Embargos de Terceiro Criminal 0004334-02.2000.8.05.0022 - TJBA

Embargos de Terceiro Criminal 0004334-02.2000.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Zizete Terezinha Perim Loureiro Advogado: Antonio Augusto Nascimento Batista (OAB:BA25681-A) Advogado: Artur Sodre De Aragao Vasconcellos Pereira (OAB:BA32483) Advogado: Waldecir Jose Wobeto (OAB:BA25371) Embargante: Luiz Simiao Do Amaral Loureiro Advogado: Oscar Jose Correa (OAB:BA17646) Advogado: Antonio Augusto Nascimento Batista (OAB:BA25681-A) Advogado: Artur Sodre De Aragao Vasconcellos Pereira (OAB:BA32483) Advogado: Waldecir Jose Wobeto (OAB:BA25371) Embargado: Eduardo Catalao Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Embargado: Antonio Henrique De Souza Moreira Advogado: Jose Jesuino De Oliveira (OAB:BA114-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL n. 0004334-02.2000.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EMBARGANTE: Zizete Terezinha Perim Loureiro e outros Advogado(s): ANTONIO AUGUSTO NASCIMENTO BATISTA (OAB:BA25681-A), ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA (OAB:BA32483), WALDECIR JOSE WOBETO (OAB:BA25371), OSCAR JOSE CORREA (OAB:BA17646) EMBARGADO: EDUARDO CATALAO e outros Advogado(s): JOSE JESUINO DE OLIVEIRA (OAB:BA114-B) SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0004334-02.2000.8.05.0022 Embargos De Terceiro Criminal Jurisdição: Barreiras Trata-se de embargos de terceiro, ajuizado pela parte autora, já identificada nestes autos, contra a parte ré, também já identificada nestes autos. Intimada a manifestar interesse no prosseguimento deste feito, a parte embargante argumentou que (id 313417665): De início, cumpre esclarecer que o processo principal consiste em ação de sequestro movida por EDUARDO CATALÃO e ANTÔNIO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA (ora embargados) contra a SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORIL S.A e os sucessores de ANTÔNIO BALBINO. A disputa societária englobava supostos créditos referentes a 55% do imóvel Fazenda Bananal. Ocorre que uma parcela integrante do quinhão da SERTANEJA EMPRESA AGROPASTOTIL S.A. no referido imóvel, fora permutada com o casal ora embargante, que, em contrapartida entregou outro imóvel equivalente para a SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORIL S.A. Tendo em vista a discussão sobre o referido imóvel na ação de sequestro vinculada a uma disputa societária entre os embargados e a Sertaneja Agropastoril S. A., o casal ora peticionante – que exercia posse e cultivava 1.480 ha de lavoura de soja – opôs embargos de terceiro, demonstrando que a disputa travada pelos embargados com a Sertaneja Agropastoril, não deveria atingir a área possuída pelos embargantes. Inicialmente, foi concedida a liminar requerida pelos embargantes, contudo, os embargados interpuseram agravo de instrumento e, tendo sido deferido o efeito suspensivo, imitiram-se na posse do bem. Conforme termo de compromisso (cópia em fl. 381), a partir de 15/12/2000, o embargado ANTÔNIO HENRIQUE passou a ser o fiel depositário da lavoura de soja que era cultivada no local, assumindo o dever de prestar contas mensais, através de relatório circunstanciado e documentado, a ser remetido ao Juízo. Contudo, o depositário não cumpriu suas obrigações de auxiliar do juízo. Preventivamente, os embargantes tinham requerido autorização para acompanhar a colheita (fls. 248/254); além de requererem que a soja colhida fosse armazenada em local específico, que as máquinas pudessem ser recolhidas e que fosse realizada prova pericial (fls. 257/260). No entanto, o juízo não apreciou as referidas manifestações, e os embargantes não puderam se precaver. Não bastasse, o depositário impediu o acesso dos embargantes à área – para que observassem a colheita – e deixou de informar ao juízo e às partes o andamento da lavoura. Há, nos autos, diversas petições dos embargantes informando ao juízo do descumprimento das obrigações do depositário: às fls. 268/269, informaram que o depositário não comunicou o juízo sobre o início da colheita; às fls. 272/274, ressaltaram a ausência de acompanhamento da colheita e a falta de transparência do depositário; às fls. 178/281, indicaram que o depositário agia como se fosse soberano das terras e que se omitia sobre as contas que deviam ser prestadas; às fls. 278/291, informaram que o depositário estava fazendo alterações indevidas no imóvel; às fls. 462/467, indicaram que estava ocorrendo desvio de bens e que havia pendência de débitos do imóvel referentes à conta de energia; às fls. 487/488, a SERTANEJA – demandada nos autos principais – informou a desobediência do depositário em relação aos deveres estabelecidos pelo juízo –; às fls. 507/513 e 542/550, informaram do insucesso das negociações entre as partes e reforçaram a necessidade de prestação de contas. Nenhuma das referidas petições, entretanto, foi apreciada. Os