Acordo de Não Persecução Penal 8000566-62.2024.8.05.0127 - TJBA

Acordo de Não Persecução Penal 8000566-62.2024.8.05.0127 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Dt Itapicuru Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA INQUÉRITO POLICIAL n. 8000566-62.2024.8.05.0127 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPICURU AUTOR: DT ITAPICURU INVESTIGADO: WELLINGTON SILVA SANTOS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8000566-62.2024.8.05.0127 Inquérito Policial Jurisdição: Itapicuru Investigado: Wellington Silva Santos Advogado: Vinicius Rodrigues Silva (OAB:SE6828) Trata-se de autos de Inquérito para homologação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, proposto pelo Ministério Público, tendo como investigado WELLINGTON SILVA SANTOS, tendo como advogado constituído Advogado: VINICIUS RODRIGUES SILVA, OAB: SE6828. De início, cumpre destacar que a decisão da 2ª Turma do STF no HC 180421, garantiu que a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) deve se dar de forma retroativa e atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Oferecida pelo Ministério Público a proposta de acordo de não persecução penal – ANPP, segundo termos do doc. (ID 450764904), e em audiência especificamente destinada a esse fim (ID 450764907), conforme termo conferido, ela foi aceita, sendo o acordo firmado por escrito pelo membro do Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu(ua) defensor(a). Ressalte-se que, dentre os compromissos e deveres, constam prestação de serviços à comunidade e prestações pecuniárias, a serem pagas após a homologação pelo juízo, que serão destinadas a instituição regularmente cadastrada nesse juízo, comprovada por meio de documento de quitação, em atenção ao que preconiza o artigo 28-A, inciso IV do Código de Processo Penal.” Dispositivo. Ante o exposto (diante da clareza e confiança nos atos praticados pelas partes acima referidas, ficando, portanto, dispensada a audiência meramente formal para tal ato, com o que se prestigia a celeridade, a economia e a eficiência processuais), e por cumprir o acordo de não persecução penal os requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal – CPP, sendo adequadas e suficientes as condições previstas, homologo-o, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (título executivo judicial e suspensão do prazo prescricional), sob condição de resolutiva (rescisão) em caso de descumprimento injustificado (artigo 28-A, § 11, do CPP). Intimem as partes. Em seguida, devolvam os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução ou fiscalize o seu cumprimento perante o juízo de execução penal no Sistema SEEU, dando baixa e arquivando estes neste juízo. Proceda o cartório o saneamento do dados, alterando a classe/assunto para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Feito sem custas, até o momento. Itapicuru/BA, data do sistema. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES SILVA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES SILVA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Todas as movimentações(23)