Procedimento Comum Cível 8006651-37.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006651-37.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Aline Pitanga Dos Santos Advogado: Adonias Pereira Barros Junior (OAB:BA63382-A) Requerido: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006651-37.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: ALINE PITANGA DOS SANTOS Advogado(s): ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR (OAB:BA63382-A) REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8006651-37.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA intentada por ALINE PITANGA DOS SANTOS em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Narra a parte autora que foi surpreendida com a impossibilidade de aquisição de um produto junto ao comércio local, em razão da inscrição do seu nome perante aos órgãos de proteção ao crédito. Diz que decidiu consultar seu nome junto ao Serasa, e que constatada a restrição, verificou que se trata de uma dívida na importância de R$1.646,46 (mil e seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), contrato nº 00001165044117007, datado de 05/04/2016. Aduz que não conhece a mencionada dívida inscrita e lançada em seu nome, bem como que se trata de débito ilegal e ilicitamente inscrito por não ter constituído esse débito. Afirma a requerente que não contraiu este débito com a empresa requerida, por isso, não deve ser constrangido, denegrido, maculado ou taxado como devedor ou “mau pagador” perante a sociedade. Diante do exposto, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência antecipada, consistente na determinação de que a Ré proceda com a retirada do nome e CPF dos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária. Juntou aos autos: procuração ID 448506821, documento de identificação com foto ID 448506822, comprovante de endereço ID 448506823, carteira de trabalho ID 448506825, declaração de hipossuficiência ID 448506826, cadúnico ID 448506828, declaração de imposto sobre a renda retido na fonte ID 448506829, registro de tela restituição de IRPF IDs 448506831, 448506832,448506833, Serasa IDs 448506834, 448506837, 448506839. Em despacho de ID 412880229, este juízo intimou a parte autora para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em resposta ao chamamento processual, a parte autora limitou-se tão somente a ratificar os documentos já apresentados. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O caso em apreço se encontra abarcado pela competência dos Juizados Especiais, uma vez que é demanda de baixa complexidade, que não necessita de produção de prova pericial, e cujo valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Em contrapartida, em vez de postular seu direito em uma das Varas dos Sistemas dos Juizados Especiais desta Comarca, na qual seria isento de arcar as custas iniciais, optou a Autora por ingressar com a ação pelo rito da Justiça Comum, que exige, em regra, o pagamento das despesas processuais. Deste modo, ainda que houvesse comprovação efetiva da alegada carência financeira, entendo que não seria hipótese de deferimento do benefício pleiteado, considerando que a Autora poderia ter proposto a ação nos Juizados Especiais, sem pagar as custas do processo. Neste ínterim, ressalte-se que o indeferimento da gratuidade judiciária não representa retirar da parte o direito constitucional do acesso à justiça, tendo em vista que, se cancelada a distribuição do presente feito, nos termos no art. 290 do Código de Processo Civil, pode a requerente propor nova ação na Vara Cível do Juizado Especial da Comarca de Camaçari e gozar do benefício da isenção das custas. Da petição inicial, se observa que a autora atribuiu ao valor da causa o montante de e R$ 31.646,46 (trinta e um mil e seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), os quais, de acordo com a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, equivaleria a R$2.490,46 ( dois mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e seis centavos) a título de custas iniciais. Nesse sentido, destaco que no art. 98 do Código de Processo Civil, quando o mesmo dispôs sobre a gratuita judiciária, no §6º, se possibilitou ao Juiz, verificando o caso em concreto, o parcelamento das custas. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaque nosso) Do exposto, entende esse Juízo que no caso em análise, se aplica perfeitamente a possibilidade trazida pelo legislador de parcelamento das custas. Nesse sentido, considerando que o valor das custas iniciais são no montante de R$2.490,46 ( dois mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), estas, parceladas em 15 meses, resultaria no importe de R$ 166,03 ( cento e sessenta e seis reais e três centavos), plenamente possível de ser custeada pela autora. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 15 vezes de R$ 166,03 ( cento e sessenta e seis reais e três centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Importa salientar que, a primeira parcela do parcelamento aqui indicado deverá incluir as custas citatórias. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.11. 2024, sob pena do cancelamento da distribuição. DA TUTELA DE URGÊNCIA Em linhas gerais, podemos entender que as normas civis, estabelecidas principalmente com o Código Civil de 2002, tem como intuito a regulamentação da vida cotidiana, estabelecendo as regras gerais de convívio entre os particulares. Partindo desse pressuposto, faz-se necessário entender que as relações efetuadas por particulares, a depender da maneira que sejam desenvolvidas, detém um fundamento jurídico em si, estabelecendo um elo entre as partes. As obrigações, a seu turno, consistem em uma relação jurídica na qual a parte devedora obriga-se, de forma espontânea, via de regra, a uma prestação patrimonial em favor da outra, que ocupa a posição de credora. Importa destacar que, ocorrendo o inadimplemento, o credor tem o direito de lançar mão de medidas judiciais e extrajudiciais para receber o seu crédito, sendo uma dessas medidas as anotações nos órgãos de proteção de crédito. Feitas tais ponderações, passo à análise do caso em tela. O art. 300 do Código de Processo Civil indica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, indica a autora que desconhece a dívida inscrita em seu nome. Pois bem. In casu, observo que um dos pressupostos gerais para a concessão da tutela não se configurou, qual seja, a verossimilhança fática. Sobre tal assunto, discorre Fredie Didier, da seguinte forma: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável de grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova”. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Editora Juspodivm. 11 ed. Salvador: 2016, p. 608) Isso, pelo fato de que não há como este juízo presumir uma provável verdade, quanto a inexistência do fato constitutivo do aludido débito, devendo ser observado o contraditório e ampla defesa, em razão clara da existência de fato negativo. Assim, entendo que da análise da narrativa autoral, bem como diante dos documentos colacionados no processo até o presente momento, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não foram preenchidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo conforme o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Desse modo, a antecipação dos efeitos da tutela, sem ao menos ouvir a parte contrária, exige, realmente, situação urgente. No caso, embora haja a necessidade da consulta com cirurgião pediátrico, para depois, se o caso realizar a cirurgia, de fato, não há risco iminente de perecimento do direito do agravante. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1335307, 07499619620208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2021, publicado no PJe: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei). Ademais, conforme, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do NCPC. 2. Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência, mormente diante da existência de relação jurídica entre as partes e da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.480223-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da súmula em 18/09/2020). Por conseguinte, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, tendo em vista que essa exige-se a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, principalmente, considerando a necessidade de dilação probatória e oportunização do contraditório e ampla defesa, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL consistente na remoção da anotação. Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, intime-se a parte autora, para que proceda com o recolhimento das despesas processuais, nos termos desta decisão. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Ademais, verifico que houve a habilitação voluntária do requerido nos autos. Isso posto, considerando que o comparecimento espontâneo supre a ausência de citação, ao cartório que intime o réu para que apresente contestação, sob pena de revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 22 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ALINE PITANGA DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALINE PITANGA DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE PITANGA DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALINE PITANGA DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(41)