Reintegração / Manutenção de Posse 8003875-03.2024.8.05.0124 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8003875-03.2024.8.05.0124 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Wellington Cunha Cerqueira Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Advogado: Manuela Tourinho Cerqueira (OAB:BA18991) Autor: Esmeralda Dantas De Souza Advogado: Manuela Tourinho Cerqueira (OAB:BA18991) Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Reu: F. Souza Construcoes E Incorporacoes Ltda - Me Intimação: ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos Artigos 93 XIV da CF, Art. 152 do CPC, Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI 06/2016. Fica Vossa Senhoria na qualidade de Advogados das partes, intimado do DECISÃO nos seguintes termos: "Vistos etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8003875-03.2024.8.05.0124 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Itaparica Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por WELLINGTON CUNHA CERQUEIRA e ESMERALDA DANTAS DE SOUZA contra F. SOUZA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA-ME, todos qualificados na inicial, em que os Autores aduzem ser legítimos proprietários e possuidores da integralidade da segunda gleba do Loteamento Balneário Vera Cruz, situado em Barra Grande, Munícipio de Vera Cruz, matriculada sob o nº 8.018 e nº 7.382. Alegam que o Acionando derrubou parte do muro que cercava o terreno, bem como foi colocada placa na qual estava sendo oferecido ao público lotes de um empreendimento denominado ENSEADA DO MAR. Ademais, os Requerentes foram surpreendidos por um carro modelo Chery, de cor preta e placa NZR3J02 circulando dentro do terreno. Juntou documentos. Requereu assistência judiciária. É O RELATÓRIO. DECIDO. Concedo, provisoriamente, a gratuidade da Justiça, considerando os documentos probatórios indicados no ID nº 471284580 e 471284581. Retifico, no entanto, de ofício, o valor atribuído à causa para que corresponda ao valor venal do imóvel para fins de ITR no ano da distribuição da ação, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Defiro a prioridade na tramitação do feito, com base no art. 1.048 do Código de Processo Civil, considerando que os Requerentes são idosos, conforme documento probatório indicado no ID nº 469820513. Trata-se de ação possessória pelo rito ordinário em que não há óbice a análise do pedido de concessão de tutela provisória, sob a ótica do Art. 300 do CPC. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. […] 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação possessória de força velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73, a serem aferidos pela instância de origem. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1089677/AM, rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, julgado em 08/02/2018, publicado em 16/02/2018). Posto isto, passo à análise do pedido dos Autores de concessão de liminar para que sejam mantidos na posse do imóvel, bem como, para que o Acionado seja compelido a cessar os atos de turbação. No caso dos autos, os documentos juntados pelos Requerentes (Escritura e matrícula do imóvel - ID nº 469820517,469820519, 469820520, 469820526, Certidão de propriedade emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis - ID nº 469820518, Alvará e Memorial Descritivo - ID nº 469820527), a priori, em cognição sumária, afeita as tutelas provisórias, são suficientes para comprovação da propriedade e do exercício da posse (estado de fato exigido) sobre o imóvel objeto de litígio. Quanto ao ato de turbação, restou este comprovado através do boletim de ocorrência acostado no ID nº 469820521. Anote-se, ainda, que a presente liminar não tem caráter de definitividade e, portanto, a qualquer momento e em qualquer fase do processo pode ser revogada, diante de novos fatos que justifiquem a medida. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE pleiteado por WELLINGTON CUNHA CERQUEIRA e ESMERALDA DANTAS DE SOUZA em face do Réu F. SOUZA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA-ME, ficando proibidas alterações no imóvel litigioso de qualquer natureza, pelos litigantes, assim como inovação ou melhoramentos e benfeitorias, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a importância de R$ 15.000,00. Determino, ainda, que, em ambas as matrículas indicadas na exordial, sejam registradas junto ao cartório de imóvel competente a existência da presente demanda judicial. Cite-se o Réu para oferecer resposta, com a advertência de que se não ofertar contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaparica-BA, (data da assinatura digital). GEYSA ROCHA MENEZES - Juíza de Direito ".

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de laudo pericial

Decorrido prazo de JOAO PAULO SANTOS SILVA PESSOA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA TOURINHO CERQUEIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DERNILTON LEITE NUNES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS DOS SANTOS DA SILVA NERY em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEISE GADELHA SOARES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELLYANNE DE CARVALHO BILIO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS DOS SANTOS DA SILVA NERY em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA em 06/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(24)