Execução de Título Extrajudicial 0000024-51.1999.8.05.0227 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000024-51.1999.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Ortenizio David De Souza Executado: Lauro Braz De Souza Advogado: Marcos Paulo De Araujo Santos (OAB:BA24074) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000024-51.1999.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) EXECUTADO: ORTENIZIO DAVID DE SOUZA e outros Advogado(s): MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS registrado(a) civilmente como MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS (OAB:BA24074) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000024-51.1999.8.05.0227 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santana Vistos etc. Trata-se de impugnação apresentada por LAURO BRAZ DE SOUZA em face da penhora realizada nos autos da execução que lhe move BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente e (ii) a impenhorabilidade dos valores constritos por serem de natureza salarial. I - RELATÓRIO O executado foi citado em 07/05/1999. Após diversas tentativas frustradas de penhora entre 2000 e 2014, somente em 05/09/2024 foi efetivada a constrição de valores em conta bancária do executado. O executado apresentou impugnação alegando a prescrição intercorrente, tendo em vista os longos períodos sem movimentação processual, especialmente entre 2009 e 2014 (mais de 5 anos). Argumenta ainda que os valores penhorados são impenhoráveis por serem oriundos de salário, aposentadoria e precatório do FUNDEF/FUNDEB. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente encontra-se regulamentada no art. 921, §§ 1º e 4º do CPC, que estabelece a suspensão do processo por um ano quando não encontrados bens penhoráveis, começando a correr o prazo prescricional após este período. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o prazo de suspensão de um ano inicia-se automaticamente a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. (...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória." (TJ-DF 07198941720218070000) No caso em tela, verifica-se que entre 07/05/2009 e 12/09/2014 (mais de 5 anos) não houve qualquer movimentação processual útil, tendo o exequente permanecido inerte. Após 2014, nova paralisação ocorreu até 2024, evidenciando o desinteresse do credor no prosseguimento do feito. Da Impenhorabilidade dos Valores O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". No caso concreto, restou demonstrado através dos extratos bancários que os valores penhorados são provenientes de: Salário como Diretor da Secretaria Municipal de Educação Proventos de aposentadoria do INSS Precatório do FUNDEF/FUNDEB, que possui natureza alimentar por se destinar à remuneração de profissionais da educação A jurisprudência é pacífica quanto à impenhorabilidade de tais verbas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. (...) Os proventos de aposentadoria constituem verba de natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC." (TJ-SP, AI 2233715-49.2021.8.26.0000) III - DISPOSITIVO Ante o exposto: RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V c/c art. 921, §§ 1º e 4º do CPC; DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constritos, por se tratarem de verbas impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC; CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao executado, nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ORTENIZIO DAVID DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(69)