Inventário 8000625-68.2019.8.05.0113 - TJBA

Inventário 8000625-68.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marcelo Batista Dos Santos Junior Advogado: Thiago Ribeiro Barboza (OAB:BA32164) Inventariado: Marcelo Batista Dos Santos Herdeiro: Leda Francisca Silva Nascimento Advogado: Jose Rodrigues Nascimento Filho (OAB:BA13599) Advogado: Ryan Kyrie Santos Nascimento (OAB:BA57907) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Herdeiro: Marcos José Batista Dos Santos Advogado: Alex Jose De Oliveira Campos (OAB:BA66281) Advogado: Vanessa Silva De Araujo (OAB:BA66483) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8000625-68.2019.8.05.0113 Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Administração de herança] Autor (a): MARCELO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR Réu: MARCOS JOSÉ BATISTA DOS SANTOS e outros (2) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS DECISÃO 8000625-68.2019.8.05.0113 Inventário Jurisdição: Ilhéus Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento LEDA FRANCISCA SILVA NASCIMENTO, tendo o munus da inventariança recaído na pessoa de, MARCELO BAPTISTA DOS SANTOS JÚNIOR. Consta dos autos a habilitação dos demais herdeiros. Consta nos autos, ainda, a determinação de diligências a serem cumpridas pelo inventariante nomeado para efeito de término à ação presente. Conforme requerimentos ministeriais e determinação pelo juízo, o inventariante foi intimado a cumprir as diligências essenciais ao término da ação sem que, entretanto, atendesse ao chamamento judicial, pelo que se requereu a sua destituição ao munus da inventariança. Ademais, nota-se que a presente ação data do ano de 2019, continuando na sua fase inicial e sem a adoção das providências necessárias ao seu término, a exemplo da quitação ao imposto causa mortis, juntada de certidões fazendárias atualizadas, relação atualizada de bens pertencentes ao acervo e atribuição de valores, etc. Com efeito, verifica-se que a inventariante deixou de promover as diligências necessárias ao prosseguimento da ação. Sabe-se que cabe ao inventariante zelar pelos bens e providenciar que a partilha ocorra de maneira rápida e eficaz. O descumprimento dessas tarefas pode ensejar sua remoção. Na lição de Maria Berenice Dias (2011) "a remoção do inventariante determinada de ofício é levada a efeito nos próprios autos do inventário". Confira-se os seguintes entendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. Se não estivermos diante de incidente de remoção de inventariante, a remoção, de ofício, não desafia a necessidade de contraditório. A inventariança constitui encargo a ser exercido por quem conte com a confiança do juiz. Assim, havendo mácula no exercício do encargo pela inventariante, impõe-se a manutenção da decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AI: 70045962305 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 26/01/2012, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2012) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CAUSAS LEGAIS. ART. 995 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. Verificada a ocorrência de uma das hipóteses legais do art. 995 do CPC, justifica-se a remoção da inventariante. Recurso conhecido mas não provido. (TJ-MG - AI: 10702100500215001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2013) (grifei) Em tal sentido, aplicável a regra contida no artigo 622, inciso II do NCPC, porquanto deixou de promover o andamento regular do inventário, objetivando o seu término. Afirma Humberto Teodoro Júnior em Curso de Direito processual Civil, vol. II, Forense, p. 235: [...] desde que evidenciada a negligência ou a malícia do inventariante, como causa da marcha retardada do processo, é de destituí-lo do cargo. E essa negligência é de presumir-se sempre que, intimado, deixar de promover, sem justificativa, o ato que lhe compete no curso do feito. Isto posto, tomando-se por base o quanto disposto no artigo 622 do CPC, DESTITUO da inventariança MARCELO BAPTISTA DOS SANTOS JÚNIOR e, conseqüentemente, nomeio MARCOS JOSÉ BATISTA DOS SANTOS para o exercício de tal múnus. Intime-se para prestar o compromisso devido no prazo de Lei. Deverá a inventariante ora nomeado promover o devido prosseguimento à ação, com atendimento às providências determinadas, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Ilhéus - Ba, 25 de outubro de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MARCOS JOSÉ BATISTA DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BATISTA DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEDA FRANCISCA SILVA NASCIMENTO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR em 14/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEDA FRANCISCA SILVA NASCIMENTO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BATISTA DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEDA FRANCISCA SILVA NASCIMENTO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BATISTA DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JOSÉ BATISTA DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEDA FRANCISCA SILVA NASCIMENTO em 01/09/2025 23:59.

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