Execução de Título Extrajudicial 0100361-03.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2006

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

SERGIO SOUZA SANTOS

CPF

Autor

ICATU SEGUROS S/A

Terceiro

ICATU SEGUROS

Terceiro

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ICATU SEGUROS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS FERNANDO DE MENEZES MOREIRA

OAB/BA 16770·CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA 16780·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE 23289·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA SANTOS em 29/03/2023 23:59.

09/05/2026, 21:13

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 29/03/2023 23:59.

09/05/2026, 21:13

Publicado Despacho em 22/03/2023.

09/05/2026, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 18:43

Conclusos para decisão

25/04/2026, 10:36

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA SANTOS em 27/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:31

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:31

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 04:28

Publicado Despacho em 30/10/2024.

05/04/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 04:09

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 22:36

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA SANTOS em 25/03/2025 23:59.

27/02/2026, 01:49

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA SANTOS em 25/03/2025 23:59.

26/02/2026, 23:07

Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2026, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2026, 21:28

Todas as movimentações(194)

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA SANTOS em 29/03/2023 23:59.

09/05/2026, 21:13

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 29/03/2023 23:59.

09/05/2026, 21:13

Publicado Despacho em 22/03/2023.

09/05/2026, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 18:43

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 10:23

Despacho

•25/11/2025, 10:32

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/04/2026, 10:36

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA SANTOS em 27/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:31

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:31

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 04:28

Publicado Despacho em 30/10/2024.

05/04/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 04:09

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 22:36

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA SANTOS em 25/03/2025 23:59.

27/02/2026, 01:49

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA SANTOS em 25/03/2025 23:59.

26/02/2026, 23:07

Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2026, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2026, 21:28

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 17:35

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 04/09/2025 23:59.

17/01/2026, 21:00

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA SANTOS em 04/09/2025 23:59.

17/01/2026, 21:00

Publicado Despacho em 14/08/2025.

17/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

17/01/2026, 02:55

Juntada de certidão

18/12/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 12:08

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 13:43

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 13:43

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2025, 10:32

Conclusos para decisão

19/11/2025, 18:52

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

04/11/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 20:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2025, 17:48

Conclusos para despacho

17/03/2025, 08:43

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

25/02/2025, 14:16

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA SANTOS em 27/11/2024 23:59.

24/02/2025, 20:09

Juntada de certidão

21/02/2025, 13:54

Publicado #Não preenchido# em 25/10/2024.

21/11/2024, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Icatu Seguros S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Exequente: Sergio Souza Santos Advogado: Carlos Fernando De Menezes Moreira (OAB:BA16770) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0100361-03.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: SERGIO SOUZA SANTOS Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE MENEZES MOREIRA (OAB:BA16770) EXECUTADO: ICATU SEGUROS S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) DESPACHO Tendo o executado deixado transcorrer in albis (ID 451083960) o prazo para pagamento/depósito dos honorários periciais (com vista a realização de perícia contábil a fim de dirimir a controvérsia acerca do valor ainda remanescente da execução) e tendo ressalvado a decisão de ID 435449029 que “em não havendo o pagamento no prazo supramencionado, dar-se-á a preclusão do direito à produção prova pericial, arcando a parte acionada com os eventuais prejuízos de sua ausência” - e conforme se requer no ID 444085549, homologo os cálculos do exequente no importe de R$ 5.075,06, atualizado até 02/04/2020 e determino a intimação da executada para efetuar o pagamento do valor de R$ 9.802,98 (nove mil, oitocentos dois reais e noventa e oito centavos), atualizado até 10/05/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on line. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de agosto de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0100361-03.2006.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

31/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 16:59

Conclusos para despacho

28/06/2024, 11:25

Juntada de certidão

28/06/2024, 11:22

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

10/05/2024, 20:40

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA SANTOS em 10/04/2024 23:59.

13/04/2024, 09:32

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 10/04/2024 23:59.

13/04/2024, 09:32

Publicado Decisão em 18/03/2024.

21/03/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

21/03/2024, 03:11

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 14:31

Conclusos para despacho

29/11/2023, 14:54

Juntada de certidão

29/11/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 17:09

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 04/10/2023 23:59.

16/10/2023, 19:09

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA SANTOS em 04/10/2023 23:59.

16/10/2023, 19:09

Publicado Despacho em 12/09/2023.

16/10/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:54

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/09/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 09:29

Conclusos para despacho

11/09/2023, 09:17

Juntada de certidão

11/09/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 10:31

Juntada de certidão

20/07/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 12:28

Juntada de certidão

18/05/2023, 07:21

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 19:09

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/03/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2023, 07:07

Conclusos para decisão

25/01/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 20:16

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/10/2022, 00:00

Petição

14/10/2022, 00:00

Petição

10/10/2022, 00:00

Publicação

08/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/09/2022, 00:00

Petição

23/09/2022, 00:00

Petição

22/07/2022, 00:00

Expedição de documento

15/07/2022, 00:00

Publicação

15/07/2022, 00:00

Documento

15/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/07/2022, 00:00

Correção de Classe

13/07/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

07/07/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/10/2021, 00:00

Petição

14/10/2021, 00:00

Publicação

29/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

27/09/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

27/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2021, 00:00

Petição

22/09/2021, 00:00

Petição

07/11/2020, 00:00

Petição

05/11/2020, 00:00

Petição

20/10/2020, 00:00

Documento

05/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

05/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2020, 00:00

Expedição de documento

30/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2020, 00:00

Petição

29/09/2020, 00:00

Publicação

26/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/09/2020, 00:00

Mero expediente

02/09/2020, 00:00

Petição

21/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

06/04/2020, 00:00

Petição

02/04/2020, 00:00

Publicação

12/03/2020, 00:00

Publicação

12/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/03/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/03/2020, 00:00

