Execução Extrajudicial de Alimentos 8028285-82.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Extrajudicial de Alimentos 8028285-82.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jouse Souza Dos Santos Executado: Fábio Alves Dos Santos Advogado: Gabrielle Andrade De Santana (OAB:SE11790) Advogado: Bruno Santos Silva Pinto (OAB:SE4439) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS n. 8028285-82.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: JOUSE SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): EXECUTADO: FÁBIO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): GABRIELLE ANDRADE DE SANTANA (OAB:SE11790), BRUNO SANTOS SILVA PINTO (OAB:SE4439) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8028285-82.2019.8.05.0001 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Cumprimento de Sentença, pelo rito da expropriação, proposto por FÁBIO HENRIQUE SOUZA ALVER, absolutamente incapaz, representado por sua genitora, JOUSE SOUZA DOS SANTOS, em desfavor de FÁBIO ALVES DDOS SANTOS, tendo por objeto os alimentos pactuados judicialmente nos autos nº. 201484001228, que teve curso na 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias/Se. Pretende-se executar os alimentos devidos e não pagos entre janeiro e julho de 2019. Convém consignar que após o ajuizamento da presente execução(30/07/2019), foi proposta a execução n.º 8055083-80.2019.8.05.0001 (2ª Vara de Família), pelo rito da expropriação, tendo como objeto as parcelas devidas e não pagas entre janeiro e setembro de 2019, fato é que as duas ações são conexas, por se originarem do mesmo título executivo, devendo, portanto, serem reunidas no mesmo Juízo para processamento. Sobre a matéria, dispõe o artigo 55 do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Para fins de prevenção, observa-se que esta ação fora distribuída em 30 de julho de 2019, contudo, a vestibular do processo 8055083-80.2019.8.05.0001 fora ajuizada 10 de outubro de 2019. Destarte, como a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo (art. 59, CPC), deve prevalecer o Juízo desta 6ª Vara de Família, onde a execução fora proposta anteriormente. É importante ressaltar, sobre o tema, a lição do Prof. Fredie Didier Jr., segundo o qual, a competência que surge para o juízo prevento possui natureza absoluta (funcional), que justifica a quebra da perpetuação da jurisdição, prevista no artigo 43 do CPC. Assim, reconhecida a conexão, o juiz deve reunir os processos para julgamento, pois trata-se de norma cogente, razão pela qual o magistrado pode conhecer de ofício da modificação da competência, afinal é uma questão indisponível, que transcende o interesse das partes1. Ex positis, RECONHEÇO a PREVENÇÃO deste juízo para processamento e julgamento do feito, determinando, consequentemente a expedição de ofício à 2ª Vara de Família desta Comarca para remessa dos autos nº. 8055083-80.2019.8.05.0001 a este juízo prevento para reunião dos processos e julgamento simultâneo, por força do artigo 55,§2º, II, do CPC. Após a remessa do feito a este juízo, já tendo a exequente se manifestado sobre a repetição de parcelas cobradas nas duas execuções, abra-se vista ao Ministério Público. 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 230-235. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de outubro de 2024. MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL JUIZ DE DIREITO TITULAR

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de FÁBIO ALVES DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FÁBIO ALVES DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO ALVES DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de informação

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(26)