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MonitóriaAssistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 9.634,79

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

CNPJ

Autor

DACASA FINANCEIRA

Terceiro

DACASA FINANCEIRA S/A

Terceiro

DACASA

Terceiro

RENE ENESIO GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES 11703·CPF·Representa: Autor

CAIO HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP 172305·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO LIMA ARAUJO

OAB/BA 21610·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 14/02/2023 23:59.

15/05/2026, 13:56

Publicado Despacho em 24/01/2023.

15/05/2026, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 12:54

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 16/03/2023 23:59.

15/05/2026, 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2023.

15/05/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 07/11/2022 23:59.

14/05/2026, 14:50

Publicado Despacho em 28/10/2022.

14/05/2026, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 13:43

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 05/08/2024 23:59.

24/04/2026, 22:22

Decorrido prazo de RENE ENESIO GUIMARAES em 05/08/2024 23:59.

24/04/2026, 22:22

Decorrido prazo de RENE ENESIO GUIMARAES em 05/08/2024 23:59.

24/04/2026, 21:09

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 05/08/2024 23:59.

24/04/2026, 21:09

Publicado Decisão em 15/07/2024.

24/04/2026, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 20:30

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 14/02/2023 23:59.

15/05/2026, 13:56

Publicado Despacho em 24/01/2023.

15/05/2026, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 12:54

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 16/03/2023 23:59.

15/05/2026, 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2023.

Documentos

Despacho

•22/01/2025, 14:15

Despacho

•16/01/2025, 16:46

15/05/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 07/11/2022 23:59.

14/05/2026, 14:50

Publicado Despacho em 28/10/2022.

14/05/2026, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 13:43

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 05/08/2024 23:59.

24/04/2026, 22:22

Decorrido prazo de RENE ENESIO GUIMARAES em 05/08/2024 23:59.

24/04/2026, 22:22

Decorrido prazo de RENE ENESIO GUIMARAES em 05/08/2024 23:59.

24/04/2026, 21:09

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 05/08/2024 23:59.

24/04/2026, 21:09

Publicado Decisão em 15/07/2024.

24/04/2026, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 20:30

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 22/11/2024 23:59.

08/04/2026, 17:56

Decorrido prazo de RENE ENESIO GUIMARAES em 22/11/2024 23:59.

08/04/2026, 17:56

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 22/11/2024 23:59.

08/04/2026, 17:03

Decorrido prazo de RENE ENESIO GUIMARAES em 22/11/2024 23:59.

08/04/2026, 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.

08/04/2026, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 09:07

Decorrido prazo de RENE ENESIO GUIMARAES em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 05:44

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 05:44

Publicado Despacho em 24/01/2025.

01/03/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

01/03/2026, 01:52

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 26/05/2023 23:59.

16/10/2025, 23:43

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 16:01

Baixa Definitiva

02/04/2025, 23:17

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 23:17

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 16:46

Conclusos para despacho

15/01/2025, 13:03

Juntada de certidão

15/01/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305) Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Rene Enesio Guimaraes Advogado: Cristiano Lima Araújo (OAB:BA21610) Sentença: DEVOLVO COM SENTENÇA, EM ANEXO, CONTENDO A SEGUINTE PARTE DISPOSITIVA: "CONCLUSÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8005049-51.2022.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, o Termo de Adesão ao Contrato de financiamento (Id 212787406), expostos nos autos, que embasa o pedido monitório e JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios. Prossiga o feito com observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, no que for cabível (art. 702, § 8º, CPC). Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, desde já fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Novo Código de Processo do Cível. A execução das verbas sucumbenciais está adstrita ao disposto no artigo 98, § 3°. do CPC. P.R.I. Itabuna, 23 de setembro de 2024." Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305) Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Rene Enesio Guimaraes Advogado: Cristiano Lima Araújo (OAB:BA21610) Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8005049-51.2022.8.05.0113 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: RENE ENESIO GUIMARAES CLASSE: MONITÓRIA (40) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a certidão de ID 470772455, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8005049-51.2022.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Em caso de solicitação de novas diligências, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas pertinentes, se não for beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. ITABUNA/BA, 25 de outubro de 2024 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

31/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 09:09

Juntada de certidão

25/10/2024, 09:07

Decorrido prazo de RENE ENESIO GUIMARAES em 16/10/2024 23:59.

