Reconhecimento e Extinção de União Estável 8140423-16.2024.8.05.0001 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8140423-16.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7. Requerente: Marcio Dantas Almeida Da Cruz Advogado: Rafaela Vasques Santana Silva (OAB:BA71306) Requerido: Franceleide Rodrigues De Oliveira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8140423-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARCIO DANTAS ALMEIDA DA CRUZ Advogado(s): RAFAELA VASQUES SANTANA SILVA (OAB:BA71306) REQUERIDO: FRANCELEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO 1 - MARCIO DANTAS ALMEIDA DA CRUZ ajuizou a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de FRANCELEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA pelas razões expostas no petitório inaugural de id 466516066. Com a inicial foram colacionados documentos. 1.1 - Afirma que a referida relação havida com a ré foi registrada no Cartório em 05 e março de 2015, quando reconheceram a união mantida por 13 anos, todavia as partes se encontram separadas há cerca de 08 anos, desde o ano de 2016, sem interesse de retornarem à vida comum. 1.2- Liminarmente, requereu a dissolução da união estável, fundamentando seu pedido no fato inconteste da existência da união estável provada pela certidão de união e pelo fato de desejar constituir nova família, estando com casamento agendado para o próximo dia 16 de novembro de 2024. Juntou declaração dos filhos comuns dos conviventes de que os mesmos encontram-se separados de fato desde 2016. 2 – Decido. 2.1 - Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8140423-16.2024.8.05.0001 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado. 3 - Passo a apreciar o julgamento parcial de mérito. 3.1 - Seguindo a paridade do enfrentamento da matéria com a similaridade com a ação de divórcio, devemos aplicar o mesmo entendimento em relação ao julgamento parcial do mérito em demandas relativas à união estável, quando se tem a certeza processual dos seus marcos legais. 3.2 - Inadmissível, portanto, que outras controvérsias, como partilha de bens, direito a alimentos, estabelecimento de guarda e visita dos filhos, imponham empecilhos para o reconhecimento da dissolução da união. 3.3 - Saliente-se que, ainda que seja verificada a necessidade de produção de prova, para o caso de definição de direitos patrimoniais e personalíssimos, os quais somente procrastinam o reconhecimento propriamente dito, deverá sempre prevalecer o entendimento de que a vontade de dissolução é um direito potestativo e unilateral de cada um dos companheiros. 4 - Nesta situação, a solução processual cabível encontra-se no julgamento parcial do mérito da causa previsto no art. 356 do CPC: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. 4.1 – Tal situação, inclusive a fim de dirimir qualquer lacuna, o X Congresso Brasileiro de Direito de Família editou o Enunciado n. 18, do IBDFAM, nos seguintes termos: "Nas ações de divórcio e de dissolução da união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do Novo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussão de outros temas. 4.2 – No caso dos autos, embora a parte ré não tenha sido citada, ficou claro que as partes encontram-se separadas de fato desde o ano de 2016, vide declarações dos filhos dos conviventes(id466516095/466516096), demarcando-se a data final do relacionamento. Outrossim, comprovada está a data de início da união, vide escritura pública de id 466516091, pelo que se tem cumprido a exigência prevista no inciso I, do art. 356 do CPC. 5 - Posto isso, com fundamento no artigo 356 do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO, antecipadamente, parcialmente o mérito, e DECLARO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL mantida pelas partes entre 2002 e 2016. 6 – Dando continuidade ao – Tratando-se de litígio passível de transação, designo audiência de videoconciliação para o dia 24/02/2025, às 10:30 horas, a realizar-se na sala do CEJUSC – Varas de Família, situado no andar térreo do Fórum das Famílias, cujo endereço consta em epígrafe. 7.1 - A audiência será realizada por Conciliador em atuação perante o CEJUSC, devendo as partes comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, ou, nos termos do Art. 334, § 10º, do CPC, constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. 8 - Cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar Defesa no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando uma das partes não comparecer ao ato, ou, comparecendo, não houver autocomposição, sob pena de se presumirem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (arts. 343 e 344, ambos do CPC). 8.1 - Apresentada defesa escrita, acompanhada de documentos, ou suscitada qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ou, ainda, tiver a parte ré aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, dê-se vista dos autos à demandante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 351 do CPC. 8.2 - No mesmo ato de citação, deverá o requerido ser intimado da Decisão que arbitrou os alimentos provisórios. 9 – Nos termos dos artigos 188 c/c com o artigo 277, ambos do CPC, que não exigem forma determinada para os atos e termos processuais, e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia desta decisão servirá como CARTA/MANDADO/OFÍCIO PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. 10 - Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 11 - Demais intimações e expedientes necessários. Salvador(BA), 14 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL JUIZ DE DIREITO TITULAR

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de MARCIO DANTAS ALMEIDA DA CRUZ em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DANTAS ALMEIDA DA CRUZ em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de MARCIO DANTAS ALMEIDA DA CRUZ em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DANTAS ALMEIDA DA CRUZ em 09/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIO DANTAS ALMEIDA DA CRUZ em 24/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/09/2025.

Todas as movimentações(39)