embargantes, inclusive, propuseram incidente de destituição do depositário (fls. 361/375), em que apontaram a sua negligência, o abuso de poder, o descumprimento da decisão que determinou que apresentasse relatórios mensais, a ausência de plano de administração, a omissão quanto à necessária prestação de contas da colheita, a contratação de prepostos sem autorização judicial, a nulidade da caução e as alterações realizadas no estado físico do imóvel. Mais uma vez, a medida não surtiu efeito. O relatório apresentado pelo depositário (fls. 383/384) descreve as construções existentes na área, a suposta ausência de alterações no imóvel e, sobre a colheita, afirma apenas que estaria em “boas condições”. Sobre esse relatório, os embargantes se manifestaram (fls. 430/435), à época, no sentido de que não foram prestados esclarecimentos sobre a produção obtida – a qual estimam ter sido cerca de 60.000 sacas de soja – ou sobre onde estaria armazenada a mercadoria, de modo que se tratava de um relatório parcial, incompleto e omisso quanto à questão financeira. Em face desta situação, os embargantes ajuizaram ação de prestação de contas, ainda em 2001, a qual foi tombada sob n. 0001728-64.2001.8.05.0022 e ainda pende de julgamento. Posteriormente, a demandada na ação de sequestro – a SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORIL S.A, que havia permutado o imóvel com os ora peticionantes – obteve a revogação do sequestro quanto à sua parte no imóvel tendo a área sido escriturada ao casal embargante. Após, as partes na ação de sequestro firmaram transação, de modo que cada uma recebeu o seu crédito, pondo fim ao processo. Assim, a propriedade plena da área de 3.400 hectares – abrangendo a titulação imobiliária e a posse – foi transferida em definitivo ao casal embargante. Essa situação foi informada ao juízo em petição de fls. 442/445, datada de 06/11/2019. Nessa oportunidade, os embargantes ressaltaram que, de fato, os embargos de terceiro haviam perdido o objeto quanto à posse do imóvel, mas que ainda havia pendência relacionada à restituição da soja colhida pelo depositário, que já recebeu integralmente seu crédito. Em verdade, tendo em vista o tempo decorrido desde a colheita, hoje pende a liquidação dos valores devidos referentes a essa colheita, já que o produto, naturalmente, não poderia mais ser restituído. Assim, considerando o contexto exposto, os embargantes manifestam o seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que o dever de prestação de contas do depositário se originou da função por ele exercida nesses autos. Desse modo, requerem que o processo permaneça ativo até que a ação de prestação de contas seja definitivamente julgada, bem como a juntada do substabelecimento anexo com anotação do signatário na capa dos autos. (Grifou-se). A parte ré, intimada, não se manifestou quanto ao prosseguimento desta ação (id 403308954). É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Com reconhecido pela parte ora autora, os presentes embargos de terceiro perderam seu objeto, ante a transação ocorrida entre as partes, inexistindo, atualmente, pretensão dos embargantes em relação à alegada posse do bem. Ademais, como também alegado pela parte ora requerente, seu interesse na manutenção deste feito restaria apenas enquanto estivesse pendente de julgamento a ação de prestação de contas tombada sob o n. 0001728-64.2001.8.05.0022, na qual as partes ora litigantes também discutiam eventual dever de exibir contas. Constata-se que a referida ação de prestação de contas foi julgada, tendo sido rejeitados os pedidos formulados na inicial, de modo que ocorreu a total perda de objeto da presente lide, havendo carência superveniente do interesse de agir. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO a presente ação, sem resolver o mérito da lide, com base no art. 485, VI, do NCPC. Honorários em desfavor da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Sem custas remanescentes, com base no art. 90, § 3º, do NCPC. - Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal. Sendo apelação, após o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao eg. TJBA. Sendo embargos de declaração, após o prazo para contrarrazões, façam-se os autos conclusos. - Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Barreiras - BA, datado e assinado eletronicamente. José Mendes Lima Aguiar Juiz Auxiliar (Dec. Jud. 802/2024)

31/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Antonio Henrique de Souza Moreira em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CATALAO em 10/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO NASCIMENTO BATISTA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JESUINO DE OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDECIR JOSE WOBETO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR JOSE CORREA em 22/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(246)