Execução de Título Extrajudicial 0056887-84.2003.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0056887-84.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de contra-razões

15/05/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de apelação

10/04/2025, 19:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2025, 15:44

Conclusos para decisão

28/11/2024, 17:01

Juntada de Petição de contra-razões

27/11/2024, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0056887-84.2003.8.05.0001. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Edna Saback Cohin (OAB:BA1686) Advogado: Asner Cardoso Do Rego Junior (OAB:BA17918) Advogado: Ulisses Gomes Araujo (OAB:BA24564) Executado: Fernando Arcoverde Cavalcanti Executado: Afonso Quintiliano Da Fonseca Júnior Executado: Cia Agricola Vale Do Rio Utinga Advogado: Cesar Seixas Gomes (OAB:BA38921) Executado: Joana Marta Galvao Santos Arcoverde Cavalcanti Advogado: Carolina Machado Marconi (OAB:BA17019) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0056887-84.2003.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Pagamento] Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: FERNANDO ARCOVERDE CAVALCANTI e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, data registrada pelo sistema PJE. WILLIAM CANDIDO GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0056887-84.2003.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Edna Saback Cohin (OAB:BA1686) Advogado: Asner Cardoso Do Rego Junior (OAB:BA17918) Executado: Fernando Arcoverde Cavalcanti Executado: Afonso Quintiliano Da Fonseca Júnior Executado: Cia Agricola Vale Do Rio Utinga Advogado: Cesar Seixas Gomes (OAB:BA38921) Executado: Joana Marta Galvao Santos Arcoverde Cavalcanti Advogado: Carolina Machado Marconi (OAB:BA17019) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0056887-84.2003.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FERNANDO ARCOVERDE CAVALCANTI, AFONSO QUINTILIANO DA FONSECA JÚNIOR, CIA AGRICOLA VALE DO RIO UTINGA, JOANA MARTA GALVAO SANTOS ARCOVERDE CAVALCANTI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0056887-84.2003.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução proposta por Banco do nordeste S/A em desfavor de FERNANDO ARCOVERDE CAVALCANTI, AFONSO QUINTILIANO DA FONSECA JÚNIOR (EXECUTADO), CIA AGRICOLA VALE DO RIO UTINGA e JOANA MARTA GALVAO SANTOS ARCOVERDE CAVALCANTI, todos qualificados aos autos. O objeto da lide é cédula de crédito rural. Pré executividade de ID 286323277, alegando a parte acerca da prescrição intercorrente. Manifestação de ID 286323757. Vieram-me os autos conclusos. É o Breve Relatório. Decido. Inicialmente, sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade consiste em um meio de defesa criado pela doutrina e jurisprudência pátria para se ventilar exclusivamente matérias de ordem pública, além de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do exequente. Tais pontos jurídicos, por serem inclusive fiscalizados pelo juiz de ofício, devem ser objeto de comprovação imediata, ou seja, sem a imposição de dilação probatória. Nessa linha, os seguintes julgados: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade se constitui em procedimento que advém de uma construção da doutrina e da jurisprudência que permite ao devedor, extraordinariamente, opor-se a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. Tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas inclusive de ofício pelo Julgador, é admissível a oposição de exceção de pré-executividade. (TRT-4 - AP: 00212047220165040012, Data de Julgamento: 24/09/2019, Seção Especializada em Execução)”. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória, ou seja, para que seja conhecida, a exceção de pré-executividade deve ter flagrante a causa de nulidade da execução. O afastamento da presunção de liquidez de título executivo por meio de exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída inequívoca que se ausente impõe a sua rejeição sem prejuízo da apreciação da questão em sede de embargos à execução. (TJ-MG - AI: 10148140024792001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)” No caso dos autos, verifica-se que a lide não foi suspensa nos moldes do Art. 921, III do CPC e, resta presente a providência de medidas pelo Exequente que atestam a citação do réu/executado. Percebe-se que o instrumento executivo aos autos trata-se de cédula de crédito rural. Desta forma, passo a apreciação da prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que a lide não havia sido suspensa nos moldes do Art. 921, III do CPC, oportunidade em que este Juízo procedeu em 23/04/2024 de ID 441145287. Sabe-se que a cédula de crédito rural possui prazo prescricional de 3 (três) anos de acordo com a normativa inserta do Art. 206, § 3, incisos I e VIII. Verifica-se a inércia da parte exequente, sem adoção de medidas para o prosseguimento da lide, consoante lapso temporal de doze anos, desde a petição de ID 286321207 (datado de 19 de agosto de 2005), ato de migração dos autos intimando as partes de ID 286321694 (datado de 3 de novembro de 2016), ato para prosseguimento do feito de ID 286322173 (datado de 8 de novembro de 2017), até a petição para impulsionamento do feito de ID 286322194. Sabe-se que os objetos da lide tem prazo prescricional de três anos, consoante Art. 206, § 3, incisos I e VIII, considerando o lapso de um ano somados ao prazo prescricional previsto na lei, a presente lide encontra-se prescrita. Observa-se que a ação foi proposta no prazo fixado para seu exercício, outrora, por consectário lógico, o ensejo de prescrição intercorrente resta evidenciado, vez que a prescrição é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. A busca pela satisfação da Execução é determinada pela adoção de medidas cabíveis para prosseguimento do feito, vez que, o processo não pode ser infinito. Ao caso, não decorreu a ausência de mecanismos inerentes do Judiciário, preceito da Súmula 106 do STJ, posto a ausência de movimentação processual pela parte Exequente para impulso processual. Desta forma, vislumbra-se a prescrição intercorrente da execução no mesmo prazo da ação. Colhe-se entendimento jurisprudencial ao caso: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O recolhimento, pela parte apelante, do preparo do recurso de apelação, após formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de diferimento de custas no recurso, caracteriza renúncia tácita ao pedido de concessão dos benefícios em questão, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior. PRESCRIÇÃO - À execução lastreada em duplicatas mercantis prescreve em 3 anos (LF 5.474/68, art. 18)- Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação (CC/02, art. 202,1), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, ESET interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende,- a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b. 1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b. 2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, porquanto: (c.1) já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de três anos ( LF 5474/68, art. 18), contado do despacho do juiz que ordenou a citação (25.04.2017): e (c.2) a parte credora não promoveu a citação da parte devedora, ainda que por edital, em quase quatro anos de tramitação do feito - Mantida a r. sentença, que julgou extinto o processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente, Recurso desprovido. Neste passo, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade hora ventilada, JULGANDO PROCEDENTES os pleitos arguidos e extinguindo o feito nos termos do Art. 924, V, do CPC. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Adotadas as cautelas de praxe, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:41

