Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8152859-07.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8152859-07.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Hosit Dos Santos Costa Sales Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8152859-07.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Regime Previdenciário] Reclamante: REQUERENTE: HOSIT DOS SANTOS COSTA SALES Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8152859-07.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, movida por HOSIT DOS SANTOS COSTA SALES contra o Estado da Bahia, na qual a parte autora solicita a Tutela de Evidência, aduzindo que a PARTE RÉ realiza mensalmente desconto de contribuição previdenciária na folha de salário, sendo que esse desconto engloba verbas não incorporáveis à aposentadoria. Invoca fundamento consignado no tema 163 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’.” Junta documentos e pede concessão de tutela de evidência. Diante do breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, ressalto, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, com esteio nos arts. 54 da Lei N.º 9.099/95. O art. 311, do Código de Processo Civil, autoriza o acolhimento do pleito antecipatório da tutela de evidência nos seguintes casos: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Da análise dos autos do processo, considerando que o pedido de mérito se baseia no tema 163 do Supremo Tribunal Federal, havendo tese firmada em relação à não incidência de contribuição previdenciária de verbas não incorporáveis à aposentadoria, conforme demonstrado acima, o caso em tela seria adequado às hipóteses previstas no art. 311 do CPC, supratranscrito. Não obstante, a documentação que acompanha a exordial não se mostra suficiente para satisfação do requisito acerca da comprovação das alegações de fato. Considerando, portanto, nesta fase perfunctória do feito a insuficiência da prova, necessário se afigura o aprofundamento da instrução processual com a regular oportunidade do contraditório. Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, conforme requerido, o que não significa que o pleito não poderá ser acolhido por ocasião do julgamento do mérito. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação do demandado para o oferecimento da defesa e juntada de documentos no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, dado ao grande volume demandas atualmente ajuizadas, oportunidade em que deverá informar, de logo, sobre a possibilidade ou não de conciliação, bem como eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, se for o caso, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de HOSIT DOS SANTOS COSTA SALES em 13/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de decisão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Todas as movimentações(32)