22/10/2024, 11:11

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 22:17

Publicado Sentença em 25/09/2024.

25/09/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 03:37

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

23/09/2024, 09:34

Conclusos para despacho

10/09/2024, 09:54

Embargos de declaração acolhidos

04/07/2024, 13:46

Decorrido prazo de RENE ENESIO GUIMARAES em 12/06/2024 23:59.

16/06/2024, 20:45

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/06/2024 23:59.

16/06/2024, 20:45

Publicado Decisão em 20/05/2024.

16/06/2024, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/06/2024, 04:42

Conclusos para decisão

04/06/2024, 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/05/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/05/2024, 15:56

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 15:15

Conclusos para despacho

11/03/2024, 08:26

Publicado Despacho em 06/03/2024.

09/03/2024, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 07:17

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 16:25

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:28

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 19:03

Publicado Despacho em 21/02/2024.

23/02/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

23/02/2024, 04:06

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 03:16

Conclusos para decisão

22/11/2023, 11:00

Juntada de certidão

22/11/2023, 11:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.

04/09/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 02:59

Decorrido prazo de RENE ENESIO GUIMARAES em 31/08/2023 23:59.

02/09/2023, 00:53

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 31/08/2023 23:59.

02/09/2023, 00:53

Mandado devolvido Positivamente

10/08/2023, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.

09/08/2023, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/08/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

06/08/2023, 16:12

Expedição de citação.

06/08/2023, 16:12

Expedição de citação.

06/08/2023, 16:09

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

04/08/2023, 17:17

Expedição de citação.

10/07/2023, 11:00

Juntada de Petição de certidão

24/05/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 10:49

Mandado devolvido Negativamente

29/04/2023, 01:40

Expedição de mandado.

13/04/2023, 12:10

Juntada de acesso aos autos

13/04/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/02/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:29

Expedição de mandado.

28/02/2023, 14:29

Mandado devolvido Negativamente

27/02/2023, 01:13

Expedição de mandado.

14/02/2023, 15:51

Juntada de acesso aos autos

14/02/2023, 15:45

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/11/2022 23:59.

27/01/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/01/2023, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 16:00

Conclusos para despacho

11/01/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 14:16

Conclusos para despacho

25/10/2022, 12:02

Publicado Despacho em 03/10/2022.

13/10/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 05:21

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/09/2022, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 22:12

Conclusos para despacho

26/09/2022, 06:15

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 09/08/2022 23:59.

12/08/2022, 08:30

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 17:39

Publicado Decisão em 11/07/2022.

12/07/2022, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2022, 15:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0001-65 (AUTOR).

08/07/2022, 15:41

Conclusos para despacho

07/07/2022, 17:51

Distribuído por sorteio

07/07/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:09

Sentença

•23/09/2024, 11:22

Sentença

•23/09/2024, 09:34

SENTENÇA

•23/09/2024, 09:34

Decisão

•11/07/2024, 13:14

Decisão

•04/07/2024, 13:46

Decisão

•15/05/2024, 08:10

Decisão

•14/05/2024, 15:56

Despacho

•04/03/2024, 08:44

Despacho

•01/03/2024, 15:54

Despacho

•19/02/2024, 12:48

Despacho

•15/02/2024, 15:53

Todos os documentos(30)

Despacho

•22/01/2025, 14:15

Despacho

•16/01/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:09

Sentença

•23/09/2024, 11:22

Sentença

•23/09/2024, 09:34

SENTENÇA

•23/09/2024, 09:34

Decisão

•11/07/2024, 13:14

Decisão

•04/07/2024, 13:46

Decisão

•15/05/2024, 08:10

Decisão

•14/05/2024, 15:56

Despacho

•04/03/2024, 08:44

Despacho

•01/03/2024, 15:54

Despacho

•19/02/2024, 12:48

Despacho

•15/02/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•06/08/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•06/08/2023, 16:12

Certidão

•24/05/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:29

Despacho

•20/01/2023, 07:02

Despacho

•19/01/2023, 16:00

Despacho

•26/10/2022, 08:35

Despacho

•25/10/2022, 14:16

Despacho

•30/09/2022, 07:09

Despacho

•29/09/2022, 22:12

Petição

•11/08/2022, 17:39

Decisão

•08/07/2022, 15:54

Decisão

•08/07/2022, 15:41