Conclusos para decisão

18/07/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 15:52

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Edna Saback Cohin (OAB:BA1686) Advogado: Asner Cardoso Do Rego Junior (OAB:BA17918) Executado: Fernando Arcoverde Cavalcanti Executado: Afonso Quintiliano Da Fonseca Júnior Executado: Cia Agricola Vale Do Rio Utinga Advogado: Cesar Seixas Gomes (OAB:BA38921) Executado: Joana Marta Galvao Santos Arcoverde Cavalcanti Advogado: Carolina Machado Marconi (OAB:BA17019) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0056887-84.2003.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FERNANDO ARCOVERDE CAVALCANTI, AFONSO QUINTILIANO DA FONSECA JÚNIOR, CIA AGRICOLA VALE DO RIO UTINGA, JOANA MARTA GALVAO SANTOS ARCOVERDE CAVALCANTI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0056887-84.2003.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução proposta por Banco do nordeste S/A em desfavor de FERNANDO ARCOVERDE CAVALCANTI, AFONSO QUINTILIANO DA FONSECA JÚNIOR (EXECUTADO), CIA AGRICOLA VALE DO RIO UTINGA e JOANA MARTA GALVAO SANTOS ARCOVERDE CAVALCANTI, todos qualificados aos autos. O objeto da lide é cédula de crédito rural. Pré executividade de ID 286323277, alegando a parte acerca da prescrição intercorrente. Manifestação de ID 286323757. Vieram-me os autos conclusos. É o Breve Relatório. Decido. Inicialmente, sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade consiste em um meio de defesa criado pela doutrina e jurisprudência pátria para se ventilar exclusivamente matérias de ordem pública, além de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do exequente. Tais pontos jurídicos, por serem inclusive fiscalizados pelo juiz de ofício, devem ser objeto de comprovação imediata, ou seja, sem a imposição de dilação probatória. Nessa linha, os seguintes julgados: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade se constitui em procedimento que advém de uma construção da doutrina e da jurisprudência que permite ao devedor, extraordinariamente, opor-se a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. Tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas inclusive de ofício pelo Julgador, é admissível a oposição de exceção de pré-executividade. (TRT-4 - AP: 00212047220165040012, Data de Julgamento: 24/09/2019, Seção Especializada em Execução)”. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória, ou seja, para que seja conhecida, a exceção de pré-executividade deve ter flagrante a causa de nulidade da execução. O afastamento da presunção de liquidez de título executivo por meio de exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída inequívoca que se ausente impõe a sua rejeição sem prejuízo da apreciação da questão em sede de embargos à execução. (TJ-MG - AI: 10148140024792001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)” No caso dos autos, verifica-se que a lide não foi suspensa nos moldes do Art. 921, III do CPC e, resta presente a providência de medidas pelo Exequente que atestam a citação do réu/executado. Percebe-se que o instrumento executivo aos autos trata-se de cédula de crédito rural. Desta forma, passo a apreciação da prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que a lide não havia sido suspensa nos moldes do Art. 921, III do CPC, oportunidade em que este Juízo procedeu em 23/04/2024 de ID 441145287. Sabe-se que a cédula de crédito rural possui prazo prescricional de 3 (três) anos de acordo com a normativa inserta do Art. 206, § 3, incisos I e VIII. Verifica-se a inércia da parte exequente, sem adoção de medidas para o prosseguimento da lide, consoante lapso temporal de doze anos, desde a petição de ID 286321207 (datado de 19 de agosto de 2005), ato de migração dos autos intimando as partes de ID 286321694 (datado de 3 de novembro de 2016), ato para prosseguimento do feito de ID 286322173 (datado de 8 de novembro de 2017), até a petição para impulsionamento do feito de ID 286322194. Sabe-se que os objetos da lide tem prazo prescricional de três anos, consoante Art. 206, § 3, incisos I e VIII, considerando o lapso de um ano somados ao prazo prescricional previsto na lei, a presente lide encontra-se prescrita. Observa-se que a ação foi proposta no prazo fixado para seu exercício, outrora, por consectário lógico, o ensejo de prescrição intercorrente resta evidenciado, vez que a prescrição é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. A busca pela satisfação da Execução é determinada pela adoção de medidas cabíveis para prosseguimento do feito, vez que, o processo não pode ser infinito. Ao caso, não decorreu a ausência de mecanismos inerentes do Judiciário, preceito da Súmula 106 do STJ, posto a ausência de movimentação processual pela parte Exequente para impulso processual. Desta forma, vislumbra-se a prescrição intercorrente da execução no mesmo prazo da ação. Colhe-se entendimento jurisprudencial ao caso: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O recolhimento, pela parte apelante, do preparo do recurso de apelação, após formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de diferimento de custas no recurso, caracteriza renúncia tácita ao pedido de concessão dos benefícios em questão, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior. PRESCRIÇÃO - À execução lastreada em duplicatas mercantis prescreve em 3 anos (LF 5.474/68, art. 18)- Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação (CC/02, art. 202,1), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, ESET interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende,- a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b. 1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b. 2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, porquanto: (c.1) já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de três anos ( LF 5474/68, art. 18), contado do despacho do juiz que ordenou a citação (25.04.2017): e (c.2) a parte credora não promoveu a citação da parte devedora, ainda que por edital, em quase quatro anos de tramitação do feito - Mantida a r. sentença, que julgou extinto o processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente, Recurso desprovido. Neste passo, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade hora ventilada, JULGANDO PROCEDENTES os pleitos arguidos e extinguindo o feito nos termos do Art. 924, V, do CPC. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Adotadas as cautelas de praxe, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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