENAR a ré a pagar locativos do imóvel ao autor, desde 09/09/2022 até a efetiva desocupação do imóvel, em percentual que fixo de 0,5% do valor de mercado do imóvel, o qual deverá apurado em sede de liquidação de sentença, com juros mensais moratórios de 1% e correção monetária pelo INPC, ambos desde cada mês de vencimento. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários do autor que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. CONFIRO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE SENTENÇA. P.R.I.C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO GIARDINO DEGLI ANGELI em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE PRADO CORDEIRO em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE PRADO CORDEIRO em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GIARDINO DEGLI ANGELI em 25/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GIARDINO DEGLI ANGELI em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GIARDINO DEGLI ANGELI em 14/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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