Procedimento Comum Cível 0409808-29.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0409808-29.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Maria Eduarda Rocha Lima Duarte Alves Advogado: Marcos Antonio Dourado Alves Farias (OAB:BA34223) Interessado: Vision Med Assistencia Medica Ltda Advogado: Petala Cristine Lopes De Melo Lage (OAB:BA24765) Advogado: Lorena Magalhaes Sancho (OAB:BA14461) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0409808-29.2012.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MARIA EDUARDA ROCHA LIMA DUARTE ALVES INTERESSADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0409808-29.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em petição de ID 413973420, a Ré opôs embargos em face do provimento de ID 411068140. Intimada (ID 413035117) a Autora deixou transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que os embargos foram opostos de forma tempestiva. Da análise dos autos, a Ré, ora embargante, apresentou oposição em face da supracitada decisão, aduzindo pela ocorrência de omissão, aduzindo pela ocorrência de decadência, já que, tendo ajuizado ação cautelar, a Autora deixou de apresentar a ação principal no prazo previsto. Alega ocorrência de contradição, já que foi marcada audiência de conciliação, sob o argumento de interesse, por parte da Autora, em conciliar, sendo que está não apresentou formulação nesse sentido. Dispõe, ainda, que foi feito novo provimento intimando as partes para indicarem as provas que gostariam de ver produzidas, situação que asseveraria a contradição. Registre-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, preceitua que estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Entretanto, denota-se dos autos que as alegações da embargante a respeito da sentença proferida, atacando-a frontalmente no que tange ao seu fundamento, não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção, a justificar a oposição deste remédio processual. Com efeito, da análise do pleito depreende-se claramente que a pretensão da embargante, a pretexto de omissão, é a obtenção de um novo juízo acerca de pleito firmado, postulando, inclusive, o reexame de questões e documentos que compõem o caderno processual do feito. No caso, verifica-se o decurso de prazo um pouco superior aos trinta dias previstos em lei para ajuizamento da ação principal, isto é, apresentação de forma intempestiva, não implica prejuízo ao prosseguimento da ação principal, mas tão somente a cessação dos efeitos da medida cautela A pretensão de extinção da ação principal atenta contra os princípios da economia e celeridade processual, visto que a ação principal, ainda que apresentada de forma intempestiva nos autos da cautelar, já se encontra em avançado estágio, o que impede sua extinção. De igual modo, não há que se falar em contradição, inclusive, uma vez que o despacho de produção de provas em nada impede as partes de conciliarem, caso assim desejem. Destarte, importante ressaltar que não há momento para a realização de conciliação entre as partes, havendo, ainda, direcionamento de que o magistrado, em sua atuação, estimule as práticas de composição. Nesse sentido, em caso de desinteresse, cabe as partes peticionarem aludindo tal fato. Assim sendo, é cediço que a oposição de embargos de declaração não se presta à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado, não devendo serem utilizados com o intuito de reexame do mérito. Assim, verificado o intuito da embargante de viabilizar, ao argumento de omissão e contradição e em sede processual inadequada, um novo juízo acerca de determinada matéria, de modo a obter a modificação de ato judicial regularmente proferido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Eduarda Rocha Lima Duarte Alves em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Maria Eduarda Rocha Lima Duarte Alves em 31/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Juntada de Petição de Parecer_808

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(25)