Procedimento Comum Cível 0056820-41.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0056820-41.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Lea Rios Pinheiro Advogado: Wagner Bemfica Araujo (OAB:BA16024) Interessado: Macro Construtora Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0056820-41.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LEA RIOS PINHEIRO Advogado(s): WAGNER BEMFICA ARAUJO (OAB:BA16024) INTERESSADO: MACRO CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0056820-41.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A presente ação indenizatória corria até que a parte autora suscitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O pedido tem como fundamento as sucessivas tentativas de citação da ré, todas infrutíferas. É o breve relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. A teoria maior, adotada pelo Código Civil, exige a demonstração de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Segundo entendimento firmado no STJ, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade não são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Ora, "a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Dessa forma, o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Precedentes" (AgRg no REsp 1500103/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015). Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que a parte autora não demonstrou, na conduta da requerida, eventual desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o objetivo de burlar o processo, requisitos que, de rigor, "não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou insolvência da sociedade empresária" (REsp 1686162/SP, Processo 2016/0297682-6, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/12/2019). Saliento que o fundamento do incidente apenas se sustentou na frustração das tentativas de citação anteriores sem, contudo, vincular tais circunstâncias a qualquer ato fraudulento. Ressalta-se que, em consulta ao site da Receita Federal, o cadastro da empresa ré continua com o status “ativo”. Isto posto, indefiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar as diligências cabíveis para a continuidade do feito. Cumpra-se. SALVADOR - BA, 10 de outubro de 2024. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEA RIOS PINHEIRO em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEA RIOS PINHEIRO em 16/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEA RIOS PINHEIRO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEA RIOS PINHEIRO em 20/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEA RIOS PINHEIRO em 12/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(22)