Publicação

24/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/08/2019, 00:00

Mero expediente

07/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/01/2019, 00:00

Petição

29/01/2019, 00:00

Publicação

24/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/01/2019, 00:00

Mero expediente

16/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

10/12/2018, 00:00

Publicação

07/12/2018, 00:00

Petição

07/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/12/2018, 00:00

Mero expediente

04/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

03/10/2018, 00:00

Petição

05/09/2018, 00:00

Publicação

29/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/08/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/08/2018, 00:00

Petição

23/07/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

06/03/2017, 00:00

Correção de Classe

06/03/2017, 00:00

Mandado

25/01/2016, 00:00

Petição

24/11/2015, 00:00

Publicação

07/11/2015, 00:00

Mero expediente

04/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/11/2015, 00:00

Petição

27/10/2015, 00:00

Petição

27/10/2015, 00:00

Petição

27/10/2015, 00:00

Petição

11/05/2015, 00:00

Recebimento

28/04/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

27/04/2015, 00:00

Publicação

20/04/2015, 00:00

Petição

17/04/2015, 00:00

Mero expediente

16/04/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/04/2015, 00:00

Recebimento

27/01/2014, 00:00

Petição

27/01/2014, 00:00

Petição

06/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

06/11/2013, 00:00

Publicação

01/11/2013, 00:00

Expedição de Certidão

29/10/2013, 00:00

Expedição de Alvará

29/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/10/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/10/2013, 00:00

Publicação

28/10/2013, 00:00

Mero expediente

24/10/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/10/2013, 00:00

Publicação

23/10/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/10/2013, 00:00

Mero expediente

15/10/2013, 00:00

Petição

20/09/2013, 00:00

Petição

10/09/2013, 00:00

Remessa

03/08/2011, 13:49

Petição

03/08/2011, 10:35

Protocolo de Petição

03/08/2011, 10:31

Remessa

02/08/2011, 14:50

Remessa

14/07/2011, 15:57

Remessa

28/06/2011, 09:16

Protocolo de Petição

06/07/2010, 12:24

Conclusão

22/04/2010, 16:22

Mero expediente

19/04/2010, 15:29

Conclusão

06/04/2010, 08:33

Documento

30/03/2010, 10:36

Protocolo de Petição

05/03/2010, 08:33

Documento

18/02/2010, 12:18

Publicado pelo dpj

23/11/2009, 01:00

Enviado para publicação no dpj

19/11/2009, 11:59

Expedição de documento

18/11/2009, 18:13

Expedição de documento

07/10/2009, 13:11

Despacho do juiz

25/03/2009, 10:12

Despacho do juiz

19/03/2009, 13:01

Publicado pelo dpj

08/10/2008, 20:47

Enviado para publicação no dpj

08/10/2008, 09:56

Carta precat. - expedida

16/10/2007, 16:35

Carta precat. - expedida

15/10/2007, 11:52

Processo autuado

15/08/2006, 11:40

Processo Distribuído por Sorteio

31/07/2006, 15:04

Despacho

•12/08/2025, 12:13

Despacho

•14/05/2025, 17:48

Despacho

•25/10/2024, 11:07

Despacho

•19/08/2024, 16:59

Decisão

•14/03/2024, 10:24

Decisão

•14/03/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 18:56

Despacho

•11/09/2023, 10:04

Despacho

•11/09/2023, 09:29

Despacho

•20/03/2023, 13:01

Despacho

•18/03/2023, 07:07

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 07:30

Decisão

•07/07/2022, 09:02

Todos os documentos(35)

Despacho

•12/12/2025, 10:23

Despacho

•25/11/2025, 10:32

Despacho

•12/08/2025, 12:13

Despacho

•14/05/2025, 17:48

Despacho

•25/10/2024, 11:07

Despacho

•19/08/2024, 16:59

Decisão

•14/03/2024, 10:24

Decisão

•14/03/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 18:56

Despacho

•11/09/2023, 10:04

Despacho

•11/09/2023, 09:29

Despacho

•20/03/2023, 13:01

Despacho

•18/03/2023, 07:07

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 07:30

Decisão

•07/07/2022, 09:02

Decisão

•27/09/2021, 11:29

Despacho

•02/09/2020, 09:06

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 11:36

Despacho

•07/06/2019, 16:26

Despacho

•16/01/2019, 14:51

Despacho

•04/12/2018, 14:26

Ato Ordinatório

•23/08/2018, 12:23

Despacho

•06/03/2017, 16:36

Ato Ordinatório

•06/03/2017, 16:34

Despacho

•06/03/2017, 16:34

Despacho

•06/03/2017, 16:34

Despacho

•06/03/2017, 16:28

Despacho

•06/03/2017, 16:27

Decisão

•06/03/2017, 16:27

Decisão

•06/03/2017, 16:27

Despacho

•04/11/2015, 15:28

Despacho

•16/04/2015, 10:25

Ato Ordinatório

•29/10/2013, 09:46

Despacho

•24/10/2013, 11:00

Despacho

•15/10/2013, 11:18