Execução Fiscal 8000808-02.2015.8.05.0106 - TJBA

Execução Fiscal 8000808-02.2015.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Raimundo Lopes De Oliveira Advogado: Márcio Santiago Pimentel (OAB:BA37152) Advogado: Maisa Santiago Oliveira (OAB:BA54822) Intimação: Proc. nº: 8000808-02.2015.8.05.0106 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000808-02.2015.8.05.0106 Execução Fiscal Jurisdição: Ipirá Vistos. A presente execução fiscal, ajuizada em 16/12/2014, visa a cobrança de IPVA, referente aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010. Intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2007, 2008 e 2009 (id 140516089), o exequente apresentou a petição de id 156064375, na qual informa que os créditos concernentes aos exercícios acima mencionados encontram-se extintos, por iniciativa do próprio Fisco, que reconheceu a sua prescrição, razão pela qual eles não foram computados quando da elaboração da planilha atualizada da dívida tributária (id 156064375). Sendo assim, DECLARO a prescrição dos créditos tributários relativos ao IPVA, exercícios de 2007 a 2009, julgando extinta a presente execução fiscal em relação a eles, devendo prosseguir o feito apenas quanto ao exercício de 2010. Por conseguinte, diante do despacho de id 140516089 e da petição de id 156064375, dando prosseguimento ao processo executivo, defiro o pedido de id 12208669. Após o prazo recursal desta decisão, proceda-se a transferência dos valores bloqueados, via BACENJUD (id 5176145), para conta judicial vinculada aos autos, devendo ser liberada a quantia que eventualmente exceda a da dívida exequenda, considerando a planilha acostada no id 156064376. Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para o andamento do feito. Publique-se. Ipirá, 6 de fevereiro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MÁRCIO SANTIAGO PIMENTEL em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAISA SANTIAGO OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

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