Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8060685-13.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8060685-13.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Josiane Pinheiro Silva Fernandes Advogado: Soraya Gomes Olivense Barbosa (OAB:BA39607) Advogado: Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB:BA32977) Interessado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8060685-13.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: JOSIANE PINHEIRO SILVA FERNANDES Advogado(s): GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA (OAB:BA32977), SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA (OAB:BA39607) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA R. Hoje. Cuidam os mencionados autos de Cumprimento de Obrigação de Pagar Quantia Certa ajuizado por Josiane Pinheiro Silva Fernandes em face do Município de Salvador, devidamente qualificados nos autos, apresentando planilhas de cálculos de ID 387442490. Intimado para fins do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), o Município de Salvador impugnou a Execução, refutando os valores apresentados pelos Autores e apresentando planilhas de cálculos de ID 403220440. A Exequente, por meio de seu Advogado, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Executado, pugnando por sua homologação e expedição do competente precatório para pagamento, ID 458333654. Destarte, homologo os cálculos apresentados pelo Executado, para que produzam seus devidos efeitos, fazendo parte desta, fixando o valor devido em R$ 6.197,46 (seis mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos) e, tendo em vista tratar-se de execução de obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º, da CF e art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/01, sendo desnecessária a expedição de precatório, desta forma, expeça-se o RPV, requisitando o pagamento do débito supra homologado. Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do Executado, estes no percentual de 10%, arbitrados sobre a diferença entre o valor executado e o valor atribuído pelo Estado da Bahia na inicial da Impugnação à Execução, com espeque no art 85, inciso I, § 3º do CPC, cuja exigibilidade estará sujeita, a condição suspensiva, por ser beneficiária da justiça gratuita, em observância ao preceito do § 3º, art. 98, do CPC/2015. Dê-se ciência ao Executado do decisum. Após o trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8060685-13.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de Lei. P.I.Cumpra-se. Salvador/BA, 26 de agosto de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)