Embargos à Execução 8016744-30.2022.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 8016744-30.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Costa Silva Farmacia E Drogaria Ltda - Me Advogado: Soane Maria Queiroz Figliuolo (OAB:BA22998) Advogado: Jessica Lidia Malhado Freitas (OAB:BA44012) Embargado: Flk Administradora E Incorporadora Ltda Advogado: Carlos Affonso Leony Neto (OAB:RJ122760) Advogado: Lise Santos Aguiar (OAB:BA20801) Embargado: Br Partners Bahia Empreendimentos Imobiliarios S.a Advogado: Lise Santos Aguiar (OAB:BA20801) Embargado: Condominio Civil Voluntario Outlet Premium Advogado: Lise Santos Aguiar (OAB:BA20801) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8016744-30.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EMBARGANTE: COSTA SILVA FARMACIA E DROGARIA LTDA - ME Advogado(s): SOANE MARIA QUEIROZ FIGLIUOLO (OAB:BA22998), JESSICA LIDIA MALHADO FREITAS (OAB:BA44012) EMBARGADO: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA e outros (2) Advogado(s): LISE SANTOS AGUIAR (OAB:BA20801), CARLOS AFFONSO LEONY NETO registrado(a) civilmente como CARLOS AFFONSO LEONY NETO (OAB:RJ122760) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8016744-30.2022.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por COSTA SILVA FARMÁCIA E DROGARIA LTDA ME, qualificado nos autos, em face de FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA, BR PARTNERS BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. componentes do CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO OUTLET PREMIUM, qualificados nos autos, sob o fundamento delineado na exordial. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Recebo os embargos, se tempestivos. Certifique-se acerca da tempestividade dos embargos. Inicialmente, defiro a emenda inicial sob ID298613211 no que toca ao valor da causa. Ante o teor dos documentos acostados ao processo, defiro o pedido de gratuidade judiciária aos embargantes. No que tange ao pedido de concessão do efeito suspensivo, requerido na peça de ingresso, indefiro o pedido, posto que ausentes os requisitos exigidos no §1º do art.919 do CPC, haja vista a inexistência de garantia do juízo seja por penhora, depósito ou caução. Nesse sentido, o julgado abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ATRIBUÍDO. PROSSEGUIMENTO DA VIA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. Os embargos de devedor se apresentam como meio processual de defesa à execução ofertada pelo credor. II. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente, ser concedido referido efeito quando presentes os requisitos legais para sua concessão. III. Excepcionalmente, atribui-se efeito suspensivo aos embargos de devedor quando estiverem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, CPC/2015 - PRESENTES - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, CPC/2015, a saber: relevância dos fundamentos dos embargos, possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. 2. Evidenciando nos autos os requisitos legais dispostos no art. 919, § 1º, do CPC, deve-se deferir o pedido de efeito suspensivo. 3. Recurso conhecido e provido.(TJ-MG - AI: 10481030186508002 Patrocínio, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021) Em prosseguimento, ouça-se os embargados. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. CAMAÇARI, 25 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO OUTLET PREMIUM em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BR PARTNERS BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de COSTA SILVA FARMACIA E DROGARIA LTDA - ME em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COSTA SILVA FARMACIA E DROGARIA LTDA - ME em 25/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO OUTLET PREMIUM em 23/02/2026 23:59.

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